terça-feira, 28 de janeiro de 2014

Infração de Trânsito - Art. 162, II - Comentado pelo Prof. Fábio Silva





Em que Circunstâncias é Imposta a Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir?


Segundo a Resolução 182/2005.

Art. 3º. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I - Sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, no período de 12 (doze) meses;

II - Por transgressão às normas estabelecidas no CTB, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Afinal, quando efetivamente o condutor estará com o direito de dirigir suspenso?


Divergência doutrinária.

    Parte da doutrina entende que o condutor estaria com o direito de dirigir suspenso somente a partir da entrega da CNH ao Órgão Executivo de Trânsito do Estado, ocasião em que o DETRAN lança efetivamente no sistema informatizado o prazo de cumprimento da suspensão. (Ex. Suspensão do direito de dirigir de xx/xx/xxxx a yy/yy/yyyy.). Vejamos o que diz a Res.182/05:

Res.182/05 - Art. 17. Aplicada a penalidade, a autoridade notificará o infrator utilizando o mesmo procedimento dos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Resolução, para interpor recurso ou entregar sua CNH no órgão de registro da habilitação, até a data do término do prazo constante na notificação, que não será inferior a trinta dias contados a partir da data da notificação da aplicação da penalidade.

    Entendemos que a penalidade já foi aplicada antes da entrega da CNH e que a abertura do prazo é mera formalidade para o cumprimento do tempo de suspensão. Senão chegaríamos ao absurdo do condutor nunca entregar a CNH para cumprimento da penalidade. Desa forma, cumpre-nos salientar que ocorrerá a suspensão do direito de dirigir quando:

1.      Quando houver ciência do condutor acerca da sua suspensão:  por remessa postal (AR), por meio tecnológico hábil, por os outros meios que assegurem a sua ciência (Art.10 §1º Res. 182/2005), ou ainda, por meio de edital (Art.10§2º Res.182/05). A notificação devolvida por desatualização do endereço do infrator no RENACH, será considerada válida para todos os efeitos legais (Art.10§5º Res.182/05).
2.      Quando mantida a penalidade pelos órgãos recursais ou não havendo mais possibilidade de interposição de recurso. (Art.19 Res. 182/2005).

Descrição
Base Legal
Infração
Penalidade
Medida Adm.
  
Dirigir veículo com CNH/PPD/ACC com suspensão do direito de dirigir


Art. 162 II CTB

Gravíssima


Multa (três vezes)



R$ 880,41

Recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado
OBS. Antes a penalidade era de Multa 5x + apreensão do veículo. A lei 13.281/2016 muda a penalidade desta infração (a partir de 01/11/2016) para Multa 3x, extinguindo também do CTB a penalidade de apreensão do veículo. Houve mudanças também com relação à medida administrativa, agora há o recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Procedimentos Sugeridos

1. Abordar (Obrigatoriamente esta infração somente poderá ser feita com abordagem do condutor)
2. Solicitar os documentos de porte obrigatório previstos no CTB: CNH e o CRLV, caso o condutor esteja portando (CTB Art.133 Parág. Único. O porte do CRLV será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado). Ressalte-se que se o condutor não estiver portando o CRLV e não houver possibilidade de consulta do veículo através de sistema informatizado, o CRLV ainda é documento de porte obrigatório. Neste caso específico, Lavrar AI do Art.232 – Cód.691-20, citando a impossibilidade de consulta no campo OBS. 
3. Constatado, através de sistema informatizado, que o condutor possui habilitação para dirigir e esta se encontra suspensa.
4. Lavrar o AI do Art.162 II – Cód.502-92
5. O agente fiscalizador deverá reter o veículo até a apresentação de um condutor habilitado. Caso não haja apresentação de condutor habilitado no tempo estipulado pelo agente, o veículo poderá ser recolhido ao depósito (Res. 371/2010 – MBFT Vol. I).
6. Anotar os dados do novo condutor que será entregue o veículo, discriminando seus dados da habilitação ou da permissão para dirigir no campo observações do auto de infração.
7. Recolher a CNH mediante recibo, se o condutor estiver de posse da mesma com o direito de dirigir suspenso, e encaminhá-la ao Órgão executivo de Trânsito do Estado – DETRAN, conforme Resolução 182/2005 CONTRAN: Art. 20. A CNH ficará apreendida e acostada aos autos e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de suspensão do direito de dirigir e comprovada a realização do curso de reciclagem. Ainda, conforme Resolução CONTRAN 561/2015: Se o condutor estiver com o direito de dirigir suspenso e de posse da CNH/PPD, recolher o documento para encaminhamento ao órgão executivo de trânsito estadual (art. 20 Res. 182/2005 CONTRAN).
8. Comprovado que o condutor está realmente com o direito de dirigir suspenso, este poderá, conforme o caso, ser encaminhado à Polícia Judiciária (Polícia Civil) pelo crime do Art.307 do CTB. “Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código”, a depender da interpretação do delegado de plantão ou do juiz acerca da violação ou não da SDD (violação judicial ou administrativa).

      Não há dúvidas que o crime do Art.307 é uma violação de uma imposição judicial, ou seja, aquele condutor que viola a suspensão do direito de dirigir por imposição legal de um juiz e não administrativa. No entanto, modernamente, já é pacífico na jurisprudência que o bem jurídico tutelado do Art. 307 é o prestígio das decisões judiciais e ADMINISTRATIVAS, configurando em tese, o crime do Art.307 o fato de um condutor violar a suspensão do direito de dirigir por uma imposição da autoridade de trânsito (decisão administrativa). Desse modo, com a devida venia, entendemos que em caso de infração administrativa de trânsito de violar a suspensão do direito de dirigir, o condutor deverá ser encaminhado para a polícia judiciária para elaboração de termo circunstanciado – TCO. O mais recomendável é que o agente entre em contato com o delegado de plantão para mais orientações em casos de dúvidas, se assim julgar necessário.
De acordo com a doutrina majoritária, pouco importa se o condutor está ou não gerando perigo de dano com a sua conduta para a configuração do crime do Art.307 (violar a suspensão do direito de dirigir), basta que este conduza qualquer veículo com sua habilitação suspensa, pois o crime do Art.307 é de perigo abstrato. A contrário sensu, em caso de habilitação cassada, somente configura o crime se o condutor houver gerado perigo de dano.

Data de publicação: 28/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ART. 307 DO CTB. MATERIALI DADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Prova suficiente acerca da materialidade e da autoria, prestando-se, portanto, para amparar o decreto condenatório. O objeto jurídico da tutela penal em relação ao art. 307 do CTB é o prestígio das decisões administrativas e judiciais, de modo que a caracterização da conduta típica pressupõe a violação de uma imposição, seja administrativa ou judicial. Fato ocorrido quando o réu se encontrava com o direito de dirigir suspenso, do que tinha plena ciência, o que permite concluir pela tipicidade da conduta. Isenção da pena de multa que importaria em violação ao Princípio da Reserva Legal. Hipótese em que eventual dificuldade financeira do recorrente, já ponderada na fixação da multa, deverá ser examinada, se for o caso, no juízo da execução. Readequação da pena acessória de suspensão do direito de dirigir para que atenda aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. RECURSO IMPROVIDO. PENA ACESSÓRIA REDUZIDA DE OFÍCIO. (Recurso Crime Nº 71005575634, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 21/03/2016).

Data de publicação: 12/08/2015

Ementa: RECURSO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ART. 307 DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Para a configuração do crime de violar a suspensão do direito de dirigir veículo automotor exige-se a ciência inequívoca do réu da imposição da penalidade, administrativa ou judicial, como ocorreu no caso vertente. Ainda que o réu tenha afirmado que não recebeu pessoalmente a notificação, o confronto de suas assinaturas lançadas nestes autos com aquela do documento de notificação deixa evidente que este último foi efetivamente recebido por ele. 2- A comprovação da ciência do réu, portanto, impõe a manutenção do decreto condenatório


Data de publicação: 22/02/2013

Decisão: interposto de acórdão, cuja segue transcrita: CRIMES DE TRÂNSITO. ART.307 DO CTB. SENTEÇA... condenatório. 2. O objeto jurídico da tutela penal em relação ao art. 307 do CTB é o prestígio das decisões administrativas e judiciais, de modo que a caracterização da conduta típica pressupõe a violação de uma imposição, seja administrativa ou penal. O conhecimento da proibição imposta se constitui no elemento subjetivo do tipo. Fato ocorrido quando o réu se encontrava com o direito de dirigir suspenso, do que tinha plena ciência já que fora devidamente notificado, o que permite concluir pela tipicidade da conduta.
  

Campo Observações

  Descrever a situação observada. Ex. “Condutor com o direito de dirigir suspenso de xx/xx/xxxx a yy/yy/yyyy, conforme consulta DETRAN. Veículo entregue a condutor habilitado/Veículo removido ao depósito por não apresentação de condutor habilitado – Res. CONTRAN 371/2010, conforme DRV nª xxxx”.

NOTA. Condutor que não portar o documento de habilitação após cumprir a suspensão do direito de dirigir, utilizar enquadramento específico: Cód.691-20, Art. 232.

Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:
Infração - leve;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

  
Combinações Possíveis desta Infração

Descrição
Código de Autuação
Proprietário que entregar a direção do veículo a pessoa com CNH com SDD(*)

Cód.507-02
Proprietário que permitir a posse e condução do veículo a pessoa com CNH com SDD(*)

Cód.512-62
Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos no CTB

Cód.691-20
(*) A autuação neste enquadramento deve ser precedida pela lavratura do auto da infração no enquadramento Cód.502-92, art. 162 II.


ENTREGAR - Art. 163 c/c 162 II - Cód.507-02

·         A conduta "entregar" exige a presença do proprietário junto ao condutor não habilitado, no momento da abordagem.
·         Proprietário que entregar a direção do veículo a pessoa com CNH ou PPD com suspensão do direito de dirigir. Cód. 507-02
·         Proprietário ausente ou proprietário "pessoa jurídica", utilizar enquadramento específico: 512-62, art. 164 c/c 162, II
·         Quando o proprietário do veículo for o condutor suspenso, utilizar apenas o enquadramento específico: 502- 92, art. 162, II
·         Quando a pessoa que entregou a direção do veículo não for o proprietário, utilizar o enquadramento específico: 512- 62, art. 164 c/c 162, II

Do Crime

CRIME. Possibilidade de configurar crime, conforme o caso. Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança. Para o crime do Art.310 do CTB, o núcleo do verbo “entregar” aplica-se ao proprietário ou detentor (possuidor) do veículo, caso esteja presente no mesmo.

NOTA. Alguns autores atribuem a conduta de entregar estando a pessoa em outro veículo próximo ao que se foi atribuída a entrega. Com a devia vênia, não compactuamos com este entendimento.


Do Perigo de dano

“O crime tipificado no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo em via pública com segurança”. STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 47447 MG 2014/0102856-0 (STJ) - Data de publicação: 29/04/2015


PERMITIR - Art. 164 c/c 162 II - Cód. 512-62

Proprietário ausente ou proprietário "pessoa jurídica", Cód. 512-62, Art. 164 c/c 162 II.
Proprietário que permitir a posse e condução do veículo por pessoa com CNH ou PPD com suspensão do direito de dirigir. Cód. 512-62





OBS. ESTE MATERIAL PERTENCE AO PROF. FÁBIO SILVA - É REGISTRADO NA AGÊNCIA ISBN E NA CÂMARA BRASILEIRA DO LIVRO - SP.


3 comentários:

  1. Anônimo2/4/15

    Quem teve a CNH suspensa pode ser notificado do mesmo jeito?! Grato

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    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Sim. E ensejar na cassação do documento de habilitação se este for surpreendido dirigindo veículo durante o tempo de suspensão aplicado, além de responder por crime de trânsito.

      Abraço!

      Excluir
  2. Olá, quando o agente/policial constatar que para a CNH já existe uma portaria ou um processo administrativo para o condutor, poderá ele autuar no art. 162II? Como o agente/policial terá a acesso ao prazo de 30 dias concedido para recurso? e caso o recurso não tenha sido julgado em 30 dias o condutor poderá dirigir?

    Muito obrigado
    Juliano Leão

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Obrigado pela postagem ! Em breve será publicado.

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