quarta-feira, 2 de outubro de 2013

Resolução Contran: 453/2013 - Disciplina o uso de capacete para condutor e passageiro de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos motorizados e quadriciclos motorizados.


                                    RESOLUÇÃO N. 453 DE 26 DE SETEMBRO DE 2013 


                                                  Comentada pelo Prof. Fábio Silva

DOU 02/10/2013: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/servlet/INPDFViewer?jornal=1&pagina=51&data=02/10/2013&captchafield=firistAccess

VÍDEO-AULA: http://www.mestresdotransito.com.br/2014/07/aula-12-uso-de-capacete-para-condutor-e.html

           Disciplina o uso de capacete para condutor e passageiro de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos motorizados e quadriciclos motorizados.

Criada em : 26.09.13
Publicada em :27.09.13
 
Foto. www.google.com.br



Resolve:

Art. 1º É obrigatório, para circular na vias publicas, o uso de capacete motociclístico pelo condutor e passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado e quadriciclo motorizado, devidamente afixado à cabeça pelo conjunto formado pela cinta jugular e engate, por debaixo do maxilar inferior.



Cinta jugular


Engate















 Parágrafo único. O capacete motociclístico deve estar certificado por organismo acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, de acordo com regulamento de avaliação da conformidade por ele aprovado.

Comentário: Esta medida visa impedir o uso de capacetes não regulamentados pelo INMETRO,  que ofereçam risco à segurança, como os capacetes estilo "coquinho", que ainda são muito famosos entre os condutores moto-clubes, no entanto, são extremamente perigosos, pois não protegem a nuca do condutor.



Art. 2º Para fiscalização do cumprimento desta Resolução, as autoridades de trânsito ou seus agentes devem observar:

I - Se o capacete motociclístico utilizado é certificado pelo INMETRO; 

II - Se o capacete motociclístico está devidamente afixado à cabeça; 

III - A aposição de dispositivo retrorrefletivo de segurança nas partes laterais e traseira do capacete motociclístico, conforme especificado no item I do Anexo;

IV - A existência do selo de identificação da conformidade do INMETRO, ou etiqueta interna com a logomarca do INMETRO, especificada na norma NBR7471, podendo esta ser afixada no sistema de retenção; 


Foto: www.motosblog.com.br

Comentário: Segundo a NBR 7471, o capacete não é um produto perecível, ou seja, não existe validade.

V - O estado geral do capacete, buscando avarias ou danos que identifiquem a sua inadequação para o uso;

Parágrafo único. Os requisitos descritos nos incisos III e IV deste artigo aplicam-se aos capacetes fabricados a partir de 1º de agosto de 2007.

Art. 3º O condutor e o passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado e quadriciclo motorizado, para circular na via pública, deverão utilizar capacete com viseira, ou na ausência desta, óculos de proteção, em boas condições de uso.

§ 1º Entende-se por óculos de proteção, aquele que permite ao usuário a utilização simultânea de óculos corretivos ou de sol.

§ 2º Fica proibido o uso de óculos de sol, óculos corretivos ou de segurança do trabalho (EPI) de forma singular, em substituição aos óculos de proteção.

óculos de proteção


Óculos EPI

§ 3º Quando o veículo estiver em circulação, a viseira ou óculos de proteção deverão estar posicionados de forma a dar proteção total aos olhos, observados os seguintes critérios:

I - quando o veículo estiver imobilizado na via, independentemente do motivo, a viseira poderá ser totalmente levantada, devendo ser imediatamente restabelecida a posição frontal aos olhos quando o veículo for colocado em movimento;

II - a viseira deverá estar abaixada de tal forma possibilite a proteção total frontal aos olhos, considerando-se um plano horizontal, permitindo-se, no caso dos capacetes com queixeira, pequena abertura de forma a garantir a circulação de ar;



 Comentário:  O correto seria utilizar a viseira totalmente fechada e, para a circulação de ar, somente o orifício como mostrado na figura ao lado. A  proposta do legislador aqui foi a proteção dos olhos do condutor, conforme citado no § 3º. Acreditamos que o legislador permitiu que seja disponibilizado uma pequena abertura na viseira para evitar embaçamento em dias de chuva e "melhorar" a circulação de ar.






capacete sem queixeira


III - no caso dos capacetes modulares, além da viseira, conforme inciso II, a queixeira deverá estar totalmente abaixada e travada.

Capacete Modular


§ 4º No período noturno, é obrigatório o uso de viseira no padrão cristal.

§ 5º É proibida a aposição de película na viseira do capacete e nos óculos de proteção. 

Comentário: Muito comum o uso de películas hoje, em razão do sol. Cabe ressaltar que antes da publicação desta resolução, a resolução 203/2006 também proibia a colocação de películas conforme o Art. 3 § 5: "É proibida a aposição de película na videira do capacete e nos óculos de proteção". Lembrando que as viseiras  podem ser fabricadas com transparência nos padrões: cristal, fume light, fume e metalizadas. No entanto, aplicar película é proibido.

Art. 4º Dirigir ou conduzir passageiro em descumprimento às disposições contidas nesta Resolução implicará nas sanções previstas no CTB, conforme abaixo:

I - com o capacete fora das especificações contidas no art. 2º, exceto inciso II, combinado com o Anexo: Art. 230, inciso X, do CTB;

Comentário:
Art. 230. Conduzir o veículo:

X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização

 

II - utilizando viseira ou óculos de proteção em descumprimento ao disposto no art. 3º ou utilizando capacete não afixado na cabeça conforme art. 1º: Art. 169 do CTB;


Comentário: Art. 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança:
Infração - leve;
Penalidade - multa.


Obs. Capacete não afixado x Capacete não encaixado: 
Não afixado = não preso pelo engate e jugular.
Não Encaixado = Fora da cabeça, para cima.

III - não uso de capacete motociclístico, capacete não encaixado na cabeça ou uso de capacete indevido, conforme Anexo: incisos I ou II do art. 244 do CTB, conforme o caso.

Comentário:

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:
I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;
II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;
Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;


Art. 5º As especificações dos capacetes motociclísticos, viseiras, óculos de proteção e acessórios estão contidas no Anexo desta Resolução.

Art. 6º O Anexo desta Resolução encontram-se disponíveis no sitio eletrônico www.denatran.gov.br.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Ficam revogadas a Resoluções CONTRAN nº 203, de 29 de setembro de 2006, nº 257, de 30 de novembro de 2007, e nº 270, de 15 de fevereiro de 2008.

CLIQUE AQUI PARA OBTER O ANEXO DA RESOLUÇÃO !!!

63 comentários:

  1. O § 5º do art. 3º, proibe a pelicula ate de dia?

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    1. Sim meu caro. A nova resolucao proibe qualquer tipo de pelicula, mesmo durante o dia.

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  2. o inciso II do § 3º do art. 3º, fala que poderá ter uma abertura na viseira para capacetes com queixeira? Os capacetes já não vem com aberturas para circular o ar? Eu andava de moto com uma abertura de dois dedos para não embaçar a viseira e uma vez entrou um inseto naquela abertura e quase sofri um acidente. Alguém sabe dizer que tipo de capacete e esse que pode ter essa abertura? Se tiver imagem ajudara a esclarecer a dúvida! Obrigado

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    1. O correto seria utilizar a viseira totalmente fechada e, para a circulação de ar, somente o orifício como mostrado na figura acima. A proposta do legislador aqui foi a proteção dos olhos do condutor, conforme citado no § 3º. Acreditamos que o legislador permitiu que seja disponibilizado uma pequena abertura na viseira para evitar embaçamento em dias de chuva e "melhorar" a circulação de ar. Ainda não nos foi disponibilizado o anexo da resolução com alguma explicação mais detalhada.
      Prof. Fábio Silva

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  3. Uma dúvida.
    Fui autuado, no dia 07/06/2013 no art 244, I - Não usar capacete / vestuário de acordo com o especificado. Pois eu estava com a viseira levantada e óculos normal. Já paguei a multa e estou no prazo para fazer a defesa da suspensão da habilitação.
    Com essa resolução 453/13, consigo ser "punido" com base no artigo 169 evitando a suspensão? Pois até então, a viseira levantada era o mesmo que andar sem capacete, e agora, esta mais claro a diferenciação que o legislador fez.

    Meu capacete está de acordo com o específicado, sempre ando com ele travado na jugular, está tudo certinho.

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    1. Considerações: Julgado do TJ-SC: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RETROATIVIDADE DA LEI PUNITIVA MAIS BENÉFICA AO INFRATOR. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. "Se durante o processo administrativo em que se apura a penalidade cabível por infração de trânsito, ou mesmo durante o cumprimento dela, sobrevém lei atenuando a gravidade do ilícito administrativo e minorando a sanção imposta, impõe-se a aplicação do princípio da retroatividade da lei punitiva mais benéfica ao infrator."

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  4. Sou motociclista e não consigo pilotar com a viseira aberta. Vento, poeira e insetos nos olhos, na velocidade do deslocamento, podem provocar de ressecamento à lesão na córnea. E neste caso resolução peca.
    Na minha opinião, o piloto de capacete sem viseira está protegido de um TCE se cair, mas se alguém for atropelado por ele quando estiver sem controle poderá não ter a mesma sorte. Poderia ser gravíssima, mas sem suspensão. Acredito que a natureza leve seja incompatível. Aos que insistem em pilotar sem viseira, colocando a vida dos outros em perigo, me resta o consolo de saber que se for autuado 7 vezes apenas por esse motivo terá suspenso o seu direito de dirigir.
    Adorei o blog, não conhecia.

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  5. Anônimo29/10/13

    Olá MT!
    Tenho a seguinte dúvida: trafegar com a viseira aberta, a penalidade é CTB 169? Fui parado no dia 19/12, o pm me multou devido à viseira aberta (cód.70302). Sendo que levantei a viseira para respondê-lo, com a moto parada...

    Sds,
    Cassiano

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    1. Boa Noite Cassiano!

      Sobre o enquadramento da infração, o código 70302 refere-se justamente ao Art. 244 do CTB : Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN. Naquela época ( antes de 26/09/2013), estava vigente a Resolução n.203/06, onde Art. 3 dizia " O condutor e passageiro de motocicleta, motoneta....para circular na via pública deverão utilizar capacete com viseira ou na ausência desta óculos de proteção". e no par. 3º Quando o veículo estiver em CIRCULAÇÃO a viseira ou óculos de proteção deverão estar posicionados de forma a dar proteção aos olhos". Segundo o dicionário Aurélio, circulação seria definido como: s.f. Ato ou efeito de circular. / Movimento do que circula: circulação da seiva. / A facilidade de se mover usando as vias de comunicação; giro, curso, trânsito: a circulação dos automóveis. , ou seja, dá ideia de movimento. Logo, o uso da viseira seria apenas considerado para o veículo em movimento, mas não havia uma resolução clara quanto a interpretação correta deste artigo. Em 26/9/2013 surge a Resolução 453 revogando a 203, citando claramente, para não haver dúvidas, que o veículo PARADO, há possibilidade do condutor utilizar a sua viseira aberta. A partir de 27/09/2013, os autos de infração de viseira aberta são penalizados pelo Art.169 ( falta de atenção).

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  6. Olá professor Fábio, bom dia! Tenho uma dúvida. Fui autuado esse ano (em abril) por "equipamento do veículo em desacordo com o estabelecido pelo contran", mas na verdade eu estava com o óculos de proteção pra cima, e foi citado no auto que o condutor estava "fazendo mal uso do óculos". Pois bem, eu protocolei um recurso alegando que não havia irregularidades com o veículo como disse o agente de trânsito, mas também não citei sobre a viseira. O senhor, com seu conhecimento e experiência, considera a minha alegação correta? Observação: protocolei em 22 de maio e até hoje não foi julgado, pois não existe no CTB um prazo para julgamento.

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    1. Em abril, segue a Resolução 203/06. Sobre o a infração, creio que veio escrito na sua notificação " Art. 230 X: Art. 230. Conduzir o veículo: X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN ". O mais adequado seria o enquadramento no Art. 244 I " Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;", pois na verdade, com você estava sem os óculos de proteção " estava para cima" como relatou, certo?. Em desacordo seria viseira ou óculos fora das especificações, por exemplo. Segundo o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Resolução 371 CONTRAN, é necessário também que o campo observações do auto esteja preenchido com a situação observada.

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  7. Anônimo31/10/13

    Ola professor boa tarde!!!


    Vi o seu comentário pelo com relação ao fato de não retroagir a multa. Vi alguns comentários e posição parcial do CETRAN com relação a apresentação do recurso antes de aplicada da imposição da penalidade, pois caberia recurso no sentido de pedir a nulidade da penalidade por erro de tipificação, pois a pessoa ainda estaria em tempo hábil para a apresentação do recurso, não podendo cercear o direito de defesa, por ser a nova resolução mais benéfica ( este posicionamento foi o mesmo implantado a quem dirigia acima dos 20% em rodovias), mas isso é claro desde que não tenha sido imposta a penalidade antes de vigorar esse novo posicionamento do CONTRAN.
    E agora fiquei na duvida, tenho direito a defesa?Cabe mandado de segurança caso eles não aceitem o recurso?
    Obrigado!!!

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    1. Considerações:

      Julgado do TJ-SC:

      APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RETROATIVIDADE DA LEI PUNITIVA MAIS BENÉFICA AO INFRATOR. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA.
      "Se durante o processo administrativo em que se apura a penalidade cabível por infração de trânsito, ou mesmo durante o cumprimento dela, sobrevém lei atenuando a gravidade do ilícito administrativo e minorando a sanção imposta, impõe-se a aplicação do princípio da retroatividade da lei punitiva mais benéfica ao infrator."

      por outro lado....

      Sobre a mudança da lei 11.334/2006 - excesso de velocidade:

      o CONTRAN publicou a Deliberação Nº 51, de 01.08.2006, estabelecendo os novos códigos para a aplicação das penalidades e cobrança dos valores das multas previstas no referido art. 218, do CTB. Deliberou, também, que A LEI NÃO TEM EFICÁCIA RETROATIVA. Assim, os novos valores não devem incidir sobre as penalidades anteriores à vigência da Lei 11.334/2006. Para a Entidade maior em matéria de trânsito brasileiro, os valores reduzidos das multas – mais favoráveis ao motorista-infrator - somente serão aplicados às novas infrações.

      Nosso posicionamento:

      Por ser mais favorável ao indivíduo, deve ser aplicada de forma retroativa a todas as infrações cometidas antes de sua vigência, CUJOS VALORES DAS MULTAS AINDA NÃO FORAM PAGOS. A nosso ver, o limite temporal para a eficácia retroativa é fixado pelo fato consumado de PAGAMENTO DE MULTA, antes da vigência da nova lei. Neste caso, não há mais como desfazer ou alterar o ato jurídico perfeito e acabado. No caso do Maxi, ele já tinha pago a multa(penalidade).

      Veja que a questão é polêmica...não há fórmula secreta certa para cada situação. Mandado de segurança cabe, no entanto, veja se vale a pena. $$$.

      Forte abraço!

      Prof. Fábio Silva

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  8. Anônimo14/11/13

    sou soldado da pm,e tenho uma duvida,gostaria de saber se o condutor estiver com o capacete sem a viseira,continua sendo autuado pelo ART: 244 ou ART: 169? excelente brogue.

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  9. Olá Soldado!

    Situações possíveis:

    1) Condutor fazendo uso correto do capacete,no entanto, este não possui viseira ( realmente o capacete não tem viseira ):
    Enquadramento: Art. 230. Conduzir o veículo: IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

    2) Condutor faz uso correto do capacete , no entanto, o capacete possui viseira e este não está fazendo uso:
    Enquadramento: Art. 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança ( RESOLUÇÃO CONTRAN 453/2013)

    2) Condutor não faz uso do capacete:
    Enquadramento: Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

    3) Condutor com o capacete não encaixado na cabeça( pra cima):
    Enquadramento: Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

    4) Condutor com o capacete, no entanto este está fora das especificações ( ex. sem o selo do INMETRO):
    Enquadramento: Art. 230. Conduzir o veículo: X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;

    5) Condutor com capacete indevido ( tipo coquinho), capacete de bicicleta ou de obra:
    Enquadramento: Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

    6) Condutor faz uso do capacete, no entanto, não o afixou em sua cabeça ( engate da jugular aberto):
    Enquadramento: Art. 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança

    Abraço,
    Prof. Fábio Silva.

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  10. OLá boa tarde, estava trafegando pela estrada piaçaguera guarujá, fui multado por um policial rodoviário pelo artigo da viseira.
    Eu estava com a viseiras levantada, ja recorri ao D.E.R alegando que viseira levantada não é mais art. 244 segundo resolução 453.
    orém eles indeferiram, ja briguei e xinguei todos lá, mas nada resolveu..
    A chefona de lá disse que não existe tal artigo.
    Gostaria de saber se estou certo viseira levantada em estrada segundo resolução 453 é multa leve?
    se estou correto o que posso fazer, ja perdi em primeira instância.

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    1. Caro Fabiano,
      Você está correto. Aplica-se a resolução 453/13, mais benéfica ao infrator. Faça o segundo recurso. Boa sorte!

      Julgado do TJ-SC: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RETROATIVIDADE DA LEI PUNITIVA MAIS BENÉFICA AO INFRATOR. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. "Se durante o processo administrativo em que se apura a penalidade cabível por infração de trânsito, ou mesmo durante o cumprimento dela, sobrevém lei atenuando a gravidade do ilícito administrativo e minorando a sanção imposta, impõe-se a aplicação do princípio da retroatividade da lei punitiva mais benéfica ao infrator." 

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  11. Anônimo6/12/13

    Bom dia,fui multado em março/2013,por estar com a viseira levantada gostaria de saber se cabe recurso pela nova lei e consequentemente uma punição mais branda;já paguei a multa,porém não recebi a carta para entrega da CNH.
    GRATO
    SERGIO LUIS

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    1. Entre com o recurso e poste aqui o resultado. Em regra, aplica-se a Resolução 453/13, mais benéfica ao condutor.

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  12. Anônimo19/12/13

    Graças à. Deus consegui derrubar a multa.
    Recebi um email da Ouvidoria.
    Foi referida minha solicitação.
    Consultei no site do d.e.r e a mesma foi arquivada....
    Repassem.. mukta por viseira levantada é infração leve.
    Gizado um órgão com d.e.r nao saber a resolução atualizada do contran

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    1. Sim meu caro, o entendimento agora é este. Forte Abraço !

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  13. Anônimo24/12/13

    PARABÉNS PELO BROGUE,SENDO QUE COM ESTE PUDE SANAR TODAS AS DUVIDAS REFERENTES A NOVA
    RESOLUÇÃO,E DESSA FORMA EVITAR ABUSOS COMETIDO POR PARTE DA MINHA PESSOA. GRANDE ARAÇO.
    SOLDADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO.

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    1. Obrigado meu caro, estamos à disposição !

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  14. Anônimo19/1/14

    ola ! sou PM tenho a seguinte dúvida... Quanto ao capacete sem viseira, conforme mencionado art. 230 inc. IX, porém gostaria de saber o código do enquadramento ( sem o equipamento ou ineficiente ) e qual o amparo legal de que o capacete é equipamento obrigatório do veículo? não é equipamento de proteção individual de ocupantes de motocicleta ? DESDE JA MUITO OBRIGADO POR SANAR NOSSAS DÚVIDAS E PARABÉNS PELO TRABALHO.

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  15. Olá ! Vamos lá.

    Se o capacete realmente está sem a viseira, o enquadramento é o Art.230 IX. Código da autuação é o 6637-2.

    Os equipamentos obrigatórios dos veículos são regulados pela Resolução 14/98 que está em nosso site, no entanto, no momento esta ainda não está comentada ( mas será). No entanto meu caro, não há que se confundir Equipamento obrigatório DO VEÍCULO e Equipamento obrigatório PARA CONDUZIR VEÍCULO.

    Os equipamentos obrigatórios do veículo são regulados pela Resolução 14/98.

    Os equipamentos obrigatórios para conduzir veículos: Diversas normas e resoluções. Ex. Para o transporte de produtos perigosos( inflamáveis,explosivos e tóxicos) , dependendo do produto químico transportado, exige-se traje especial básico ou especial para o condutor, sendo este equipamento obrigatório ( no entanto possui código de enquadramento específico, nesse caso).

    Para a CONDUÇÃO de motocicletas, o capacete é equipamento obrigatório. aplica-se o 230 IX neste seu caso específico citado.

    Forte abraço,
    Prof. Fábio Silva

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  16. Anônimo28/1/14

    boa noite ...recebi uma multa por estar com a viseira levantada...paguei a muita retirei minha CNH isso foi em 2012 e agora chego uma carta falando que tenho 48 horas para entregar minha CNH 20/01/2014 essa lei da viseira foi alterada o que devo fazer...tenho que fazer o curso de reciclagem mesmo e ficar sem minha CNH por um mes e ainda fazer a prova...ou posso recorrer ..retroatividade da lei punitiva mais benéfica ao infrator...

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    1. Em regra, aplica-se a Resolução 453/13, mais benéfica ao condutor.

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  17. Anônimo10/2/14

    mudou o código do enquadramento também ou continua o mesmo ?

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    1. Mudou o enquadramento , consequentemente o código de autuação, devendo ser lavrado o auto de "falta de atenção" - Art.169 CTB.

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  18. Fui autuada no dia 29/01/2014, pelo artigo 244 I, código da infração 703-0 / 1, por conduzir motocicleta com a cinta jugular do capacete aberta. No campo "Observações" foi escrito: Conforme Resolução 203 de 29/9/2006. Pesquisando a respeito, constatei que essa resolução foi revogada a partir da entrada em vigor da Resolução 453/2013. Gostaria de saber se o enquadramento se manteve o mesmo ou se houve alguma alteração, pois além da multa gravíssima, no site do Detran consta que "Aguarda Confirmação para PSDD-INFRAÇÃO". Tem algum embasamento que me auxilie para a defesa e o recurso dessa penalidade? Muito obrigada.

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    1. Bom dia Fezinha,

      O enquadramento mudou sim. Dizia o Art. 4º "O não cumprimento das disposições contidas nesta Resolução implicará nas sanções previstas nos incisos I e II do Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro, conforme o caso resolução 203/2006". Ou seja, era uma pena muito "dura" a suspensão do direito de dirigir pela falta de atenção do motociclista em travar o engate da jugular ( muito embora seja importantíssimo que o capacete esteja devidamente afixado na cabeça do motociclista - qualquer queda de moto o capacete sai facilmente da cabeça, podendo acarretar em lesões cerebrais ou a morte).

      Após o lançamento da Resolução 453/2013, não afixar o engate da jugular passou a ser enquadrado como "falta de atenção" - Art.169 do CTB.

      PSDD = Processo de suspensão do direito de dirigir. ( entendimento resolução 203/06).

      Entre com recurso e boa Sorte !

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    2. Muito obrigada. Além disso, o Agente mencionou a Resolução 203/2006 no AIT. Penso queisso também pode contribuir para a anulação desse, visto que tal Resolução foi revogada antes da data do AIT. Está correto?

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    3. Acredito que pode ser anulada.

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  19. Anônimo26/2/14

    Professor, pergunto qual e a infração se eu transitar com a queixeira do meu capacete levantada.em desacordo com essa resolução 453-2013..

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  20. Olá meu caro,

    Art. 3º §3 III - no caso dos capacetes modulares, além da viseira, conforme inciso II, a queixeira deverá estar totalmente abaixada e travada.

    Logo,

    Caso 1) Queixeira levantada (Capacete modular) = sem viseira. ( Art.169 CTB - falta de atenção). Não importa se o capacete possui ou não a proteção solar interna.

    Caso 2) Queixeira levantada ( Capacete modular) + óculos de proteção - Art.169 CTB - falta de atenção. ( "a queixeira deverá estar totalmente abaixada e travada.")

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  21. Anônimo7/3/14

    Professor se eu estiver com a queixeira levantada, em desconformidade com o Art.3º,§3º, III da Resolução 453/2013 não se aplica a multa do Art. 244. I do CTB?
    Obrigado.

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    Respostas
    1. Olá caríssimo,

      Não, como respondido acima. Existem capacetes que não possuem a queixeira e não há proibição de uso destes capacetes ( apesar de ser altamente recomendável o uso da queixeira). Logo, não é equipamento obrigatório.

      Não podemos considerar o 244 I , visto que o condutor faz uso do capacete ( presumindo que esteja com o engate da jugular fechado).

      O AI deve ser feito pelo não uso da viseira.

      Você deve estar confundido com o artigo abaixo:
      Art.4º III – não uso de capacete motociclístico, capacete não encaixado na cabeça ou uso de capacete indevido, conforme Anexo: incisos I ou II do art. 244 do CTB, conforme o caso.
      No entanto, uso de capacete indevido refere-se ao uso de capacetes não homologados pelo INMETRO, como o capacete tipo "coquinho". Não confunda.

      O correto é o Art.4º II, pela não utilização da viseira ou óculos de proteção.

      II - utilizando viseira ou óculos de proteção em descumprimento ao disposto no art. 3º ou utilizando capacete não afixado na cabeça conforme art. 1º: art. 169 do CTB;

      Abraço !

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  22. Anônimo22/7/14

    bom dia!
    perdi uma pessoa querida em um acidente de carro frontal com um tritrem, numa estrada simples sem acostamento e as 22:15 da noite. Fiquei sabendo que o tritrem nao poderia estar la naquele horario,naquela rodovia onde nao tem acostamento...enfim,quero saber tudo o que eles tiverem feito de errado ou para apresentar de documentaçao...pq se esse tritrem nao estivesse naquele momento la o acidente teria sido diferente, ou pelo menos amenizado.
    Aguardo

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    1. Olá meu caro,

      Não podemos impor sanções administrativas se o agente de trânsito não o fez naquele momento, visto que a infração deve ser vista e flagrada pelo mesmo ( Resolução CONTRAN 371/2010- Vol 1). Pelo que você nos disse, um possível enquadramento seria:

      Art. 187. Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente:

      I - para todos os tipos de veículos:
      Infração - média;
      Penalidade - multa;

      Uma situação de acidente envolve várias análises, não só do agente de trânsito ou policial que prestou o atendimento, mas também como da perícia ( polícia científica - Pol civil), que normalmente comparece ao local em acidente com óbito.O laudo pericial determina a velocidade que o caminhão seguia na rodovia e do outro veículo, através do recolhimento do disco do tacógrafo e outras comprovações científicas que vão determinar a presunção de culpabilidade dos envolvidos.

      abraço!

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  23. Anônimo22/7/14

    multa com a viseira levantada é quantos pontos agora?

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  24. Anônimo26/7/14

    Olá professor,
    Quanto à portaria 276/12 que traz a tabela de enquadramentos, ela foi alterada? Se não, devemos desconsiderar as infracoes específicas para motociclistas, descritos nos desdobramentos do art. 230?

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    1. Olá meu caro,

      Depende da infração.

      No caso da viseira, como muda o enquadramento, consequentemente irá mudar o código da infração. Não se pode generalizar e desconsiderar as infrações específicas para motociclistas, depende da infração. Se muda o entendimento, muda o enquadramento( do Art.244 para o 169), mudando o código da autuação (Acho que vc se refere aos desdobramentos do Art. 244).

      Abraço !

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    2. Anônimo30/7/14

      Digo , no caso do capacete sem viseira ao invés de ser no 230*IX (sem equip. Obrigatório ou estanfo inef. Ou inop.), conforme postou anteriormente, pergunto se nao seria possível utilizar o 244*I (cond. Motoc. Sem viseira ou óculos proteção)?

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    3. Olá meu caro,

      Existe uma diferença.

      Se o capacete realmente não possui a viseira física: Enquadramento 230 IX. ( sem equip obrigatório)
      Se o capacete contém a viseira, mas ela está levantada ou se o condutor estiver sem óculos de proteção: 244I

      Esta é a diferença.

      Não se pode considerar que um condutor que esteja utilizando capacete ( no entanto sem a viseira física) seja enquadrado no Art.244 I. " I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção ". Porque ele estava de uso do capacete, no entanto, um item de segurança (viseira) que estava faltando. Sendo este, considerado equipamento obrigatório:

      CTB Art. 54. Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias:

      I - utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores;

      Abraço!

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  25. otimo blog!!!!!!

    Eu fui notificado no art. 244 noentanto eu estava com capacete, e viseira levantada, RECORRI e informaram no detran que sera minha palavra contra a palavra do agente de transito.
    o que faco/?????

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    Respostas
    1. VISEIRA LEVANTADA: O enquadramento mudou para falta de atenção, art.169 CTB. Esse posicionamento é ratificado pela Resolução 497/2014, que altera o manual brasileiro de fiscalização de trânsito ( Res.371/2010).

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  26. Anônimo19/8/14

    Meu capacete deveria possuir viseira, mas não possui (quebrou, então retirei) e fui autuado pelo codigo 703-02 dirigir com capacete sem viseira e vi acima que existe a resolução 453/13, pergunto qual a real infração que cometi? quantos pontos na carteira?

    Alysson

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    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Existe uma diferença.

      Se o capacete realmente não possui a viseira física: Enquadramento 230 IX. ( sem equip obrigatório)
      Se o capacete contém a viseira, mas ela está levantada ou se o condutor estiver sem óculos de proteção: 244I

      Esta é a diferença.

      Não se pode considerar que um condutor que esteja utilizando capacete ( no entanto sem a viseira física) seja enquadrado no Art.244 I. " I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção ". Porque ele estava de uso do capacete, no entanto, um item de segurança (viseira) que estava faltando. Sendo este, considerado equipamento obrigatório:

      CTB Art. 54. Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias:

      I - utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores;

      Abraço!

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  27. Anônimo21/8/14

    Boa tarde..

    Gostaria de saber se na Aplicação da Prova Pratica de Moto o Examinador deve aplicar a Lente Levantada como Infração Leve ou de acordo com a Resolução 168/169 ainda (gravissima)?

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    Respostas
    1. Olá meu caro,

      LEVE !
      Amparo legal: Resolução 168
      Art.20 IV d) cometer qualquer infração de natureza leve.

      Resolução 453/13 e Resolução 497/14 - altera o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito.

      Abraço!

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  28. Anônimo24/8/14

    Ola,

    Um amigo meu tomou multa pelo fato de estar usando uma camera no capacete "gopro", levou 10 pontos e valor de 200$, gostaria de saber se essa aplicação esta correta. E se tem alguma forma de recorrer a multa. (pois querendo o não é uma forma de segurança caso alguém ou você bate em alguém, assim sabendo o culpado)

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    1. Olá meu caro,

      Não vemos infração de trânsito nesta situação. A filmagem do percurso pelas câmeras golpro não fere o código de trânsito. Seria interessante descobrir o enquadramento feito pelo agente para discutirmos aqui (artigo ou código da infração). Pelos dados que você nos forneceu seria impossível receber 10 pontos se a infração gravíssima fornece no máximo 7 pontos. E multa de R$200,00 também não existe, o valor máximo para infrações gravíssimas é de R$191,54. Acreditamos que você deva ter aproximado o valor.

      Abraço!

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  29. Ola, acabo de ver uma multa a um amigo por uso de camera no capacete. Codigo 666-1 - Artigo 230, inc. XII Tipificação= Condução de veiculo com equipamento ou acessorio proibido. E no campo OBS, "Condutor com camera no capacete". Procede ? Cabe recurso ? Eu particularmente acho um absurdo pois não consigo ver riscos no uso. Mesmo porque o suporte é colado no capacete, portanto nem afeta sua estrutura!

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    1. Olá meu caro,

      Usar câmera no capacete NÃO é infração de trânsito. Justamente por não ser equipamento ou acessório proibido. Talvez esteja havendo uma grande confusão pelos agentes de trânsito, utilizando a resolução 242/07, onde esta dispõe sobre a instalação e utilização de equipamentos geradores de imagem, considerando equipamento proibido o uso de dispositivos que GERAM IMAGENS que possam tirar a atenção do condutor, como aparelho de DVD no painel do veículo. Há que se diferenciar dispositivos REGISTRADORES DE IMAGENS ( câmeras) de dispositivos GERADORES DE IMAGENS (tela de LCD ou led).

      Logo, enquanto não houver Resolução ou regulamentação por parte do Conselho Nacional de Trânsito, NÃO existe base legal que considere infração de trânsito o uso de câmeras no capacete. O auto feito torna-se inconsistente por falta de base legal.

      Abraço!

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  30. Anônimo28/8/14

    Oi, boa tarde,

    Minha dúvida é a seguinte:

    Estava pilotando minha moto, usando um capacete com viseira levantada. Acontece que fui autuado por estar dirigindo com capacete sem viseira código 703-02. No campo observações não há nenhuma informação que a viseira estava levantada, ou seja, entende-se que meu capacete não tinha viseira, porém tinha, somente não foi informado pelo agente de transito.
    Esta infração é de natureza leve ou gravíssima???? Há chances de ganhar o recurso???

    Obrigado, e aguardo respostas.

    att. Ricardo Perez Nunes Sobrinho

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    Respostas
    1. Olá meu caro,

      O enquadramento está incorreto. Com a edição da Resolução 453/13 e a Resolução nº 497/2014 (que altera o Manual brasileiro de Fiscalização de Trânsito), a infração passa a ser de natureza leve, sendo considerada "falta de atenção", Art.169 do CTB, com outro código de infração.

      Abraço!

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  31. Anônimo10/9/14

    Queria saber se um veiculo destinado a transporte de passageiro tipo automovel, pode transportar carga com o banco traseiro inclinado. Já fui multado por este motivo no art. 248, veiculo destinado a transporte de passageiro com carga excedente.É correto?

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    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Pode parecer absurdo, no entanto, o AI está correto.

      CTB:
      CTB Art. 109. O transporte de carga em veículos destinados ao transporte de passageiros só pode ser realizado de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.

      Resolução nº 26/1998 : "Art. 2° A carga só poderá ser acomodada em compartimento próprio, separado dos passageiros, que no ônibus é o bagageiro".

      O compartimento próprio para o transporte de carga no veículo de passeio é o porta-malas.

      Auto de infração feito corretamente.

      Abraço!

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  32. altino10/9/14

    Tomei uma multa em junho de 2012 por estar usando capacete sem queixeira.
    Paguei a multa e apos dois anos estão me cobrando curso de reciclagem e retenção da CNH por 60 dias. Pesquisando sobre o assunto percebo que foi uma multa indevida.
    Posso recorrer ainda?

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    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Somente na esfera judicial.

      Abraço!

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  33. Anônimo13/9/14

    Bom dia.
    Fiz o exame prático no detran e iniciei a prova com a viseira levantada. O examinador me parou e fui eliminado. Questiono: tal falta, diante da alteração da resolução,possui caráter eliminatorio ou apenas falta de natureza leve? Será que o detran revisaria a eliminação?
    Obrigado

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    Respostas
    1. Olá meu caro,

      LEVE ! Amparo legal: Resolução 168
      Art.20 IV d) cometer qualquer infração de natureza leve.

      Resolução 453/13 e Resolução 497/14 - Altera o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito.

      Solicite uma revisão.

      Abraço!

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Obrigado pela postagem ! Em breve será publicado.

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