terça-feira, 28 de janeiro de 2014

Infração de Trânsito Art. 162, I - Comentado pelo Prof. Fábio Silva



DIRIGIR VEÍCULO SEM POSSUIR HABILITAÇÃO/PPD/ACC




 Tabela Prática



Descrição
Base Legal
Infração
Penalidade
Medida Adm.

Dirigir veículo sem possuir Cart eira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD) ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC).

Art. 162 I CTB

Gravíssima


Multa (três vezes)


R$ 880,41

Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado

Procedimentos Sugeridos


1.  Abordar (Obrigatoriamente esta infração somente poderá ser feita com abordagem do condutor)
2. Solicitar os documentos de porte obrigatório previstos no CTB: CNH e o CRLV, caso o condutor esteja portando (CTB Art.133 Parág. Único. O porte do CRLV será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado). Ressalte-se que se o condutor não estiver portando o CRLV e não houver possibilidade de consulta do veículo através de sistema informatizado, o CRLV ainda é documento de porte obrigatório. Neste caso específico, Lavrar AI do Art.232 – Cód.691-20, citando a impossibilidade de consulta no campo OBS. 
3. Constatado, através de sistema informatizado, que realmente o condutor não possui habilitação ou permissão para dirigir:
4.  Lavrar o AI do Art.162 I – Cód.501-00
5. O agente fiscalizador deverá entregar o veículo para um outro condutor habilitado. Caso não haja apresentação de condutor habilitado no tempo estipulado pelo agente, o veículo poderá ser recolhido ao depósito (Res. 371/2010 – MBFT Vol. I e Res. 561/2015 – MBFT Vol. II)

ATENÇÃO. Se o condutor alegar que é habilitado, no entanto, não está portando o documento. (Ex. diz que esqueceu o documento no trabalho ou em casa):

v  POSSIBILIDADES

a)      Condutor realmente não está portando o documento (CNH): Lavrar AI Art. 232 - Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos no CTB – Cód.691-20. - Retenção do veículo até a apresentação do documento.
b)      Condutor MENTIU - Não possui CNH ou Permissão para dirigir. Lavrar AI Art.162 I – Cód.501-00. Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
c)      Condutor MENTIU - Está com sua habilitação vencida há mais de 30 dias. Lavrar AI Art.162 V – Cód.504-50. Retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado
d)      Condutor MENTIU – Está com sua habilitação cassada (dentro do período de cassação). Lavrar AI Art. 162 II - Cód.502-91. Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
e)      Condutor MENTIU – Está com a sua Habilitação Suspensa. Lavrar AI Art.162 II – Cód. 502-92. Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

v  Atentar se o condutor possui os requisitos mínimos para habilitar-se (Art.140 CTB): 

I - Ser penalmente imputável; 
II - Saber ler e escrever; 
III - Possuir Carteira de Identidade ou equivalente.

      Muitas vezes ocorre durante a fiscalização o fato de o condutor não estar portando seus documentos. Uma vez que o agente fiscalizador solicite ao condutor que escreva seu nome em um pedaço de papel para uma possível tentativa de levantamento de dados da sua suposta habilitação e este alegue que não sabe escrever, obviamente fica caracterizado que este não é habilitado.
    O agente fiscalizador poderá também perguntar ao suposto habilitado qual é a sua categoria de CNH, por exemplo. Se este não souber responder ou permanecer calado, poderá ser um indício que este realmente não possui habilitação. Consultar sistema RENACH ou DETRAN do estado para conferência de habilitação. Se o condutor apresentar a habilitação ou permissão para dirigir, conferir a autenticidade do documento.

Combinações Possíveis desta Infração


Descrição
Código de Autuação
Entregar a direção do veículo a pessoa que não possui habilitação(1)

Cód.506-10
Permitir que pessoa que não possua habilitação dirija seu veículo(2)

Cód.511-80

·    (1) Art.163 c/c 162 I - Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior: (sem habilitação), para o proprietário que entregar a direção do veículo a condutor que não possui documento de habilitação ou proprietário que entregar a direção do veículo a condutor com ACC dirigindo veículo que exige as categorias de A a E. (Res. CONTRAN 561/2015). A conduta "entregar" exige a presença do proprietário junto ao condutor não habilitado, no momento da abordagem. Em caso de veículo objeto de penhor ou de contrato de arrendamento mercantil, comodato, aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo, o possuidor, registrado no órgão executivo de trânsito do Estado ou Distrito Federal, equipara-se ao proprietário do veículo – Cód.506-10.  OBS.: A autuação neste enquadramento deve ser precedida pela lavratura do auto da infração no enquadramento Cód.501-00, art. 162 I. Logo, deverá ser informado no campo observações do auto o número do AIT referente à infração do art. 162, I.

·    (2) Art.164 c/c 162 I- Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 (no caso, sem habilitação) tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via. – Cód.511-80. Para o proprietário que permitir a posse e condução do veículo a pessoa sem documento de habilitação. A conduta "permitir" caracteriza-se pela ausência do proprietário junto ao condutor não habilitado, no momento da abordagem. Em caso de veículo objeto de penhor ou de contrato de arrendamento mercantil, comodato, aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo, o possuidor, registrado no órgão executivo de trânsito do Estado ou Distrito Federal, equipara-se ao proprietário do veículo. OBS.: A autuação neste enquadramento deve ser precedida pela lavratura do auto da infração no enquadramento 501-00, art. 162 I. Logo, deverá ser informado no campo observações do auto o número do AIT referente à infração do art. 162, I.

Do Crime


     Possibilidade de configurar crime do Art.309 CTB, conforme o caso – “Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa”.

OBS. Súmula 720 STF: “o art. 309 do código de trânsito brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da lei das contravenções penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.

OBS. Súmula 720 STF: “o art. 309 do código de trânsito brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da lei das contravenções penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.

    Possibilidade de configurar crime do Art. 310, conforme o caso. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança. Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

CASOS ESPECIAIS

Adolescente – 12 a 18 anos incompletos na direção de veículo automotor

      Antes de entrarmos efetivamente nos procedimentos que o agente fiscalizador poderá adotar, vamos analisar algumas situações preliminares.

1) Adolescente que dirige sem habilitação sem gerar perigo de dano comete ato infracional? Deverá ser encaminhado para a Polícia Judiciária?

O agente fiscalizador que aborda um adolescente, normalmente em motocicleta, que não possui habilitação ou permissão para dirigir era encaminhado justamente porque cometia um ato infracional, uma contravenção penal do Art. 32 do Decreto 3688/41 – Lei das Contravenções Penais. Pois, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente: ECA - Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Art. 32. Dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública, ou embarcação a motor em aguas públicas:
Pena – multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis

ECA - Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

NO ENTANTO, com o advento do Código de Trânsito Brasileiro, no art. 309 do Código de Trânsito, no que tange à direção não habilitada de veículo automotor pela via pública, regulou por inteiro a matéria tratada pela lei contravencional antiga, no art. 32, e acrescentou a elementar gerando perigo de dano, que implica na exigência de perigo concreto indeterminado (o que prescinde de vítimas identificadas e individualizadas) para que se perfaça o delito de direção não habilitada (art. 309 do CTB), não há dúvida de que derrogou ou revogou parcialmente o art. 32 da Lei das Contravenções Penais, que subsiste apenas no tocante à direção não habilitada de embarcação em águas públicas, matéria não abordada pelo novo Código de Trânsito. A disposição contida no art. 2º, parágrafo 1º, da LICC, e as elementares do novo crime autorizam essa conclusão. A doutrina tem se pronunciado nesse sentido (Damásio de Jesus, Crimes de Trânsito, Saraiva, 1998, p. 187; Victor Eduardo Rios Gonçalves, A Derrogação da Contravenção do Art. 32 da LCP, Boletim IBCCrim nº 65, de abril de 1998, pág. 4).

PORTANTO, concluímos que: O ADOLESCENTE FLAGRADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO NÃO GERANDO PERIGO DE DANO, não comete o Crime do Art.309 do CTB e nem do Art.32 da LCP – revogado parcialmente pelo CTB, não cometendo ato infracional.

ADOLESCENTE – 12 A 18 ANOS INCOMPLETOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO
GEROU PERIGO DE DANO
(Sua conduta na direção do veículo gerou situação de risco aos usuários da via)
NÃO GEROU PERIGO DE DANO
(Sua conduta na direção do veículo NÃO GEROU situação de risco aos usuários da via)

Procedimentos Sugeridos

1. Abordar (obrigatoriamente esta infração somente poderá ser feita com abordagem do condutor)
2. Solicitar os documentos de porte obrigatório previstos no CTB: CNH e o CRLV, caso o condutor esteja portando (CTB Art.133 Parág. Único. O porte do CRLV será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado). Ressalte-se que se o condutor não estiver portando o CRLV e não houver possibilidade de consulta do veículo através de sistema informatizado, o CRLV ainda é documento de porte obrigatório. Neste caso específico, Lavrar AI do Art.232 – Cód.691-20, citando a impossibilidade de consulta no campo OBS. 
3. Constatado, através de documento de identidade (menor de idade) ou sistema informatizado, que realmente o condutor não possui habilitação ou permissão para dirigir:
4. Lavrar o AI do Art.162 I – Cód.501-00
5. O agente fiscalizador deverá entregar o veículo para um outro condutor habilitado. Caso não haja apresentação de condutor habilitado no tempo estipulado pelo agente, o veículo poderá ser recolhido ao depósito (Res. 371/2010 – MBFT Vol. I.
6. Possibilidade de encaminhar o adolescente para a Polícia Judiciária (Civil) por crime do Art.309 do CTB, conforme o caso.
ECA Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

7. Comunicar a família do adolescente sobre sua apreensão ou solicitar à Polícia Judiciária que a faça. ECA - Art. 107. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada

Procedimentos Sugeridos

1. Abordar (Obrigatoriamente esta infração somente poderá ser feita com abordagem do condutor)
2. Solicitar os documentos de porte obrigatório previstos no CTB: CNH e o CRLV, caso o condutor esteja portando (CTB Art.133 Parág. Único. O porte do CRLV será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado). Ressalte-se que se o condutor não estiver portando o CRLV e não houver possibilidade de consulta do veículo através de sistema informatizado, o CRLV ainda é documento de porte obrigatório. Neste caso específico, Lavrar AI do Art.232 – Cód.691-20, citando a impossibilidade de consulta no campo OBS. 
3. Constatado, através de documento de identidade (menor de idade) ou sistema informatizado, que realmente o condutor não possui habilitação ou permissão para dirigir:
4. Lavrar o AI do Art.162 I – Cód.501-00
5. O agente fiscalizador deverá entregar o veículo para um outro condutor habilitado. Caso não haja apresentação de condutor habilitado no tempo estipulado pelo agente, o veículo poderá ser recolhido ao depósito (Res. 371/2010 – MBFT Vol. I.




*** O ADOLESCENTE NÃO DEVERÁ SER CONDUZIDO À POLÍCIA JUDICIÁRIA,

Art.106 ECA. Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. ***







                        
Possibilidade de Autuação nos Arts. 163 e 164 do CTB.

Art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa sem habilitação ou permissão para dirigir. Cód.506-10.
Art. 164 -   Art. 164. Permitir que pessoa sem habilitação ou permissão para dirigir tome posse do veículo automotor e passe a conduzí-lo na via. Cód. 511-80.



 Criança – até 12 anos incompletos na direção de veículo automotor


Criança na Direção de Veículo Automotor – GERANDO OU NÃO PERIGO DE DANO

ECA - Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade (...)

Procedimentos Sugeridos

- Abordar (Obrigatoriamente esta infração somente poderá ser feita com abordagem do condutor)
- Solicitar os documentos de porte obrigatório previstos no CTB: CNH e o CRLV, caso o condutor esteja portando (CTB Art.133 Parág. Único. O porte do CRLV será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado). Ressalte-se que se o condutor não estiver portando o CRLV e não houver possibilidade de consulta do veículo através de sistema informatizado, o CRLV ainda é documento de porte obrigatório. Neste caso específico, Lavrar AI do Art.232 – Cód.691-20, citando a impossibilidade de consulta no campo OBS. 
- Constatado, através de documento de identidade (menor de idade) ou sistema informatizado, que realmente o condutor não possui habilitação ou permissão para dirigir:
a) Lavrar o AI do Art.162 I – Cód.501-00
b) O agente fiscalizador deverá entregar o veículo para um outro condutor habilitado. Caso não haja apresentação de condutor habilitado no tempo estipulado pelo agente, o veículo poderá ser recolhido ao depósito (Res. 371/2010 – MBFT Vol. I.
c) Encaminhar o menor aos responsáveis, preferencialmente por intermédio do Conselho Tutelar (art. 136 I do ECA) - Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III - em razão de sua conduta.

Possibilidade de Autuação nos Arts. 163 e 164 do CTB.

Art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa sem habilitação ou permissão para dirigir. Cód.506-10.
Art. 164 -   Art. 164. Permitir que pessoa sem habilitação ou permissão para dirigir tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via. Cód. 511-80.

Campo Observações


       Ex.“Condutor não possui habilitação/ permissão para dirigir, feito consulta DETRAN. Veículo entregue a condutor habilitado, Sr. Fulano de tal, CNH nª xxxxx – Res. CONTRAN 168/2004 c/c Res. CONTRAN 561/2015 / Veículo removido ao depósito por não apresentação de condutor habilitado, DRV nª xxxx”.


Quer TODAS as infrações reunidas em uma só obra? Obtenha o MANUAL TÉCNICO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

Questões de Legislação de Trânsito comentadas pelo Prof. Fábio Silva: CLUBE DE QUESTÕES


OBS. ESTE MATERIAL PERTENCE AO PROF. FÁBIO SILVA - É REGISTRADO NA AGÊNCIA ISBN E NA CÂMARA BRASILEIRA DO LIVRO - SP.

17 comentários:

  1. Anônimo28/3/15

    Ex: um juiz de direito é parado em uma blitz policial, iniciada a fiscalização foi constatado que o referido juiz não possui CNH/PPD, bem como falta de licenciamento anual .
    Nesse caso , o policial realiza as autuações e apreende o veículo ? O juiz será punido como qualquer outro cidadão?
    Ou eles (juizes de direito) gozam de alguma regalia ?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Todos são iguais perante a lei. Constituição Federal Art.5.

      TÍTULO II
      Dos Direitos e Garantias Fundamentais
      CAPÍTULO I

      DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

      Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes(...)

      Portanto, o agente deve adotar todos os procedimentos que estão previstos na lei 9.503/97 - Código de Trânsito.

      Abraço!

      Excluir
  2. Anônimo31/3/15

    Dúvida :

    Por que quando a Polícia surpreende um Adolescente na condução de veículo automotor " sem perigo de dano " (ou seja, não existe crime de transito) o referido menor é encaminhado à Delegacia de Polícia Civil ?

    Não vejo qual o "Ato Infracional" praticado pelo menor.
    Não seria só o Administratrivo ?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Não somos penalistas, no entanto, acreditamos que neste caso, pode haver incluso o conceito de direção perigosa, contido na lei de contravenções penais. OU sem habilitação, gerando perigo de dano ( Art.309 CTB). No entanto, se não houver situação de perigo, acreditamos que não deveria existir a situação de chamar o conselho tutelar, pois não há ato infracional.

      Só o administrativo previsto no CTB, Art.162 I . Assim entendemos.

      Abraço!

      Excluir
  3. Anônimo10/5/15

    Nesse caso (adolescente na condução de veículo automotor/sem perigo de dano), a condução ao D.P. não seria por pratica de crime pra quem permitiu que o menor conduzisse/Art. 310 ? Caso positivo é licito esta condução mesmo com a ausência de quem permitiu ?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Este crime do Art.310 é aplicável a quem :

      Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:

      Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

      Não se aplica ao menor na direção, mas somente a quem Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Se o responsável pelo veículo (não necessariamente o proprietário) estiver presente, deve-se efetuar o registro (ou TCO) relativo ao art. 310 do CTB (permitir, confiar ou entregar).

      Continuamos não vendo ato infracional neste caso que justifique seu encaminhamento à Polícia Judiciária e acionamento do conselho tutelar. Entendemos que se deve liberar o menor no local da infração.

      Pode-se fazer um boletim de ocorrência e entregar na Polícia Judiciária para abertura de inquérito para apuração do Art.310. CTB. Assim entendemos.

      Abraço!

      Excluir
  4. Anônimo9/6/15

    multa e de competencia municipal,estadual ou rodoviario

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      A competência, segundo a portaria 276/2012 Denatran é ESTADUAL/RODOV.

      Lembrando que a competência pode ser delegada mediante a instituição dos convênios.

      Abraço!

      Excluir
  5. Anônimo10/6/15

    o site e muito bom porem faltou falar sobre as competencias ,aproveitando como saber se a cidade fez convenios ou foi delegala a ela fazer tal aplicaçao de AIT.

    ResponderExcluir
  6. Anônimo5/7/15

    Professor uma dúvida !
    Por que então no código de transito 2015 (anotado e comentado pelo senhor), no comentário N º 275 do artigo 162,I fala que adolescente conduzindo veículo "Não" gerando perigo de dano (sem CNH/PPD) o senhor fala que o adolescente deverá ser encaminhado aos responsáveis preferencialmente por intermédio do conselho tutelar... por conta do artigo 107 do ECA ( A apreensão de qualquer adolescente................) ?

    Se o adolescente não gerou perigo de dano não tem ato infracional ( ou seja não pode ser apreendido ) , porque então o Art. 107 do ECA ?

    não libera no local conforme mencionou anteriormente ?
    não é só o ADM ?



    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Sobre o comentário nº 275 do CTB 2015, este se refere ao encaminhamento AOS RESPONSÁVEIS , preferencialmente via Conselho tutelar e não OBRIGATORIAMENTE. Ou seja, chama-se os pais para comparecimento no local da abordagem e liberação do adolescente a estes (12 a 18a incompletos). Posteriormente, se faz uma comunicação do ocorrido via ofício administrativo ao Conselho tutelar, pois também a função do conselho realizar um trabalho de orientação aos seus pais ou responsável acerca de situações potencialmente perigosas, e por vezes que se repitam sistematicamente, envolvendo crianças e adolescentes. O que não é muito comum atualmente, mas é uma prática que poderia evitar muitos incidentes futuros.

      ECA Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

      I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
      II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
      III - em razão de sua conduta.

      Mesmo o adolescente não cometendo um ato infracional, o conselho pode ser comunicado por uma "omissão" ou "falta" dos pais. Ex. O pai que deixa que seu filho ande com a sua motocicleta.

      O conselho é apenas comunicado, mas não há apreensão de menor, pois não comete, em tese, ato infracional. Reiteramos que não é, na prática, o que acontece.

      Diferentemente quando o adolescente comete um crime "ato infracional" . Encaminha-se o adolescente À POLICIA JUDICIÁRIA (CIVIL) por prática de ato infracional (conforme art. 172 do ECA e 309 do CTB - Sem hab. Gerando perigo de dano), onde é feita a localização e acionamento dos pais/responsável pelo adolescente, para que sejam estes chamados a comparecer na delegacia não apenas para acompanhar o ato da lavratura do boletim de ocorrência/auto de apreensão em flagrante, mas também para que o adolescente, quando liberado, seja a eles formalmente "entregue", com a assinatura de "compromisso de apresentação ao Ministério Público", para sua oitiva informal (cf. art. 174, primeira parte, do ECA). Vale dizer que a "entrega" aos pais/responsável, assim como a obtenção do "compromisso" de comparecimento perante o MP é tarefa que incumbe à autoridade policial, inclusive sob pena da prática do CRIME do art. 231, do ECA, devendo esta, usando o aparato do qual dispõe a polícia civil, realizar as diligências necessárias ao cumprimento de seu dever. Caso mesmo assim não sejam localizados os pais, deverá ser então indagado ao adolescente se deseja chamar alguém (adulto de sua confiança, podendo ser parente ou não) para acompanhar a lavratura do boletim de ocorrência/auto de apreensão, dai faz-se o acionamento do Conselho Tutelar pela Polícia Civil.

      Já se o condutor for criança ( até 12 anos incompletos), gerando perigo de dano ou não, encaminha-se aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade (Art.101 ECA) por intermédio ou não do Conselho Tutelar, se ficar caracterizado falta ou omissão destes.

      Abraço!

      Excluir
  7. Boa tarde, estou com dúvidas quanto ao art. 162 I, por que quando um agente de trânsito está atuando/fiscalizando ele é responsável para aplicar o que é previsto nas medidas administrativas. Já no art. 162 I, não existe previsão de 'medida administrativa' o que ele deve fazer? se ele fizer a apreensão do veículo ele não esta agindo com abuso de autoridade?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Ainda não há uma padronização de procedimento por parte do Art.162 I, justamente porque o CONTRAN ainda não lançou o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, VOL 2. Por hora, só temos a minuta, que seria um pré-projeto. No entanto, o procedimento padrão seria a princípio o que está na Lei 9.503, CTB.

      Art. 162. Dirigir veículo:

      I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:
      Infração - gravíssima;
      Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

      Na prática, os agentes não fazem a apreensão, mas liberam o veículo para condutor habilitado. E este é o procedimento mais correto, apesar de não regulamentado. Pois a penalidade de apreensão do veículo somente poderá ser feito pela Autoridade de trânsito ( e tem prazo determinado – ATÉ TRINTA DIAS –, Resolução 53/98 do CONTRAN) O que os agentes de trânsito fazem é a medida administrativa de remoção, quando houver esta previsão no CTB.

      Abraço!

      Excluir
  8. Anônimo27/7/15

    como saber se a cidade onde moro foi delegada ,mediante convenio,as competencias que sao militar e rodoviario

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Solicite esta informação junto ao órgão de trânsito da sua cidade, se este estiver integrado ao SNT.

      Abraço!

      Excluir
  9. Anônimo12/9/15

    um menor que pilotava uma motocicleta de parente, foi vitima de um atropelamento causado por um ônibus, o menino tem o direito a receber o seguro DPVAT.? e qual a penalidade que o menor iria sofrer por esta conduzindo a motocicleta sem carteira de habilitação e o proprietário da motocicleta responderia o que ?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Todas as vítimas de um acidente causado por um veículo automotor, ou por sua carga, em vias terrestres – do motorista aos passageiros até os pedestres, ou seus beneficiários, no caso de morte do acidentado – têm direito a receber a indenização do DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre).

      MENOR:

      Art. 162. Dirigir veículo:

      I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:
      Infração - gravíssima;
      Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

      CRIME = Conversão em Ato Infracional ( Estatuto da Criança e do Adolescente)

      Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:

      Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.


      PROPRIETÁRIO.

      Art. 164. Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via:

      Infração - as mesmas previstas nos incisos do art. 162;
      Penalidade - as mesmas previstas no art. 162;
      Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do art. 162.

      CRIME.

      Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:

      Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

      É isso....Abraço!

      Excluir

Obrigado pela postagem ! Em breve será publicado.

RECOMENDAMOS

SITES PARCEIROS