terça-feira, 28 de janeiro de 2014

Infração de Trânsito - Art. 162, III



Conforme Resolução CONTRAN 561/2015 - Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT Vol. 2



Art. 162, III - Dirigir veículo com PPD de categoria diferente da do veículo

Infração: gravíssima
Penalidade: Multa ( 3x) e apreensão do veículo
Medida administrativa: Recolhimento do documento de habilitação

Constatação: Mediante abordagem 

Quando Autuar: ( Cód.503-72)


Condutor com PPD de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo.

Quando não Autuar:

Condutor portando ACC dirigindo veículo para o qual é necessária habilitação de categoria de "A" a "E", utilizar enquadramento específico: 501-00, art. 162, I

Campo Observações:

Obrigatório descrever a situação observada: Ex.: "Condutor habilitado na categoria "B" conduzindo CVC (Combinação de Veículos de Carga)." . "Condutor habilitado na categoria "A".

Observações especiais:

Consultar, sempre que possível, o RENACH ou cadastro de condutores do órgão de registro da PPD, para verificar a existência e regularidade da PPD.

Se o proprietário não for o condutor, lavrar também outro AIT, utilizando enquadramento específico: 508-82 art. 163 c/c art. 162, III ou 513-42 art. 164 c/c art. 162, III.

Em caso de não apresentação de condutor habilitado, o veículo deverá ser encaminhado ao local definido pelo órgão autuador.

Se o condutor não estiver portando a PPD, lavrar também outro AIT, utilizando enquadramento específico: 691- 20 art. 232.

Em caso de indícios de crime, notificar a polícia judiciária para providências cabíveis.

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