terça-feira, 28 de janeiro de 2014

Infração de Trânsito - Art. 162, II



Conforme Resolução CONTRAN 561/2015 - Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT Vol. 2



Art. 162, II - Dirigir veículo com CNH ou PPD cassada

Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa (5x) e Apreensão do veículo


Constatação: Mediante abordagem



Quando Autuar: ( Cód.502-91)

Condutor com CNH ou PPD cassada

Quando não Autuar:

Condutor com CNH ou PPD suspensa, portando ou não o documento, utilizar enquadramento específico: 502 - 92, Art.162, II

Condutor com CNH/PPD cassada há mais de dois anos é considerado inabilitado (§ 2º art. 263 CTB),  tilizar enquadramento específico: 501-00, Art 162, I



Campo Observações: -----------------


Observações importantes:

Se o proprietário não for o condutor, lavrar também um AIT, utilizando enquadramento específico:  07-01 art. 163 c/c art.162, II ou 512-61 art. 164 c/c art. 162, II.

Em caso de não apresentação de condutor habilitado, o veículo deverá ser encaminhado ao local definido pelo órgão autuador.

Para configurar crime, é necessário que o condutor com a CNH ou a PPD cassada gere perigo de dano concreto. Neste caso, notificar a polícia judiciária para providências cabíveis.

Se o condutor estiver com a CNH cassada e a estiver portando, recolher o documento para encaminhamento ao órgão executivo de trânsito estadual (art. 20 Res. 182/2005 - CONTRAN)

9 comentários:

  1. Anônimo31/1/14

    parabéns pelos comentários faltava um site que falasse sobre infrações de transito esta me auxiliando muito pos são poucas as pessoas que entendem sobre o assunto para ensina.

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    1. Obrigado meu caro, estamos à disposição !

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    2. Conteúdo e didática com objetividade!
      Parabéns 😤!

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  2. no CTB não achei a medida administrativa de recolhimento de CRLV para esta infração

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    1. A minuta desta infração veio com alguns erros de digitação, fizemos a correção.

      Obrigado!

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  3. Nesse caso pode liberar para qualquer pessoa habilitada ou somente para o proprietário?

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    1. Olá meu caro,

      Para qualquer pessoa habilitada na categoria do veículo e com o documento dentro do prazo de validade.

      Abraço!

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  4. Anônimo18/7/16

    Porque recolhem a CRLV junto com a CNH, no caso de enquadramento no artigo 162, II CTB?

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    1. Em toda infração cometida que haja previsão de apreensão do veículo, com a medida administrativa de remoção, deve-se também recolher o CRLV, conforme previsão do artigo 262, parágrafo 1o.

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