terça-feira, 28 de janeiro de 2014

Infração de Trânsito - Art. 162, II



Conforme MINUTA do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT Vol. 2

Obs. Minuta = Pré-projeto ( O MBFT Vol.2 ainda não foi publicado)


Art. 162, II - Dirigir veículo com CNH ou PPD cassada

Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa (5x) e Apreensão do veículo
Medida administrativa: Recolhimento do CRLV

Constatação: Mediante abordagem

Quando Autuar: ( Cód.502-91)

Condutor com CNH ou PPD cassada

Quando não Autuar:

Condutor com CNH ou PPD suspensa, portando ou não o documento, utilizar enquadramentoespecífico: 502 - 92, Art.162, II

Condutor com CNH/PPD cassada há mais de dois anos é considerado inabilitado (§ 2º art. 263 CTB), utilizar enquadramento específico: 501-00, Art 162, I

Campo Observações: -----------------


Observações importantes:

Consultar, sempre que possível, o RENACH ou cadastro de condutores do órgão de registro da CNH, para verificar a existência e regularidade da CNH/PPD.

Se o proprietário não for o condutor, lavrar também um AIT, utilizando enquadramento específico: 507-01 art. 163 c/c art.162, II ou 512-61 art. 164 c/c art. 162, II.

Em caso de não apresentação de condutor habilitado, o veículo deverá ser encaminhado ao local definido pelo órgão autuador

Em caso de indícios de crime, notificar a polícia judiciária para providências cabíveis. Se o condutor estiver com o direito de dirigir suspenso e de posse da CNH/PPD, recolher o documento para encaminhamento ao órgão executivo de trânsito estadual (art. 20 Res. 182/2005 - CONTRAN)

2 comentários:

  1. Anônimo31/1/14

    parabéns pelos comentários faltava um site que falasse sobre infrações de transito esta me auxiliando muito pos são poucas as pessoas que entendem sobre o assunto para ensina.

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    Respostas
    1. Obrigado meu caro, estamos à disposição !

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Obrigado pela postagem ! Em breve será publicado.

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