terça-feira, 28 de janeiro de 2014

Infração de Trânsito - Art. 162, III - Comentado pelo Prof. Fábio Silva



DIRIGIR COM CNH/PPD COM CATEGORIA DIFERENTE DA  DO VEÍCULO


Tabela Prática


Ex. Condutor habilitado na categoria “B” (Ex. carro de passeio – tipo GM/ASTRA), conduzindo motocicleta.

Descrição
Base Legal
Infração
Penalidade
Medida Adm.
Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo

Art. 162 III CTB

Gravíssima;


Multa (duas vezes)

R$ 586,94

Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado

Descrição
Código de Autuação
Condutor com CNH de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo.

Cód.503-71
Condutor com PPD de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo.

Cód.503-72


OBS. Antes a penalidade era de Multa 3x + apreensão do veículo. A lei 13.281/2016 muda a penalidade desta infração (a partir de 01/11/2016) para Multa 2x, extinguindo também do CTB a penalidade de apreensão do veículo. Houve mudanças também com relação à medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação para retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

NOTA. Condutor portando ACC dirigindo veículo para o qual é necessária habilitação de categoria de "A" a E", utilizar enquadramento específico: Cód.501-00, art. 162, I, conforme Resolução CONTRAN 561/2015.

Procedimentos Sugeridos


1. Abordar (Obrigatoriamente esta infração somente poderá ser feita com abordagem do condutor)
2. Solicitar os documentos de porte obrigatório previstos no CTB: CNH e o CRLV, caso o condutor esteja portando (CTB Art.133 Parág. Único. O porte do CRLV será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado). Ressalte-se que se o condutor não estiver portando o CRLV e não houver possibilidade de consulta do veículo através de sistema informatizado, o CRLV ainda é documento de porte obrigatório. Neste caso específico, Lavrar AI do Art.232 – Cód.691-20, citando a impossibilidade de consulta no campo OBS.
3. Constatado, através de sistema informatizado (DETRAN ou RENACH) ou no próprio documento que a categoria de sua CNH é diferente da categoria da do veículo que esteja conduzindo:
4. Lavrar o AI do Art.162 III – Cód.507-71 (CNH) ou Cód. 503-72 (PPD).
5. O agente fiscalizador deverá reter o veículo até a apresentação de um outro condutor habilitado na categoria do veículo para o qual está devidamente habilitado. Caso não haja apresentação de condutor habilitado no tempo estipulado pelo agente, o veículo poderá ser recolhido ao depósito (Res. 371/2010 – MBFT Vol. I)

Medida administrativa – Recolhimento do documento de habilitação

         Resolução 561/2015: “Sanada a irregularidade, a restituição do documento de habilitação se dará sem qualquer outra exigência”. Na verdade, o legislador visou realizar uma retenção temporária do documento de habilitação enquanto perdurar a irregularidade, neste caso, a condução do veículo com a categoria diferente: Res. 561/2015: “O recolhimento do documento de habilitação tem por objetivo imediato impedir a condução de veículos nas vias públicas enquanto perdurar a irregularidade constatada”. O recolhimento do documento de habilitação somente deverá ocorrer quando o mesmo estiver suspenso, cassado, adulterado, falsificado ou ainda, em caso de embriaguez (Res. CONTRAN 432/2013).

Combinações Possíveis desta Infração


Se o proprietário não for o condutor, lavrar também outro AIT, utilizando enquadramento específico: 508-81 art.  63 c/c art. 162, III ou 513-41 art. 164 c/c art. 162, III.

Descrição
Código de Autuação
Proprietário que entregar a direção do veículo a pessoa com CNH de categoria diferente da do veículo (*)

Cód.508-81
Proprietário que entregar a direção do veículo a pessoa com PPD de categoria diferente da do veículo (*)

Cód.508-82
Proprietário que permitir a posse e condução do veículo a pessoa com CNH de categoria diferente da do veículo (*)

Cód.513-41
Proprietário que permitir a posse e condução do veículo a pessoa com PPD de categoria diferente da do veículo (*)

Cód.513-42
Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos no CTB
Cód.691-20
(*) A autuação neste enquadramento deve ser precedida pela lavratura do auto da infração no enquadramento 503-71 ou 503-72 do art. 162 III.
      ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA COM CATEGORIA DIFERENTE DE HABILITAÇÃO OU PPD – Cód. 508-81 (CNH) ou 508-82 (PPD)

ü  Proprietário ausente ou proprietário "pessoa jurídica", utilizar enquadramento específico: Cód.513-41, art. 164 c/c 162 III.
ü  Quando o proprietário do veículo for o condutor, utilizar apenas o enquadramento específico: Cód.503-71 ou Cód.503-72, art. 162, III.
ü  Quando a pessoa que entregou a direção do veículo não for o proprietário, utilizar o enquadramento específico: Cód.513- 41, art. 164 c/c 162 III.
ü  Proprietário que entregar a direção do veículo a condutor com ACC dirigindo veículo que exige as categorias de A a E, utilizar enquadramento específico: Cód.506-10, art.163 c/c 162, I.
ü  A autuação neste enquadramento deve ser precedida pela lavratura do auto da infração no enquadramento Cód.503-71 ou Cód.503-72 art. 162 III.
ü  Informar o número do AIT referente à infração do art. 162, III. Obrigatório informar a categoria da CNH do condutor.
ü  Proprietário ausente que permitir condução do veículo por pessoa com PPD de categoria diferente da do veículo, utilizar enquadramento específico: Cód.513-42, art. 164 c/c 162 III
ü  Obrigatório informar a categoria da PPD do condutor.

Observações especiais


v  A conduta "entregar" exige a presença do proprietário junto ao condutor, no momento da abordagem.
v  A conduta "permitir" caracteriza-se pela ausência do proprietário junto ao condutor, no momento da abordagem.
v  Em caso de veículo objeto de penhor ou de contrato de arrendamento mercantil, comodato, aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo, o possuidor, registrado no órgão executivo de trânsito do Estado ou Distrito Federal, equipara-se ao proprietário do veículo.
v  O recolhimento do documento habilitação refere-se ao proprietário habilitado.

Campo Observações do AI


      Obrigatório descrever a situação observada: Ex.: "Condutor habilitado na categoria "B" conduzindo CVC (Combinação de Veículos de Carga).". "Condutor habilitado na categoria "A". “ Condutor habilitado na categoria “B”, conforme consulta DETRAN, conduzindo motocicleta. Veículo entregue para condutor habilitado na categoria A. Sr. Fulano de tal, CNH xxxxx, categoria A. “ Condutor habilitado na categoria “B”, conforme consulta DETRAN, conduzindo motocicleta. Veículo revido ao depósito por não apresentação de condutor habilitado – Res. CONTRAN 371/2010 c/c Art.269 §1º CTB. “Proprietário do veículo permitiu posse/condução a condutor que possui categoria diferente de habilitação do veículo que estava conduzindo. Veículo entregue a condutor habilitado na categoria do veículo. AI xxxxx (da categoria diferente).


Questões de Legislação de Trânsito comentadas pelo Prof. Fábio Silva: CLUBE DE QUESTÕES


OBS. ESTE MATERIAL PERTENCE AO PROF. FÁBIO SILVA - É REGISTRADO NA AGÊNCIA ISBN E NA CÂMARA BRASILEIRA DO LIVRO - SP.

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