terça-feira, 28 de janeiro de 2014

Infração de Trânsito Art. 162, I

Conforme Resolução CONTRAN 561/2015 -  Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT Vol. 2




 Art. 162, I - Dirigir veículo sem possuir CNH ou Permissão para Dirigir :

Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa (x3) e Apreensão do veículo.

Constatação: Mediante abordagem

Quando Autuar: ( Cód.501-00)

Condutor que não possui CNH ou PPD.

Aprendiz que não possui LADV ou que esteja vencida, conduzindo veículo de aprendizagem, mesmo que acompanhado por instrutor.

Aprendiz conduzindo veículo que não seja de apredizagem, conforme art. 154 do CTB, mesmo  ossuindo LADV e acompanhado por instrutor.

Condutor estrangeiro ou brasileiro, portando habilitação de outro país: - vencido o prazo de 180 dias  a entrada no país; - vencida a validade da habilitação de origem.

Condutor portando ACC dirigindo veículo para o qual é necessária habilitação de categoria de "A" a "E".

Condutor estrangeiro, menor de 21 anos, habilitado no país de origem, nas categorias "D" e "E",  conduzindo veículo correspondente a essas categorias.

Quando não Autuar:

Aprendiz que possui LADV e não a portar, elaborar relatório.

Condutor que apresentar CNH ou PPD vencida há mais de trinta dias, utilizar enquadramento específico: 504 - 50, art. 162, V (Res. 168/04, art. 34, § 5º).

Condutor habilitado que não portar o documento de habilitação, utilizar enquadramento específico:  91 - 20, art 232

Condutor brasileiro portando Carteira Internacional expedida no Brasil, com a CNH cassada ou com suspensão do direito de dirigir, utilizar enquadramento específico: 502-91 ou 502-92, art. 162, II

Condutor brasileiro com Carteira Internacional expedida no Brasil, de categoria diferente da do veículo ou em descumprimento das restrições impostas na CNH, sem portar CNH/PPD, utilizar enquadramento específico: 503-71 ou 503-72, art. 162, III; ou 505-31 a 505-34, art. 162,VI; e, concomitantemente, 691- 20, art. 232.

Condutor brasileiro com Carteira Internacional expedida no Brasil, sem portar CNH/PPD e com esta  encida há mais de 30 dias, utilizar enquadramento específico: 504-50, art. 162, V; e, concomitantemente, 691- 20, art. 232.

Campo Observações:

Obrigatório descrever a situação observada. Ex.: ."Aprendiz conduzindo veículo não destinado à aprendizagem"; ."Não localizado o cadastro do condutor no RENACH".


Observações importantes:

LADV vencida é o mesmo que não a possuir.

Art. 8° da Resolução 168/04 do CONTRAN A LADV deve conter as seguintes informações:

I –  dentificação do órgão ou entidade executivo de trânsito expedidor;
II – nome completo, número do documento de identidade, do Cadastro de Pessoa Física - CPF e do formulário RENACH do candidato;
III – categoria pretendida;
IV – nome do Centro de Formação de Condutores – CFC responsável pela instrução;
V – prazo de validade.

O aprendiz portando LADV deve estar acompanhado por Instrutor, pertencente ou não a um CFC. (Art. 155 do CTB e os art. 8º da Resolução 168/04)

O brasileiro habilitado no exterior deverá, ainda, comprovar que mantinha residência normal naquele  aís por um período não inferior a seis meses, quando do momento da expedição da habilitação. (Art.  º da Res. 360/2010).

No caso de aprendiz que possui LADV e não a está portando, elaborar relatório e encaminhar à autoridade de trânsito que expediu a LADV, para fins do disposto no § 4º do Art. 8º da Res. 168/04  CONTRAN.

Condutor estrangeiro ou brasileiro, portando habilitação de outro país, verificar se possui habilitação  brasileira. No caso de habilitação estrangeira sem foto, solicitar documento de identificação do condutor. Em caso de não apresentação de condutor habilitado, o veículo deverá ser encaminhado ao  local definido pelo órgão autuador.

Em caso de indícios de crime, notificar a polícia judiciária para providências cabíveis.

Regulamentação

Art. 309 CTB "Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir gerando perigo de dano:

Penas - detenção de seis meses a um ano, ou multa.

Resolução 192/2006
Art. 8°. A expedição da Carteira Nacional de Habili tação, modelo único, dar-se compulsoriamente quando:

I – da obtenção da Permissão para Dirigir na “ACC” e nas categorias “A”, “B” ou “A” e “B”, pelo período de 1(um)
ano;
II – da troca da Permissão para Dirigir pela CNH Definitiva, na “ACC” ou nas Categorias “A”, “ B”, ou “A” e “B”, ao

término de um ano da permissão, desde que atendido ao disposto no §3º do Art. 148 do CTB;

ACC- Autorização para conduzir ciclomotor de até 50 cc.

Convenção sobre Trânsito Viário de Viena - Decreto nº 86.714, 10/12/1981

Art. 41, 2,
b) as Partes Contratantes poderão negar-se a reconhecer a validez, em seu território, dos documentos de
habilitação para dirigir, cujo titular não tiver a idade de dezoito anos;
c) as Partes Contratantes poderão negar-se a reconhecer a validez, em seu território, para dirigir Automotores ou
conjunto de veículos das categorias C, D, E ... dos documentos de habilitação para dirigir cujos titulares não
hajam atingido a idade de vinte e um anos.

30 comentários:

  1. Anônimo28/3/15

    Ex: um juiz de direito é parado em uma blitz policial, iniciada a fiscalização foi constatado que o referido juiz não possui CNH/PPD, bem como falta de licenciamento anual .
    Nesse caso , o policial realiza as autuações e apreende o veículo ? O juiz será punido como qualquer outro cidadão?
    Ou eles (juizes de direito) gozam de alguma regalia ?

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    1. Olá meu caro,

      Todos são iguais perante a lei. Constituição Federal Art.5.

      TÍTULO II
      Dos Direitos e Garantias Fundamentais
      CAPÍTULO I

      DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

      Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes(...)

      Portanto, o agente deve adotar todos os procedimentos que estão previstos na lei 9.503/97 - Código de Trânsito.

      Abraço!

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  2. Anônimo31/3/15

    Dúvida :

    Por que quando a Polícia surpreende um Adolescente na condução de veículo automotor " sem perigo de dano " (ou seja, não existe crime de transito) o referido menor é encaminhado à Delegacia de Polícia Civil ?

    Não vejo qual o "Ato Infracional" praticado pelo menor.
    Não seria só o Administratrivo ?

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    1. Olá meu caro,

      Não somos penalistas, no entanto, acreditamos que neste caso, pode haver incluso o conceito de direção perigosa, contido na lei de contravenções penais. OU sem habilitação, gerando perigo de dano ( Art.309 CTB). No entanto, se não houver situação de perigo, acreditamos que não deveria existir a situação de chamar o conselho tutelar, pois não há ato infracional.

      Só o administrativo previsto no CTB, Art.162 I . Assim entendemos.

      Abraço!

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  3. Anônimo10/5/15

    Nesse caso (adolescente na condução de veículo automotor/sem perigo de dano), a condução ao D.P. não seria por pratica de crime pra quem permitiu que o menor conduzisse/Art. 310 ? Caso positivo é licito esta condução mesmo com a ausência de quem permitiu ?

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    1. Olá meu caro,

      Este crime do Art.310 é aplicável a quem :

      Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:

      Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

      Não se aplica ao menor na direção, mas somente a quem Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Se o responsável pelo veículo (não necessariamente o proprietário) estiver presente, deve-se efetuar o registro (ou TCO) relativo ao art. 310 do CTB (permitir, confiar ou entregar).

      Continuamos não vendo ato infracional neste caso que justifique seu encaminhamento à Polícia Judiciária e acionamento do conselho tutelar. Entendemos que se deve liberar o menor no local da infração.

      Pode-se fazer um boletim de ocorrência e entregar na Polícia Judiciária para abertura de inquérito para apuração do Art.310. CTB. Assim entendemos.

      Abraço!

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  4. Anônimo9/6/15

    multa e de competencia municipal,estadual ou rodoviario

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    1. Olá meu caro,

      A competência, segundo a portaria 276/2012 Denatran é ESTADUAL/RODOV.

      Lembrando que a competência pode ser delegada mediante a instituição dos convênios.

      Abraço!

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  5. Anônimo10/6/15

    como saber se a cidade tem convenio exemplo mogi guaçu -sp em si tratando desta infraçao

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  6. Anônimo10/6/15

    o site e muito bom porem faltou falar sobre as competencias ,aproveitando como saber se a cidade fez convenios ou foi delegala a ela fazer tal aplicaçao de AIT.

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  7. Anônimo5/7/15

    Professor uma dúvida !
    Por que então no código de transito 2015 (anotado e comentado pelo senhor), no comentário N º 275 do artigo 162,I fala que adolescente conduzindo veículo "Não" gerando perigo de dano (sem CNH/PPD) o senhor fala que o adolescente deverá ser encaminhado aos responsáveis preferencialmente por intermédio do conselho tutelar... por conta do artigo 107 do ECA ( A apreensão de qualquer adolescente................) ?

    Se o adolescente não gerou perigo de dano não tem ato infracional ( ou seja não pode ser apreendido ) , porque então o Art. 107 do ECA ?

    não libera no local conforme mencionou anteriormente ?
    não é só o ADM ?



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    1. Olá meu caro,

      Sobre o comentário nº 275 do CTB 2015, este se refere ao encaminhamento AOS RESPONSÁVEIS , preferencialmente via Conselho tutelar e não OBRIGATORIAMENTE. Ou seja, chama-se os pais para comparecimento no local da abordagem e liberação do adolescente a estes (12 a 18a incompletos). Posteriormente, se faz uma comunicação do ocorrido via ofício administrativo ao Conselho tutelar, pois também a função do conselho realizar um trabalho de orientação aos seus pais ou responsável acerca de situações potencialmente perigosas, e por vezes que se repitam sistematicamente, envolvendo crianças e adolescentes. O que não é muito comum atualmente, mas é uma prática que poderia evitar muitos incidentes futuros.

      ECA Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

      I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
      II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
      III - em razão de sua conduta.

      Mesmo o adolescente não cometendo um ato infracional, o conselho pode ser comunicado por uma "omissão" ou "falta" dos pais. Ex. O pai que deixa que seu filho ande com a sua motocicleta.

      O conselho é apenas comunicado, mas não há apreensão de menor, pois não comete, em tese, ato infracional. Reiteramos que não é, na prática, o que acontece.

      Diferentemente quando o adolescente comete um crime "ato infracional" . Encaminha-se o adolescente À POLICIA JUDICIÁRIA (CIVIL) por prática de ato infracional (conforme art. 172 do ECA e 309 do CTB - Sem hab. Gerando perigo de dano), onde é feita a localização e acionamento dos pais/responsável pelo adolescente, para que sejam estes chamados a comparecer na delegacia não apenas para acompanhar o ato da lavratura do boletim de ocorrência/auto de apreensão em flagrante, mas também para que o adolescente, quando liberado, seja a eles formalmente "entregue", com a assinatura de "compromisso de apresentação ao Ministério Público", para sua oitiva informal (cf. art. 174, primeira parte, do ECA). Vale dizer que a "entrega" aos pais/responsável, assim como a obtenção do "compromisso" de comparecimento perante o MP é tarefa que incumbe à autoridade policial, inclusive sob pena da prática do CRIME do art. 231, do ECA, devendo esta, usando o aparato do qual dispõe a polícia civil, realizar as diligências necessárias ao cumprimento de seu dever. Caso mesmo assim não sejam localizados os pais, deverá ser então indagado ao adolescente se deseja chamar alguém (adulto de sua confiança, podendo ser parente ou não) para acompanhar a lavratura do boletim de ocorrência/auto de apreensão, dai faz-se o acionamento do Conselho Tutelar pela Polícia Civil.

      Já se o condutor for criança ( até 12 anos incompletos), gerando perigo de dano ou não, encaminha-se aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade (Art.101 ECA) por intermédio ou não do Conselho Tutelar, se ficar caracterizado falta ou omissão destes.

      Abraço!

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  8. Boa tarde, estou com dúvidas quanto ao art. 162 I, por que quando um agente de trânsito está atuando/fiscalizando ele é responsável para aplicar o que é previsto nas medidas administrativas. Já no art. 162 I, não existe previsão de 'medida administrativa' o que ele deve fazer? se ele fizer a apreensão do veículo ele não esta agindo com abuso de autoridade?

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    1. Olá meu caro,

      Ainda não há uma padronização de procedimento por parte do Art.162 I, justamente porque o CONTRAN ainda não lançou o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, VOL 2. Por hora, só temos a minuta, que seria um pré-projeto. No entanto, o procedimento padrão seria a princípio o que está na Lei 9.503, CTB.

      Art. 162. Dirigir veículo:

      I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:
      Infração - gravíssima;
      Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

      Na prática, os agentes não fazem a apreensão, mas liberam o veículo para condutor habilitado. E este é o procedimento mais correto, apesar de não regulamentado. Pois a penalidade de apreensão do veículo somente poderá ser feito pela Autoridade de trânsito ( e tem prazo determinado – ATÉ TRINTA DIAS –, Resolução 53/98 do CONTRAN) O que os agentes de trânsito fazem é a medida administrativa de remoção, quando houver esta previsão no CTB.

      Abraço!

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  9. Anônimo27/7/15

    como saber se a cidade onde moro foi delegada ,mediante convenio,as competencias que sao militar e rodoviario

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    1. Olá meu caro,

      Solicite esta informação junto ao órgão de trânsito da sua cidade, se este estiver integrado ao SNT.

      Abraço!

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  10. Anônimo12/9/15

    um menor que pilotava uma motocicleta de parente, foi vitima de um atropelamento causado por um ônibus, o menino tem o direito a receber o seguro DPVAT.? e qual a penalidade que o menor iria sofrer por esta conduzindo a motocicleta sem carteira de habilitação e o proprietário da motocicleta responderia o que ?

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    1. Olá meu caro,

      Todas as vítimas de um acidente causado por um veículo automotor, ou por sua carga, em vias terrestres – do motorista aos passageiros até os pedestres, ou seus beneficiários, no caso de morte do acidentado – têm direito a receber a indenização do DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre).

      MENOR:

      Art. 162. Dirigir veículo:

      I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:
      Infração - gravíssima;
      Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

      CRIME = Conversão em Ato Infracional ( Estatuto da Criança e do Adolescente)

      Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:

      Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.


      PROPRIETÁRIO.

      Art. 164. Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via:

      Infração - as mesmas previstas nos incisos do art. 162;
      Penalidade - as mesmas previstas no art. 162;
      Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do art. 162.

      CRIME.

      Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:

      Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

      É isso....Abraço!

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  11. boa noite senhores,

    ainda sobre a ausência de previsão de medidas administrativas previstas para essa infração, como pode o agente reter o veiculo até a apresentação de condutor habilitado se esta medida também não esta prevista ? não estria tbm o agente cometendo abuso de poder?

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  12. Anônimo5/1/16

    Bom dia senhores,

    Gostaria de saber a respeito da exigência de CNH para pilotar as motocicletas de 50cc.
    Está suspensa a cobrança da CNH? Tem algum lei que fale sobre o assunto? Desde já muito obrigado!

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  13. A cobrança da ACC(Autorização para Conduzir Ciclomotor) ou Carteira Nacional de Habilitação(podendo esta ser definitiva ou Permissão para Dirigir) na categoria "A" está suspensa até 29 de fevereiro de 2016, prazo dado pela Resolução Contran n 572 de 16 de dezembro de 2015.

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  14. Anônimo1/3/16

    BOM DIA...EM VISITA NO BRASIL EMPRESTEI MEU CARRO PARA O MEU CUNHADO E ELE FOI ABORDADO E MULTADO, NUMA ULTRAPASSAGEM FAIXA CONTINUA, POREM NÃO POSSUI CBH BRASILEIRA NEM CPF, JA QUE RESIDE NA EUROPA HA MAIS DE 30 ANOS, A MULTA FOI PAGA E A PONTUAÇÃO FORAM PARA MINHA HABILITAÇÃO, JA RECORRI E INDEFERIDO. QUAL A LEI QUE FALA QUE MULTA COM ABORDAGEM É DE RESPONSABILIDADE DE CONDUTOR ? O QUE DEVO FAZER ? GRATO

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  15. Anônimo22/4/16

    Olá, minha CNH pertence a categoria D!
    A questão é a seguinte: Pode um agente de trânsito (PRE,PRF ou outros) multar os condutores por excesso de velocidade pelo disco do Tácografo?
    Ex:"estava passando em Sacramento/MG prix..a divisa do estado,e o disco registrou velocidade acima do permitido! posteriormente fui abordado em R Preto/SP!! Existe a possibilidade de lavrarem a multa por excesso de velocidade acima do permitido só que num trecho fora da jurisdição do agente de trânsito??

    Grato!! Wps

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  16. Anônimo18/5/16

    Olá, boa noite... Tenho um conhecido que teve a CNH suspensa aqui no Brasil, mas ele tem habilitação também do Uruguai pois embora esteja residente aqui no Brasil, ele é natural do Uruguai, ele está usando ela aqui no Brasil, será que pode dar algum problema pra ele? Mesmo tendo o acordo com Mercosul.

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  17. Olá preciso de ajuda meu nome é Lucas e tenho um pepino meu pai estava com a cnh apriendida por um ano e categoria B ,no entanto nesse meio tempo tenho uma moto no nome dele ,epeguei uma multa de velocidade e nao apresentei condutor q no Seria eu,veio a multa com duas infrações 162!! E a 163!!! E tem recursos para me sacar dessa na justiça Pq no Detran nao deu recurso q faço ???

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  18. Boa tarde.

    Ao realizar a autuação de pessoa não habilitada e não proprietário do veículo deve ser realizada essa autuação no veículo dirigido? Essa multa irá para quem?

    Att.

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  19. Boa tarde...
    Agente de transito nas suas atribuições depara com um condutor com a CNH BLOQUEADA, qual medida o agente de transito deve tomar, deve-se fazer a autuação sob qual codificação?

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  20. Bom dia! no caso de infração cometida por brasileiro que porta CNH estrangeira e que conduz veículo com placas brasileiras mas que ainda têm CPF válido no Brasil, este pode ser notificado por não possuir CNH certo? um vez que o CPF válido comprova que ele não deixou o país definitivamente?

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  21. pessoa com LADV, possui um veiculo em seu nome, recebe inflação de transito media, porem o veiculo estava sendo conduzido por outra pessoa. Ela pode perder a LADV?

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  22. Anônimo24/11/16

    Uma mãe que empresta seu carro a um menor.. Chega 06 multas sendo que 04 ao menor (art. 170, 195, 232 CTB) e apenas 2 pra ela (162,I e 163). Se recorre apenas destas 2?

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Obrigado pela postagem ! Em breve será publicado.

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