terça-feira, 28 de janeiro de 2014

Infração de Trânsito - Art. 162, II



Conforme Resolução CONTRAN 561/2015 - Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT Vol. 2


Art. 162, II - Dirigir veículo com CNH ou PPD com suspensão do direito de dirigir

Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa(5x) e apreensão do veículo


Constatação: Mediante abordagem

Quando Autuar: (Cód.502-92)

Condutor com o direito de dirigir suspenso


Quando não Autuar:

Condutor com a CNH ou PPD cassada, portando ou não o documento, utilizar enquadramento  specífico: 502 - 91, Art.162, II

Condutor que não portar o documento de habilitação após cumprir a suspensão do direito de dirigir,  tilizar enquadramento específico: 691 - 20, Art 232

Campo Observações:------------

Observações Importantes:


Consultar, sempre que possível, o RENACH ou cadastro de condutores do órgão de registro da CNH, para verificar a existência e regularidade da CNH/PPD.

Se o proprietário não for o condutor, lavrar também um AIT, utilizando enquadramento específico:  07-02 art. 163 c/c art.162, II ou 512-62 art. 164 c/c art. 162, II.

Em caso de não apresentação de condutor habilitado, o veículo deverá ser encaminhado ao local definido pelo órgão autuador.

Configura crime apenas a violação da suspensão do direito de dirigir imposta por autoridade  judiciária. Neste caso, havendo indícios de crime, notificar a polícia judiciária para providências  cabíveis.

Se o condutor estiver com o direito de dirigir suspenso e de posse da CNH/PPD, recolher o documento para encaminhamento ao órgão executivo de trânsito estadual (art. 20 Res. 182/2005 -
CONTRAN).

3 comentários:

  1. Anônimo2/4/15

    Quem teve a CNH suspensa pode ser notificado do mesmo jeito?! Grato

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Sim. E ensejar na cassação do documento de habilitação se este for surpreendido dirigindo veículo durante o tempo de suspensão aplicado, além de responder por crime de trânsito.

      Abraço!

      Excluir
  2. Bia Noite !!!
    No meu caso tomei uma multa de excesso de velocidade em um veiculo de minha propriedade enquanto estava com cnh suspensa e como não estava com endereço atualizado junto ao detran não consegui transferir essa multa para outro condutor e fui multado por dirigir com cnh Suspensa neste caso sera instaurado processo de cassação mesmo eu não tendo sido flagrado por autoridade competente ? obrigado

    ResponderExcluir

Obrigado pela postagem ! Em breve será publicado.

RECOMENDAMOS

SITES PARCEIROS