quarta-feira, 2 de outubro de 2013

Resolução Contran: 453/2013 - Disciplina o uso de capacete para condutor e passageiro de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos motorizados e quadriciclos motorizados.



                                    RESOLUÇÃO N. 453 DE 26 DE SETEMBRO DE 2013 

                                                  Comentada pelo Prof. Fábio Silva

DOU 02/10/2013: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/servlet/INPDFViewer?jornal=1&pagina=51&data=02/10/2013&captchafield=firistAccess

           Disciplina o uso de capacete para condutor e passageiro de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos motorizados e quadriciclos motorizados.

Criada em : 26.09.13
Publicada em :27.09.13
 

Resolve:

Art. 1º É obrigatório, para circular na vias publicas, o uso de capacete motociclístico pelo condutor e passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado e quadriciclo motorizado, devidamente afixado à cabeça pelo conjunto formado pela cinta jugular e engate, por debaixo do maxilar inferior.

Cinta Jugular
Engate















 Parágrafo único. O capacete motociclístico deve estar certificado por organismo acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, de acordo com regulamento de avaliação da conformidade por ele aprovado.

Comentário: Esta medida visa impedir o uso de capacetes não regulamentados pelo INMETRO,  que ofereçam risco à segurança, como os capacetes estilo "coquinho", que ainda são muito famosos entre os condutores moto-clubes, no entanto, são extremamente perigosos, pois não protegem a nuca do condutor.

Art. 2º Para fiscalização do cumprimento desta Resolução, as autoridades de trânsito ou seus agentes devem observar:

I - Se o capacete motociclístico utilizado é certificado pelo INMETRO; 

II - Se o capacete motociclístico está devidamente afixado à cabeça; 

Foto:www.patosonline.com

III - A aposição de dispositivo retrorrefletivo de segurança nas partes laterais e traseira do capacete motociclístico, conforme especificado no item I do Anexo;

IV - A existência do selo de identificação da conformidade do INMETRO, ou etiqueta interna com a logomarca do INMETRO, especificada na norma NBR7471, podendo esta ser afixada no sistema de retenção; 





Comentário: Segundo a NBR 7471, o capacete não é um produto perecível, ou seja, não existe validade.

V - O estado geral do capacete, buscando avarias ou danos que identifiquem a sua inadequação para o uso;

Parágrafo único. Os requisitos descritos nos incisos III e IV deste artigo aplicam-se aos capacetes fabricados a partir de 1º de agosto de 2007.

Art. 3º O condutor e o passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado e quadriciclo motorizado, para circular na via pública, deverão utilizar capacete com viseira, ou na ausência desta, óculos de proteção, em boas condições de uso.

§ 1º Entende-se por óculos de proteção, aquele que permite ao usuário a utilização simultânea de óculos corretivos ou de sol.

§ 2º Fica proibido o uso de óculos de sol, óculos corretivos ou de segurança do trabalho (EPI) de forma singular, em substituição aos óculos de proteção.

Óculos de proteção

Óculos EPI

§ 3º Quando o veículo estiver em circulação, a viseira ou óculos de proteção deverão estar posicionados de forma a dar proteção total aos olhos, observados os seguintes critérios:

I - quando o veículo estiver imobilizado na via, independentemente do motivo, a viseira poderá ser totalmente levantada, devendo ser imediatamente restabelecida a posição frontal aos olhos quando o veículo for colocado em movimento;

II - a viseira deverá estar abaixada de tal forma possibilite a proteção total frontal aos olhos, considerando-se um plano horizontal, permitindo-se, no caso dos capacetes com queixeira, pequena abertura de forma a garantir a circulação de ar;


CAPACETE COM QUEIXEIRA

 Comentário:  O correto seria utilizar a viseira totalmente fechada e, para a circulação de ar, somente o orifício como mostrado na figura ao lado. A  proposta do legislador aqui foi a proteção dos olhos do condutor, conforme citado no § 3º. Acreditamos que o legislador permitiu que seja disponibilizado uma pequena abertura na viseira para evitar embaçamento em dias de chuva e "melhorar" a circulação de ar.







CAPACETE SEM QUEIXEIRA


III - no caso dos capacetes modulares, além da viseira, conforme inciso II, a queixeira deverá estar totalmente abaixada e travada.

Capacete Modular


§ 4º No período noturno, é obrigatório o uso de viseira no padrão cristal.

§ 5º É proibida a aposição de película na viseira do capacete e nos óculos de proteção. 

Comentário: Muito comum o uso de películas hoje, em razão do sol. Cabe ressaltar que antes da publicação desta resolução, a resolução 203/2006 também proibia a colocação de películas conforme o Art. 3 § 5: "É proibida a aposição de película na videira do capacete e nos óculos de proteção". Lembrando que as viseiras  podem ser fabricadas com transparência nos padrões: cristal, fume light, fume e metalizadas. No entanto, aplicar película é proibido.

Art. 4º Dirigir ou conduzir passageiro em descumprimento às disposições contidas nesta Resolução implicará nas sanções previstas no CTB, conforme abaixo:

I - com o capacete fora das especificações contidas no art. 2º, exceto inciso II, combinado com o Anexo: Art. 230, inciso X, do CTB;

Comentário:
Art. 230. Conduzir o veículo:

X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização

 

II - utilizando viseira ou óculos de proteção em descumprimento ao disposto no art. 3º ou utilizando capacete não afixado na cabeça conforme art. 1º: Art. 169 do CTB;


Comentário: Art. 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança:
Infração - leve;
Penalidade - multa.


Obs. Capacete não afixado x Capacete não encaixado: 
Não afixado = não preso pelo engate e jugular.
Não Encaixado = Fora da cabeça, para cima.

III - não uso de capacete motociclístico, capacete não encaixado na cabeça ou uso de capacete indevido, conforme Anexo: incisos I ou II do art. 244 do CTB, conforme o caso.

Comentário:

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:
I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;
II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;
Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;


Art. 5º As especificações dos capacetes motociclísticos, viseiras, óculos de proteção e acessórios estão contidas no Anexo desta Resolução.

Art. 6º O Anexo desta Resolução encontram-se disponíveis no sitio eletrônico www.denatran.gov.br.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Ficam revogadas a Resoluções CONTRAN nº 203, de 29 de setembro de 2006, nº 257, de 30 de novembro de 2007, e nº 270, de 15 de fevereiro de 2008.

CLIQUE AQUI PARA OBTER O ANEXO DA RESOLUÇÃO !!!

35 comentários:

  1. O § 5º do art. 3º, proibe a pelicula ate de dia?

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    1. Sim meu caro. A nova resolucao proibe qualquer tipo de pelicula, mesmo durante o dia.

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  2. o inciso II do § 3º do art. 3º, fala que poderá ter uma abertura na viseira para capacetes com queixeira? Os capacetes já não vem com aberturas para circular o ar? Eu andava de moto com uma abertura de dois dedos para não embaçar a viseira e uma vez entrou um inseto naquela abertura e quase sofri um acidente. Alguém sabe dizer que tipo de capacete e esse que pode ter essa abertura? Se tiver imagem ajudara a esclarecer a dúvida! Obrigado

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    1. O correto seria utilizar a viseira totalmente fechada e, para a circulação de ar, somente o orifício como mostrado na figura acima. A proposta do legislador aqui foi a proteção dos olhos do condutor, conforme citado no § 3º. Acreditamos que o legislador permitiu que seja disponibilizado uma pequena abertura na viseira para evitar embaçamento em dias de chuva e "melhorar" a circulação de ar. Ainda não nos foi disponibilizado o anexo da resolução com alguma explicação mais detalhada.
      Prof. Fábio Silva

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  3. Uma dúvida.
    Fui autuado, no dia 07/06/2013 no art 244, I - Não usar capacete / vestuário de acordo com o especificado. Pois eu estava com a viseira levantada e óculos normal. Já paguei a multa e estou no prazo para fazer a defesa da suspensão da habilitação.
    Com essa resolução 453/13, consigo ser "punido" com base no artigo 169 evitando a suspensão? Pois até então, a viseira levantada era o mesmo que andar sem capacete, e agora, esta mais claro a diferenciação que o legislador fez.

    Meu capacete está de acordo com o específicado, sempre ando com ele travado na jugular, está tudo certinho.

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    1. Considerações: Julgado do TJ-SC: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RETROATIVIDADE DA LEI PUNITIVA MAIS BENÉFICA AO INFRATOR. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. "Se durante o processo administrativo em que se apura a penalidade cabível por infração de trânsito, ou mesmo durante o cumprimento dela, sobrevém lei atenuando a gravidade do ilícito administrativo e minorando a sanção imposta, impõe-se a aplicação do princípio da retroatividade da lei punitiva mais benéfica ao infrator."

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  4. Sou motociclista e não consigo pilotar com a viseira aberta. Vento, poeira e insetos nos olhos, na velocidade do deslocamento, podem provocar de ressecamento à lesão na córnea. E neste caso resolução peca.
    Na minha opinião, o piloto de capacete sem viseira está protegido de um TCE se cair, mas se alguém for atropelado por ele quando estiver sem controle poderá não ter a mesma sorte. Poderia ser gravíssima, mas sem suspensão. Acredito que a natureza leve seja incompatível. Aos que insistem em pilotar sem viseira, colocando a vida dos outros em perigo, me resta o consolo de saber que se for autuado 7 vezes apenas por esse motivo terá suspenso o seu direito de dirigir.
    Adorei o blog, não conhecia.

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  5. Anônimo29/10/13

    Olá MT!
    Tenho a seguinte dúvida: trafegar com a viseira aberta, a penalidade é CTB 169? Fui parado no dia 19/12, o pm me multou devido à viseira aberta (cód.70302). Sendo que levantei a viseira para respondê-lo, com a moto parada...

    Sds,
    Cassiano

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    1. Boa Noite Cassiano!

      Sobre o enquadramento da infração, o código 70302 refere-se justamente ao Art. 244 do CTB : Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN. Naquela época ( antes de 26/09/2013), estava vigente a Resolução n.203/06, onde Art. 3 dizia " O condutor e passageiro de motocicleta, motoneta....para circular na via pública deverão utilizar capacete com viseira ou na ausência desta óculos de proteção". e no par. 3º Quando o veículo estiver em CIRCULAÇÃO a viseira ou óculos de proteção deverão estar posicionados de forma a dar proteção aos olhos". Segundo o dicionário Aurélio, circulação seria definido como: s.f. Ato ou efeito de circular. / Movimento do que circula: circulação da seiva. / A facilidade de se mover usando as vias de comunicação; giro, curso, trânsito: a circulação dos automóveis. , ou seja, dá ideia de movimento. Logo, o uso da viseira seria apenas considerado para o veículo em movimento, mas não havia uma resolução clara quanto a interpretação correta deste artigo. Em 26/9/2013 surge a Resolução 453 revogando a 203, citando claramente, para não haver dúvidas, que o veículo PARADO, há possibilidade do condutor utilizar a sua viseira aberta. A partir de 27/09/2013, os autos de infração de viseira aberta são penalizados pelo Art.169 ( falta de atenção).

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  6. Olá professor Fábio, bom dia! Tenho uma dúvida. Fui autuado esse ano (em abril) por "equipamento do veículo em desacordo com o estabelecido pelo contran", mas na verdade eu estava com o óculos de proteção pra cima, e foi citado no auto que o condutor estava "fazendo mal uso do óculos". Pois bem, eu protocolei um recurso alegando que não havia irregularidades com o veículo como disse o agente de trânsito, mas também não citei sobre a viseira. O senhor, com seu conhecimento e experiência, considera a minha alegação correta? Observação: protocolei em 22 de maio e até hoje não foi julgado, pois não existe no CTB um prazo para julgamento.

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    1. Em abril, segue a Resolução 203/06. Sobre o a infração, creio que veio escrito na sua notificação " Art. 230 X: Art. 230. Conduzir o veículo: X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN ". O mais adequado seria o enquadramento no Art. 244 I " Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;", pois na verdade, com você estava sem os óculos de proteção " estava para cima" como relatou, certo?. Em desacordo seria viseira ou óculos fora das especificações, por exemplo. Segundo o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Resolução 371 CONTRAN, é necessário também que o campo observações do auto esteja preenchido com a situação observada.

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  7. Anônimo31/10/13

    Ola professor boa tarde!!!


    Vi o seu comentário pelo com relação ao fato de não retroagir a multa. Vi alguns comentários e posição parcial do CETRAN com relação a apresentação do recurso antes de aplicada da imposição da penalidade, pois caberia recurso no sentido de pedir a nulidade da penalidade por erro de tipificação, pois a pessoa ainda estaria em tempo hábil para a apresentação do recurso, não podendo cercear o direito de defesa, por ser a nova resolução mais benéfica ( este posicionamento foi o mesmo implantado a quem dirigia acima dos 20% em rodovias), mas isso é claro desde que não tenha sido imposta a penalidade antes de vigorar esse novo posicionamento do CONTRAN.
    E agora fiquei na duvida, tenho direito a defesa?Cabe mandado de segurança caso eles não aceitem o recurso?
    Obrigado!!!

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    1. Considerações:

      Julgado do TJ-SC:

      APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RETROATIVIDADE DA LEI PUNITIVA MAIS BENÉFICA AO INFRATOR. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA.
      "Se durante o processo administrativo em que se apura a penalidade cabível por infração de trânsito, ou mesmo durante o cumprimento dela, sobrevém lei atenuando a gravidade do ilícito administrativo e minorando a sanção imposta, impõe-se a aplicação do princípio da retroatividade da lei punitiva mais benéfica ao infrator."

      por outro lado....

      Sobre a mudança da lei 11.334/2006 - excesso de velocidade:

      o CONTRAN publicou a Deliberação Nº 51, de 01.08.2006, estabelecendo os novos códigos para a aplicação das penalidades e cobrança dos valores das multas previstas no referido art. 218, do CTB. Deliberou, também, que A LEI NÃO TEM EFICÁCIA RETROATIVA. Assim, os novos valores não devem incidir sobre as penalidades anteriores à vigência da Lei 11.334/2006. Para a Entidade maior em matéria de trânsito brasileiro, os valores reduzidos das multas – mais favoráveis ao motorista-infrator - somente serão aplicados às novas infrações.

      Nosso posicionamento:

      Por ser mais favorável ao indivíduo, deve ser aplicada de forma retroativa a todas as infrações cometidas antes de sua vigência, CUJOS VALORES DAS MULTAS AINDA NÃO FORAM PAGOS. A nosso ver, o limite temporal para a eficácia retroativa é fixado pelo fato consumado de PAGAMENTO DE MULTA, antes da vigência da nova lei. Neste caso, não há mais como desfazer ou alterar o ato jurídico perfeito e acabado. No caso do Maxi, ele já tinha pago a multa(penalidade).

      Veja que a questão é polêmica...não há fórmula secreta certa para cada situação. Mandado de segurança cabe, no entanto, veja se vale a pena. $$$.

      Forte abraço!

      Prof. Fábio Silva

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  8. Anônimo14/11/13

    sou soldado da pm,e tenho uma duvida,gostaria de saber se o condutor estiver com o capacete sem a viseira,continua sendo autuado pelo ART: 244 ou ART: 169? excelente brogue.

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  9. Olá Soldado!

    Situações possíveis:

    1) Condutor fazendo uso correto do capacete,no entanto, este não possui viseira ( realmente o capacete não tem viseira ):
    Enquadramento: Art. 230. Conduzir o veículo: IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

    2) Condutor faz uso correto do capacete , no entanto, o capacete possui viseira e este não está fazendo uso:
    Enquadramento: Art. 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança ( RESOLUÇÃO CONTRAN 453/2013)

    2) Condutor não faz uso do capacete:
    Enquadramento: Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

    3) Condutor com o capacete não encaixado na cabeça( pra cima):
    Enquadramento: Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

    4) Condutor com o capacete, no entanto este está fora das especificações ( ex. sem o selo do INMETRO):
    Enquadramento: Art. 230. Conduzir o veículo: X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;

    5) Condutor com capacete indevido ( tipo coquinho), capacete de bicicleta ou de obra:
    Enquadramento: Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

    6) Condutor faz uso do capacete, no entanto, não o afixou em sua cabeça ( engate da jugular aberto):
    Enquadramento: Art. 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança

    Abraço,
    Prof. Fábio Silva.

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  10. OLá boa tarde, estava trafegando pela estrada piaçaguera guarujá, fui multado por um policial rodoviário pelo artigo da viseira.
    Eu estava com a viseiras levantada, ja recorri ao D.E.R alegando que viseira levantada não é mais art. 244 segundo resolução 453.
    orém eles indeferiram, ja briguei e xinguei todos lá, mas nada resolveu..
    A chefona de lá disse que não existe tal artigo.
    Gostaria de saber se estou certo viseira levantada em estrada segundo resolução 453 é multa leve?
    se estou correto o que posso fazer, ja perdi em primeira instância.

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    1. Caro Fabiano,
      Você está correto. Aplica-se a resolução 453/13, mais benéfica ao infrator. Faça o segundo recurso. Boa sorte!

      Julgado do TJ-SC: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RETROATIVIDADE DA LEI PUNITIVA MAIS BENÉFICA AO INFRATOR. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. "Se durante o processo administrativo em que se apura a penalidade cabível por infração de trânsito, ou mesmo durante o cumprimento dela, sobrevém lei atenuando a gravidade do ilícito administrativo e minorando a sanção imposta, impõe-se a aplicação do princípio da retroatividade da lei punitiva mais benéfica ao infrator." 

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  11. Anônimo6/12/13

    Bom dia,fui multado em março/2013,por estar com a viseira levantada gostaria de saber se cabe recurso pela nova lei e consequentemente uma punição mais branda;já paguei a multa,porém não recebi a carta para entrega da CNH.
    GRATO
    SERGIO LUIS

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    1. Entre com o recurso e poste aqui o resultado. Em regra, aplica-se a Resolução 453/13, mais benéfica ao condutor.

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  12. Anônimo19/12/13

    Graças à. Deus consegui derrubar a multa.
    Recebi um email da Ouvidoria.
    Foi referida minha solicitação.
    Consultei no site do d.e.r e a mesma foi arquivada....
    Repassem.. mukta por viseira levantada é infração leve.
    Gizado um órgão com d.e.r nao saber a resolução atualizada do contran

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    1. Sim meu caro, o entendimento agora é este. Forte Abraço !

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  13. Anônimo24/12/13

    PARABÉNS PELO BROGUE,SENDO QUE COM ESTE PUDE SANAR TODAS AS DUVIDAS REFERENTES A NOVA
    RESOLUÇÃO,E DESSA FORMA EVITAR ABUSOS COMETIDO POR PARTE DA MINHA PESSOA. GRANDE ARAÇO.
    SOLDADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO.

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    1. Obrigado meu caro, estamos à disposição !

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  14. Anônimo19/1/14

    ola ! sou PM tenho a seguinte dúvida... Quanto ao capacete sem viseira, conforme mencionado art. 230 inc. IX, porém gostaria de saber o código do enquadramento ( sem o equipamento ou ineficiente ) e qual o amparo legal de que o capacete é equipamento obrigatório do veículo? não é equipamento de proteção individual de ocupantes de motocicleta ? DESDE JA MUITO OBRIGADO POR SANAR NOSSAS DÚVIDAS E PARABÉNS PELO TRABALHO.

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  15. Olá ! Vamos lá.

    Se o capacete realmente está sem a viseira, o enquadramento é o Art.230 IX. Código da autuação é o 6637-2.

    Os equipamentos obrigatórios dos veículos são regulados pela Resolução 14/98 que está em nosso site, no entanto, no momento esta ainda não está comentada ( mas será). No entanto meu caro, não há que se confundir Equipamento obrigatório DO VEÍCULO e Equipamento obrigatório PARA CONDUZIR VEÍCULO.

    Os equipamentos obrigatórios do veículo são regulados pela Resolução 14/98.

    Os equipamentos obrigatórios para conduzir veículos: Diversas normas e resoluções. Ex. Para o transporte de produtos perigosos( inflamáveis,explosivos e tóxicos) , dependendo do produto químico transportado, exige-se traje especial básico ou especial para o condutor, sendo este equipamento obrigatório ( no entanto possui código de enquadramento específico, nesse caso).

    Para a CONDUÇÃO de motocicletas, o capacete é equipamento obrigatório. aplica-se o 230 IX neste seu caso específico citado.

    Forte abraço,
    Prof. Fábio Silva

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  16. Anônimo28/1/14

    boa noite ...recebi uma multa por estar com a viseira levantada...paguei a muita retirei minha CNH isso foi em 2012 e agora chego uma carta falando que tenho 48 horas para entregar minha CNH 20/01/2014 essa lei da viseira foi alterada o que devo fazer...tenho que fazer o curso de reciclagem mesmo e ficar sem minha CNH por um mes e ainda fazer a prova...ou posso recorrer ..retroatividade da lei punitiva mais benéfica ao infrator...

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    1. Em regra, aplica-se a Resolução 453/13, mais benéfica ao condutor.

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  17. Anônimo10/2/14

    mudou o código do enquadramento também ou continua o mesmo ?

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    1. Mudou o enquadramento , consequentemente o código de autuação, devendo ser lavrado o auto de "falta de atenção" - Art.169 CTB.

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  18. Fui autuada no dia 29/01/2014, pelo artigo 244 I, código da infração 703-0 / 1, por conduzir motocicleta com a cinta jugular do capacete aberta. No campo "Observações" foi escrito: Conforme Resolução 203 de 29/9/2006. Pesquisando a respeito, constatei que essa resolução foi revogada a partir da entrada em vigor da Resolução 453/2013. Gostaria de saber se o enquadramento se manteve o mesmo ou se houve alguma alteração, pois além da multa gravíssima, no site do Detran consta que "Aguarda Confirmação para PSDD-INFRAÇÃO". Tem algum embasamento que me auxilie para a defesa e o recurso dessa penalidade? Muito obrigada.

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    1. Bom dia Fezinha,

      O enquadramento mudou sim. Dizia o Art. 4º "O não cumprimento das disposições contidas nesta Resolução implicará nas sanções previstas nos incisos I e II do Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro, conforme o caso resolução 203/2006". Ou seja, era uma pena muito "dura" a suspensão do direito de dirigir pela falta de atenção do motociclista em travar o engate da jugular ( muito embora seja importantíssimo que o capacete esteja devidamente afixado na cabeça do motociclista - qualquer queda de moto o capacete sai facilmente da cabeça, podendo acarretar em lesões cerebrais ou a morte).

      Após o lançamento da Resolução 453/2013, não afixar o engate da jugular passou a ser enquadrado como "falta de atenção" - Art.169 do CTB.

      PSDD = Processo de suspensão do direito de dirigir. ( entendimento resolução 203/06).

      Entre com recurso e boa Sorte !

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    2. Muito obrigada. Além disso, o Agente mencionou a Resolução 203/2006 no AIT. Penso queisso também pode contribuir para a anulação desse, visto que tal Resolução foi revogada antes da data do AIT. Está correto?

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  19. Anônimo26/2/14

    Professor, pergunto qual e a infração se eu transitar com a queixeira do meu capacete levantada.em desacordo com essa resolução 453-2013..

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  20. Olá meu caro,

    Art. 3º §3 III - no caso dos capacetes modulares, além da viseira, conforme inciso II, a queixeira deverá estar totalmente abaixada e travada.

    Logo,

    Caso 1) Queixeira levantada (Capacete modular) = sem viseira. ( Art.169 CTB - falta de atenção). Não importa se o capacete possui ou não a proteção solar interna.

    Caso 2) Queixeira levantada ( Capacete modular) + óculos de proteção - Art.169 CTB - falta de atenção. ( "a queixeira deverá estar totalmente abaixada e travada.")

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  21. Anônimo7/3/14

    Professor se eu estiver com a queixeira levantada, em desconformidade com o Art.3º,§3º, III da Resolução 453/2013 não se aplica a multa do Art. 244. I do CTB?
    Obrigado.

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Obrigado pela postagem ! Em breve será publicado.