terça-feira, 28 de janeiro de 2014

Infração de Trânsito - Art. 162, II



Conforme Resolução CONTRAN 561/2015 - Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT Vol. 2


Art. 162, II - Dirigir veículo com CNH ou PPD com suspensão do direito de dirigir

Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa(5x) e apreensão do veículo


Constatação: Mediante abordagem

Quando Autuar: (Cód.502-92)

Condutor com o direito de dirigir suspenso


Quando não Autuar:

Condutor com a CNH ou PPD cassada, portando ou não o documento, utilizar enquadramento  specífico: 502 - 91, Art.162, II

Condutor que não portar o documento de habilitação após cumprir a suspensão do direito de dirigir,  tilizar enquadramento específico: 691 - 20, Art 232

Campo Observações:------------

Observações Importantes:


Consultar, sempre que possível, o RENACH ou cadastro de condutores do órgão de registro da CNH, para verificar a existência e regularidade da CNH/PPD.

Se o proprietário não for o condutor, lavrar também um AIT, utilizando enquadramento específico:  07-02 art. 163 c/c art.162, II ou 512-62 art. 164 c/c art. 162, II.

Em caso de não apresentação de condutor habilitado, o veículo deverá ser encaminhado ao local definido pelo órgão autuador.

Configura crime apenas a violação da suspensão do direito de dirigir imposta por autoridade  judiciária. Neste caso, havendo indícios de crime, notificar a polícia judiciária para providências  cabíveis.

Se o condutor estiver com o direito de dirigir suspenso e de posse da CNH/PPD, recolher o documento para encaminhamento ao órgão executivo de trânsito estadual (art. 20 Res. 182/2005 -
CONTRAN).

2 comentários:

  1. Anônimo2/4/15

    Quem teve a CNH suspensa pode ser notificado do mesmo jeito?! Grato

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    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Sim. E ensejar na cassação do documento de habilitação se este for surpreendido dirigindo veículo durante o tempo de suspensão aplicado, além de responder por crime de trânsito.

      Abraço!

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