sexta-feira, 28 de junho de 2013

Resolução Contran:441/2013 - Dispõe sobre o transporte de cargas de sólidos a granel nas vias abertas à circulação pública em todo o território nacional.

                             RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 441 DE 28 DE MAIO DE 2013

                        Esta Resolução foi alterada pela Resolução 499/2014 e 618/2016, já atualizada em nosso site!

                                                    Comentada pelo Prof. Fábio Silva

       Dispõe sobre o transporte de cargas de sólidos a granel nas vias abertas à circulação pública em todo o território nacional.

VÍDEO-AULAhttp://www.mestresdotransito.com.br/2014/07/blog-post_29.html


      
Comentário: A Resolução do CONTRAN nº 441 inova ao regulamentar o transporte de sólidos a granel em vias abertas à circulação pública nos veículos de carroçaria aberta. Um problema antigo, onde a maioria dos caminhões não faziam e alguns ainda não fazem o acondicionamento correto da carga, que caem frequentemente nas vias públicas. Sujando e sujeitando condutores, principalmente motociclistas, a acidentes em função da baixa aderência dos pneus com o asfalto.  
                Esta resolução também foi feita considerando o parágrafo único do art. 102 do Código de Trânsito Brasileiro dá poderes ao CONTRAN para fixar os requisitos mínimos e a forma de proteção das cargas, de acordo com sua natureza;


Art. 1º O transporte de qualquer tipo de sólido a granel em vias abertas à circulação pública, em veículos de carroçarias abertas, somente será permitido nos seguintes casos:  

I - veículos com carroçarias de guardas laterais fechadas;
II - veículos com carroçarias de guardas laterais dotadas de telas metálicas com malhas de dimensões que impeçam o derramamento de f ragmentos do material transportado. 

Incluído pela Resolução 499/2014:
Art. 1º – A. Para os veículos utilizados no transporte de cana-de-açúcar, o uso de lona ou dispositivo similar de que trata o § 1º do art. 1º será exigido a partir do dia 1º de setembro de 2016.”

Alterado pela Res. CONTRAN 618/2016

Art. 1-A. Para os veículos utilizados no transporte de cana-de-açúcar, o uso de lona ou dispositivo similar de que trata o §1º do art. 1º será exigido a partir do dia 1º de junho de 2017




 §1  As cargas transportadas deverão estar totalmente cobertas por lonas ou dispositivos similares, que deverão cumprir os seguintes requisitos:
 
I - possibilidade de acionamento manual, mecânico ou automático;
II - estar devidamente ancorados à carroçaria do veículo;
III- cobrir totalmente a carga transportada de forma eficaz e segura;
IV- estar em bom estado de conservação, de forma aevitar o derramamento da
carga transportada.

§2 A lona ou dispositivo similar não poderá prejudicar a eficiência dos demais equipamentos obrigatórios.

Incluído pela Resolução 499/2014:

§ 3º Para fins desta Resolução entende-se como “sólido a granel” qualquer carga sólida fracionada, fragmentada ou em grãos, transformada ou in natura, transportada diretamente na carroceria do veículo sem estar acondicionada em embalagem.

§ 4º A carga transportada não poderá exceder os limites da carroceria do veículo.

§ 5º As disposições deste artigo não se aplicam ao transporte de cargas que  tenham regulamentação específica.”


“Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Resolução sujeitará o infrator, conforme o caso, simultaneamente ou não, às seguintes sanções:I – em desacordo com os incisos e §§ 1º e 2º do art. 1º: art. 230, inciso IX ou X, do CTB, conforme o caso;

II - com a carga ultrapassando os limites da carroceria, mas sem ultrapassar os limites de dimensões estabelecidos pela Resolução CONTRAN nº 210/06, ou sucedâneas: art. 235 do CTB;

III - com a carga ultrapassando simultaneamente os limites da carroceria e um ou mais limites de dimensões estabelecidos pela Resolução CONTRAN nº 210/06, ou sucedâneas: art. 231, inciso IV, do CTB;

IV - derramando carga sobre a via: art. 231, inciso II, do CTB.”

Comentário: 
Art. 230. Conduzir o veículo:
 IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;
X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;
 

Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;


Art. 235. Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados:

Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para transbordo.

Art. 231. Transitar com o veículo:

IV - com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização


Art. 3º Fica revogada a Resolução CONTRAN n° 732/89.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua 
publicação.


6 comentários:

  1. Bom dia Prof. Fabio

    O colega tem notícia de decisões judiciais ou administrativas suspendendo ou prorrogando a eficácia dessa resol. CONTRAN 441 ?

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    1. Boa Tarde colega Fabriccio!

      A Resolução n.441/2013 foi criada em 28/05/2013, publicada na data de 31/05/13 e entrou em vigor a partir de 29/06/2013. Desde a data da sua criação, não constam portarias ou deliberações do CONTRAN suspendendo ou revogando a Resolução. Logo, está em vigor, podendo a partir de 30/06/2013 ser fiscalizado o seu cumprimento pelos agentes da autoridade de trânsito. Quanto a decisões judiciais, não temos conhecimento de alguma ação nesse sentido. Antes da criação desta Resolução, a proteção da carga era obrigatória tanto pelo Código de trânsito, no seu artigo 102, quanto pela Resolução número 732/1989 ( atualmente revogada pela Res. 441/2013).

      Forte abraço!

      Prof. Fábio Silva.

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  2. Bom dia mestres.
    Os tijolos de construção enquadram-se como carga à granel?

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    1. Bom dia meu caro,

      Sim. As cargas de tijolos são consideradas à granel e não podem ultrapassar os limites da carroceria do veículo.

      Abraço!

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  3. Boa noite esta resolução só fala em carroceria aberta... Mas basculante sem lona?

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  4. Anônimo28/3/16

    Transporte de madeiras beneficiadas, enquadra como a granel?

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Obrigado pela postagem ! Em breve será publicado.

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