terça-feira, 28 de janeiro de 2014

Infração de Trânsito - Art. 162, III

Conforme Resolução CONTRAN 561/2015 - Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT Vol. 2



Art. 162, III - Dirigir veículo com CNH de categoria diferente da do veículo:

Infração: gravíssima
Penalidade: Multa (3x) e apreensão do veículo
Medida administrativa: Recolhimento do documento de habilitação

Constatação: Mediante abordagem

Quando Autuar: ( Cód.503-71)

Condutor com CNH de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo.

Quando não Autuar:

Condutor portando ACC dirigindo veículo para o qual é necessária habilitação de categoria de "A" a "E", utilizar enquadramento específico: 501-00, art. 162, I

Campo Observações:


Obrigatório descrever a situação observada: Ex.: "Condutor habilitado na categoria "B" conduzindo CVC (Combinação de Veículos de Carga)." . "Condutor habilitado na categoria "A".

Observações importantes:

Se o proprietário não for o condutor, lavrar também outro AIT, utilizando enquadramento específico: 508-81 art. 163 c/c art. 162, III ou 513-41 art. 164 c/c art. 162, III.

Em caso de não apresentação de condutor habilitado, o veículo deverá ser encaminhado ao local definido pelo órgão autuador.

Se o condutor não estiver portando a CNH, lavrar também outro AIT, utilizando enquadramento específico: 691-20 art. 232.

Em caso de indícios de crime, notificar a polícia judiciária para providências cabíveis..

9 comentários:

  1. Anônimo8/8/14

    estou enquadrado neste artigo, ou seja, fui pego por 2 vezes, dirigindo um veiculo Kia Besta 12 passageiros(não tinha bancos pois só transporta cargas) e minha CNH era B e a exigencia era D. Minha CNH foi cassada, não fui comunicado e gostaria de saber se existe possibilidades de recorrer para não perder CNH( a mesma foi cassada por 2 anos).
    No aguardo
    Luiz Antonio luis.vicente@uol.com.br

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    1. Olá meu caro,

      Infelizmente não existe possibilidade...No documento do veículo:12 passageiros= Cat.D. Sua categoria era B.

      Sua infração:
      Art. 162. Dirigir veículo:
      III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

      Infração - gravíssima;
      Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;
      Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação;

      Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
      II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

      Cassação automática.

      Deverá reiniciar todo o processo de habilitação, APÓS 2 ANOS.

      abraço!

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  2. Anônimo2/10/14

    olá ! a penalidade fala em "apreensão do veículo" . não entendi porque em observações importantes acima fala: em caso de não apresentação de condutor habilitado o veículo será recolhido.
    o veículo não "deve" ser recolhido ?

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    Respostas
    1. Olá meu caro,

      As observações relatadas são "Em caso de não apresentação de condutor habilitado, o veículo será encaminhado ao local definido pelo órgão autuador." = Remoção do veículo ao pátio - Depósito. (A palavra "recolhido" possui outro significado, relativa a recolhimento de documentação).

      Este Manual Brasileiro de Fiscalização volume II ainda não foi homologado pelo CONTRAN, pode conter erros, é apenas uma MINUTA. Disponibilizamos para dar um "norte" aos agentes fiscalizadores.

      A Minuta propõe que em caso de não apresentação de condutor na categoria correta - abandono do veículo no local fiscalizado - este deverá ser removido ao pátio.

      No entanto, nestas situações, o veículo é retido no local até a apresentação de outro condutor com a categoria correta de CNH para conduzir o veículo. Se não for apresentado - abandono - dai sim, deverá ser removido ao depósito até a apresentação do condutor.

      Abraço!

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  3. Júnior Silva25/5/15

    Nobres Mestres,

    já é sabido por muitos que a não entrega do recibo, pelo agente da autoridade de trânsito, para o recolhimento de CNH, por exemplo, não há a possibilidade de nulidade da autuação pois são procedimentos distintos, que a não entrega do referido documento apenas pode gerar a invalidação da medida administrativa.

    Outrossim, é comum esses agentes apenas descreverem no campo de observação dos AIT que a CNH foi recolhida descumprindo o que prevê o artigo 272 do CTB.

    Dê-nos uma luz fundamentada... quais seriam as consequências administrativas e jurídicas para os agentes que privam tal documento sem a observância dos procedimentos previstos no referido código? (O recolhimento é previsto como medida administrativa, não há dúvida... mas a questão é ter a privação de modo alheio ao previsto)

    Desde já, agradeço a atenção.

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  4. Olá, estou com uma duvida que a dois anos me tira o sono, gostaria saber a vossa posição sobre isso.

    Possuo um reboque tipo fazendinha, capacidade de carga 500 K, 1 eixo; minha CNH é a "B". Posso conduzir um veiculo puxando esse reboque?

    Busquei informações com autoridades municipais, estadual e federal, e não houve um consenso; me disseram que podiam e também que não podia.

    Um policial federal e a loja que me vendeu me deu a seguinte explicação.....

    Que eu poderia sim conduzir um veiculo + reboque com a cat "B" ainda que contitui uma articulação, desde que....
    o conjunto carro + reboque não ultrapassasse 3,500 Kilo,( acima desse peso seria obrigatório CNH especifica "C" ou "D") e que o reboque não possuisse 2 eixo,( pois aí o reboque se classificaria como trailer e seria necessário a cat "E" .)

    O próprio policial admitiu ser um assunto que gera divergência, pois segundo ele, o CTB não possui um artigo exclusivo para isso, sendo necessário interpretação de outro artigos, mais que em caso de uma abordagem, mencionasse a explicação acima que não haveria problema.

    Então, o que voces entende sobre isso?

    Desde já agradeço


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  5. Boa noite,

    Estou sofrendo uma penalidade pelo art. 162 III, dirigir com CNH de categoria diferente, ocorre que esta multa foi originada por uma outra dada pelo radar eletrônico por excesso de velocidade, e como não foi apresentado o condutor, que era devidamente habilitado, no prazo o Detran inclui a multa por dirigir com CNH diferente, basendo-se no art 4 § 2 da resolução 404 do contran. Foi apresentado recurso, com provas de que não era eu ( proprietário do veículo) que estava conduzindo, mas não foi dado procedência ao recurso, logo gostaria de saber onde posso encontrar para basear nova defesa a questão abortada por vocês de que essa multa deve ser acometida mediante abordagem.

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  6. Anônimo26/12/15

    Professor foi mencionado pelo senhor anteriormente que a palavra "recolhido" possui significado relativo a recolha de documento.

    A palavra recolher não significa também tirar de circulação ?

    E por que então o próprio CTB em seu art.262 fala que o veículo será "RECOLHIDO" ao depósito ?

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  7. Anônimo6/6/16

    ola fui parado em uma blitz e atuado por dirigir veiculo diferente da minha cnh, tenho categoria A e fui pego dirigindo um carro regularizado e em dia.
    em meu carona tinha um habilitado B...mas mesmo assim meu veiculo foi recolhido para o pátio.
    certo isso???

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Obrigado pela postagem ! Em breve será publicado.

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