sexta-feira, 28 de junho de 2013

Resolução Contran:432/2013 - Inclui a "Lei Seca". Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

                                      RESOLUÇÃO Nº 432, DE 23 DE JANEIRO DE 2013

                                                    
                                                        Comentada pelo Prof. Fábio Silva

       Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto  nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

foto. www. bluenews.com.br
 
Comentário: Para os curiosos, esta é a Resolução mais acessada no nosso site atualmente. A Resolução n.432 ( Conhecida como a "Lei seca") dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro(CTB).

VÍDEO-AULA: http://www.mestresdotransito.com.br/2014/07/aula-11-consumo-de-alcool-ou-de-outra.html

Comentário: NA PRÁTICA, COMO FUNCIONA?

Assoprou no Etilômetro:
Resultado: Menor que 0,05( exclusive) : Não Bebeu.
Resultado Maior ou igual a 0,05 e menor que 0,34 (exclusive): Bebeu ! infrações administrativas, Art.165 CTB
Resultado Maior ou igual a 0,34: Bebeu ! CRIME DE TRÂNSITO, prisão + infrações administrativas

SE A NOVA LEI A "TOLERÂNCIA" É ZERO, POR QUE O 0,04?

MARGEM DE ERRO É DIFERENTE DE TOLERÂNCIA.
A tolerância é zero. ( limite regulamentado = 0,00)

A margem de erro do aparelho  é a da tabela constante no anexo.

Art. 6 II – teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de
álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos
termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I.

Refere-se a um pequeníssimo e possível "erro" de calibração do aparelho realizado pelo INMETRO, por isso a lei descontou 0,04 de margem de erro e, a partir de 0,05 como infração de trânsito. Cabe ressaltar que as inspeções metrológicas do aparelho são muito precisas e que existe uma legislação metrológica que colocou esta margem de erro.

CRIME: Teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,34 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,34 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I;  ( seria 0,30 + 0,04 - margem de erro metrológico INMETRO, constante na tabela.) 

Assouprou: Deu 0,34 na leitura, considera-se 0,30 ( seguindo a tabela, que descontou a margem de erro metrológica do aparelho)  = prisão + medidas administrativas

Ressalte-se que medições a partir de 0.50 no etilômetro, a margem de erro de calibração metrológica aumenta! Passando de 0.04 a 0.05 e assim por diante...

Obs. Metrologia = inspeção no aparelho , calibração. 
Certificado Metrológico = atesta que o aparelho está bem aferido, em perfeito funcionamento e fidedigno à verdade.

RECUSOU-SE A ASSOPRAR?

Art 277 § 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Art. 6º Parágrafo único:  Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas previstas no art. 165 do CTB ao condutor que recusar a se submeter a qualquer um dos procedimentos previstos no art. 3º, sem prejuízo da incidência do crime previsto no art. 306 do CTB caso o condutor apresente os sinais de alteração da capacidade psicomotora.


CLIQUE AQUI E VEJA A TABELA DE MEDIÇÃO DE ALCOOLEMIA APLICADA AO ETILÔMETRO!


      Art. 2º A fiscalização do consumo, pelos condutores de veículos automotores, de bebidas alcoólicas e de outras substâncias psicoativas que determinem dependência deve ser procedimento operacional rotineiro dos órgãos de trânsito.

Comentários - Prof. Fábio Silva :

ETAPAS DO ARTIGO 165 CTB:

ETAPA 1) Anterior a 2006 , o artigo 165 do CTB dizia que: Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sujeitava o condutor a uma simples infração administrativa. Ou seja, o valor abaixo de 6dg/l não era infração de trânsito.Caso fosse superior a 6dg/l, teríamos:
Pena: infração - gravíssima;
Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir;
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.



CRIME:

  Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem

ETAPA 2) No ano 2006-2008 , foi alterada a redação do artigo: Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica: (Redação dada pela Lei nº 11.275, de 2006). Ainda tínhamos as mesmas penas.
Pena: infração - gravíssima;
Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir;
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.



CRIME:

  Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem

ETAPA 3) em 2008, é lançada a "Lei Seca" , 11.705/2008. Mais uma alteração da redação, com relação a suspensão por 12 meses. Tínhamos:

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)


Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)
Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)
Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)
Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.


ETAPA 4) Válida Atualmente.  Em 2012, tivemos a alteração quanto a reincidência e penalidades.

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)    

Complementando , art 270 § 4º Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será recolhido ao depósito, aplicando-se neste caso o disposto nos parágrafos do art. 262.


      Art 3º A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor:

I – exame de sangue;
II – exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência;
III – teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar(etilômetro);
IV – verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor.

Também poderão ser utilizados prova testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido.

 Nos procedimentos de fiscalização deve-se priorizar a utilização do teste com etilômetro.

 Se o condutor apresentar sinais de alteração da capacidade psicomotora na forma do art. 5º ou haja comprovação dessa situação por meio do teste de etilômetro e houver encaminhamento do condutor para a realização do exame de sangue ou exame clínico, não será necessário aguardar o resultado desses exames para fins de autuação administrativa.


 DO TESTE DE ETILÔMETRO

Art. 4º  O etilômetro deve atender aos seguintes requisitos:

I – ter seu modelo aprovado pelo INMETRO;
II – ser aprovado na verificação metrológica inicial, eventual, em serviço e anual realizadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO ou por órgão da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - RBMLQ;


 Parágrafo único: Do resultado do etilômetro (medição realizada) deverá ser descontada margem de tolerância, que será o erro máximo admissível, conforme legislação metrológica, de acordo com a “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I.


 DOS SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA

 Art. 5º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por:

I – exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito; ou
II – constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da
capacidade psicomotora nos termos do Anexo II.

 §1 Para confirmação da alteração da capacidade psicomotora pelo agente da Autoridade de Trânsito, deverá ser considerado não somente um sinal, mas um conjunto de sinais que comprovem a situação do condutor.

 §2 Os sinais de alteração da capacidade psicomotora de que trata o inciso II deverão ser descritos no auto de infração ou em termo específico que contenha as informações mínimas indicadas no Anexo II, o qual deverá acompanhar o auto de infração.


DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art.6º  A infração prevista no art. 165 do CTB será caracterizada por:

I – exame de sangue que apresente qualquer concentração de álcool por litro de sangue;
II – teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de
álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos
termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I;
III – sinais de alteração da capacidade psicomotora obtidos na forma do art. 5º.

Parágrafo único:  Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas previstas no art. 165 do CTB ao condutor que recusar a se submeter a qualquer um dos procedimentos previstos no art. 3º, sem prejuízo da incidência do crime previsto no art. 306 do CTB caso o condutor apresente os sinais de alteração da capacidade psicomotora.


DO CRIME

 O crime previsto no art. 306 do CTB será caracterizado por qualquer um dosprocedimentos abaixo:

I – exame de sangue que apresente resultado igual ou superior a 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue (6 dg/L);
II - teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,34 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,34 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I;
III – exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência;
IV – sinais de alteração da capacidade psicomotora obtido na forma do art. 5º.


A ocorrência do crime de que trata o caput não elide a aplicação do disposto no art. 165 do CTB.

Configurado o crime de que trata este artigo, o condutor e testemunhas, se houver, serão encaminhados à Polícia Judiciária, devendo ser acompanhados dos elementos probatórios.

DO AUTO DE INFRAÇÃO

 Além das exigências estabelecidas em regulamentação específica, o auto de infração lavrado em decorrência da infração prevista no art. 165 do CTB deverá conter:

I – no caso de encaminhamento do condutor para exame de sangue, exame clínico ou exame em laboratório especializado, a referência a esse procedimento;
II – no caso do art. 5º, os sinais de alteração da capacidade psicomotora de que trata o Anexo II ou a referência ao preenchimento do termo específico de que trata o § 2º do art. 5º;
III – no caso de teste de etilômetro, a marca, modelo e nº de série do aparelho, nº do teste, a medição realizada, o valor considerado e o limite regulamentado em mg/L;
IV – conforme o caso, a identificação da (s) testemunha (s), se houve fotos, vídeos ou outro meio de prova complementar, se houve recusa do condutor, entre outras informações disponíveis.

Os documentos gerados e o resultado dos exames de que trata o inciso I deverão ser anexados ao auto de infração.

 No caso do teste de etilômetro, para preenchimento do campo “Valor Considerado” do auto de infração, deve-se observar as margens de erro admissíveis, nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I.

DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

 O veículo será retido até a apresentação de condutor habilitado, que também será submetido à fiscalização.

Parágrafo único. Caso não se apresente condutor habilitado ou o agente verifique que ele não está em condições de dirigir, o veículo será recolhido ao depósito do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, mediante recibo.

 O documento de habilitação será recolhido pelo agente, mediante recibo, e ficará sob custódia do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação até que o condutor comprove que não está com a capacidade psicomotora alterada, nos termos desta Resolução.

Caso o condutor não compareça ao órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação no prazo de 5 (cinco) dias da data do cometimento da infração, o documento será encaminhado ao órgão executivo de trânsito responsável pelo seu registro, onde o condutor deverá buscar seu documento.


DISPOSIÇÕES GERAIS

 É obrigatória a realização do exame de alcoolemia para as vítimas fatais de acidentes de trânsito.


Art. 12. Ficam convalidados os atos praticados na vigência da Deliberação CONTRAN nº 133, de 21 de dezembro de 2012, com o reconhecimento da margem de tolerância de que trata o art. 1º da Deliberação CONTRAN referida no caput (0,10 mg/L) como limite regulamentar.

( a tolerância de 0,10mg/L atualmente NÃO EXISTE MAIS. Hoje a tolerância é ZERO).

Resolução em vigor a partir de 29/01/2013.

LEITURAS RECOMENDADAS PELOS MESTRES:

Complicações psiquiátricas do uso crônico do álcool: síndrome de abstinência e outras doenças psiquiátricas

TABELA GRAU DE ALCOOLEMIA ETILÔMETRO

104 comentários:

  1. Anônimo3/10/13

    Gostaria de saber se apenas a constatação de sinais é suficiente para incriminar o condutor ou se ela é em conjunto com os demais testes.

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    1. Caro amigo anônimo,

      Apenas a constatação dos sinais é suficiente. Durante a fiscalização, existe um documento utilizado pelos agentes da autoridade de trânsito ( PRF, PM, etc) chamado " Termo de constatação de embriaguez" onde é marcado neste termo uma série de sinais apresentados pelo condutor , como olhos vermelhos, hálito etílico, sinais de desorientação, etc. Mesmo diante da recusa do condutor em realizar o exame do etilômetro, apenas este documento É PROVA SIM para a prisão do condutor e aplicação de uma medida administrativa. Imagine você que o agente fiscalizador vê aquele cidadão conduzindo veículo que não consegue nem ficar de pé e se recusa a realizar o teste do etilômetro. Realmente ele é um perigo para a sociedade...pode vir a se matar ou a matar uma família inteira que vem certinho na sua faixa de circulação. O Simples termo é prova, e o condutor deve ser retirado da via pública para evitar algum acidente grave.

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  2. Anônimo20/10/13

    FUI PEGO NO BAFOMETRO COM O,O8 DE ALCOOL, É MUITO OU POUCO? ESTOU EM PANICO, SOU GERENTE DE VENDAS E TRABALHO COMO CARRO HA DEFESA? HA CASOS DE REVERTER A SUSPENSÃO DA CNH?

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  3. Ola! Se foi pego com 0,08 é porque estava com 0,12. Sim, todos têm direito ao recurso, considerando os principios do contraditório e da ampla defesa. Faça o recurso, boa sorte!

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  4. Bom dia, Fui pega com 0,36, minha dúvida é se neste valor já tem a margem de erro ou eu ainda tenho que considerar a margem de erro da tabela, porque para ser crime precisa ser igual ou superior a 0,34, se eu colocar a margem de erro referente a tabela o meu cairia para 0,32.
    Grata
    Clara

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    1. Aluna,
      Se o teste do etilômetro acusou 0.36 , deve-se considerar na medição 0,32.( No seu caso, é crime de trânsito sim). Para ser crime, a medição CONSIDERADA deve ser igual ou superior a 0,30 ! ou seja, assoprou no etilômetro, deu 0,34 ( considera-se 0,30 = CRIME).

      Forte abraço,
      Prof. Fábio Silva.

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    2. Em baixo do campo "recusou-se a assoprar" no topo da página , encontra-se a tabela de medição de alcoolemia aplicada à fiscalização com o etilômetro. Que nada mais é do que o anexo da Resolução 432.

      Consulte a mesma e tire as suas dúvidas.

      Abraço, Fábio Silva.

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  5. Boa Tarde Professor. Me chamo Renato e estou concluindo o curso de Direito no final deste ano pela faculdade Candido Mendes. Amanha estarei entregando minha monografia e o tema escolhido aborda a nova redação da Lei Seca. Ocorre que ainda estou com algumas duvidas a respeito desse assunto. Gostaria de pedir sua ajuda e caso seja possível me passar algum contato para que eu possa falar com o senhor. Meu email é renatopessanhafilho@hotmail.com Aguardo resposta. Obrigado

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    1. Olá Renato, poste aqui a sua dúvida neste espaço que iremos ajudá-lo. Se preferir, na seção Fale conosco, há um email de contato.
      Att,
      Prof. Fábio Silva

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  6. Professor, fui parado na bliz e nao soprei pois havia ingerido 2 taças de vinho. O agente não indicou na lavratura do alto, nada relativo ao meu estado, visto que estava normal. Mesmo assim fiz o recurso e perdi. Existe alguma orientação pra esses casos?

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    1. § 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008). O auto foi feito de acordo com o CTB. A simples recusa já insere o condutor nas medidas administrativas. Se seu estado fosse visivelmente embriagado, mesmos se recusando a fazer etilômetro, deveria ser enquadrado também no art. Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

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  7. Anônimo4/12/13

    Professor, fui parado na blitz e não soprei, estava com uma extração de dente recente, não tinha como provar no momento. O agente não indicou nada no termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora que indicasse alteração no meu estado. No recurso posso externar o problema. Existe orientação pra esses casos?

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    1. Olá aluno anônimo ! Vamos quebrar esta pedreira.

      Considerações:

      1) Não sei qual o seu caso médico/dentário, mas a impressão do agente fiscalizador foi que o fato de de você ter feito uma extração dentária não é fato justificável para não assoprar no etilômetro. Mesmo assim, isso não é fato discricionário do agente. Ele agiu corretamente diante de sua recusa, fez o auto.

      CTB Art. 6º Parágrafo único: "Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas previstas no art. 165 do CTB ao condutor que recusar a se submeter a qualquer um dos procedimentos previstos no art. 3º, sem prejuízo da incidência do crime previsto no art. 306 do CTB caso o condutor apresente os sinais de alteração da capacidade psicomotora."

      2) Sobre a não indicação no termo de constatação dos sinais de alteração da capacidade psicomotora: diante da simples recusa já são aplicadas as penalidades administrativas. SE houver alguns sinais de embriaguez, como hálito etílico, olhos vermelhos,etc..o condutor deverá ser encaminhado à polícia judiciária por caracterização do crime de trânsito ( diante do preenchimento do termo de constatação). O fato de não haver nada no termo de constatação sobre o seu estado é questionável, cabendo sim o recurso.

      3)Ainda sobre o auto de infração:

      "É valido o auto de infração de trânsito que preenche todos os requisitos estabelecidos na lei de regência, fornecendo ao autuado os elementos necessários e indispensáveis à plenitude de sua defesa . "(AC n. , de Rio do Sul, Rel. Juíza Sônia Maria Schmitz, j. em 24.11.03). STJ.

      Requisitos:

      CTB Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

      I - tipificação da infração;
      II - local, data e hora do cometimento da infração;
      III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
      IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;
      V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
      VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

      Se não tiver um desses elementos, o auto é irregular.

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    2. Ainda sobre não haver nada sobre a sua capacidade no termo de constatação: O Código Brasileiro de Trânsito, na hipótese do condutor do veículo abordado por agente de trânsito negar-se a se submeter ao exame no etilômetro, disciplina que a aferição da ingestão de bebida alcoólica e substâncias de efeitos análogos será feita por meio de "outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor", aferição esta que, nos moldes da Resolução do CONTRAN nº 432/13, Art. 6 inciso III, deve obedecer a uma série de exigências relativas à descrição da aparência, capacidade motora e verbal e sinais de orientação e memória, os quais devem ser consignados, pelo agente de trânsito, na própria ocorrência ou em termo específico. Se houve a recusa e não foi adequadamente preenchido o termo de constatação ( nada sobre sua capacidade), vimos que cabe recurso sim !

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  8. Anônimo6/12/13

    Professor,analisa se meu caso é passivo de anulaçao do auto de infraçao, fui multado no artigo 165, foi realizado o teste do etilometro, e o valor considerado em execesso foi 0,04 . olhei a resoluçao 432 13 no artigo 8 do auto de infraçao no paragrafo III, diz que no caso do teste de etilometro, tem que constar todos os dados ali descrito, ou seja na forma da lei, porem abservei no meu auto de infraçao dois casos um que nao esta escrito a unidade mg/l no auto e nem nas observaçoes consta o numero do teste do cupom
    obrigado fico no aguardo

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    1. Comentários:

      1) Se a leitura do aparelho foi 0,04 não há que se falar em auto de infração, pois está dentro da tolerância metrológica do aparelho. Se realmente houve um excesso sobre o limite de erro legal, ai sim temos uma infração ( leitura do aparelho a partir de 0,05mg/l ). Veja a tabela no início da página.

      Corrigindo e acrescentando...

      2) Sobre a unidade de medição: Normalmente no auto existe a unidade de medição, no entanto, se não há unidade de medição no auto escrito pelo agente ou no próprio auto impresso, ao nosso ver, não seria correto. A unidade de medição está escrita no cupom do aparelho que é anexado ao auto de infração, mas deve também estar no auto, conforme Resolução 432/2013.

      Obs. Gostaria de dar os parabéns ao Aluno Marco Antônio, pelo debate de hoje e pelas observações que ajudaram a construir o tópico.

      Obs. Normalmente há um campo "tipo de medição : alcoolemia(mg/l) , logo abaixo há um campo de medição realizada ( somente números).

      3) Sobre o número do teste do cupom no auto: É elemento "dispensável para efeitos penais", visto que já existe o número no próprio cupom, que é anexado ao auto. Art. 8º § 1º Os documentos gerados e o resultado dos exames de que trata o inciso I deverão ser anexados ao auto de infração. Nos casos de crimes de embriaguez medição superior a 0,34, a policia judiciária fica com a cópia do cupom emitido pelo aparelho que contém o número do teste, para efeitos de prova.

      No entanto, para efeitos administrativos, o auto conter o número do teste é EXIGÊNCIA do Art.8 III, resolução 432/13. Logo, além de estar no cupom, deve haver SIM no auto. Se não houver campo específico, deverá ser colocado no campo observações pelo agente.

      Se as omissões no auto de constatação causarem PREJUÍZO À DEFESA, apesar de serem obrigatórios, pode sim anular a autuação. Pelo princípio da instrumentalidade das formas, os atos processuais, que forem praticados de forma diversa da estabelecida em lei, e mesmo assim atingirem a finalidade a que ele se destina deve ser considerado válido, estando consagrado no art. 244 do CPC. Está intimamente ligado ao Princípio do Prejuízo também chamado princípio do não-prejuízo; Tal princípio, enuncia que não há nulidade sem prejuízo, ou seja, caso haja um ato processual cuja nulidade não chegou a tolher a liberdade de atuação de qualquer dos postulantes, não há prejuízo, não podendo-se, então, falar-se em nulidade processual.

      Elementos indispensáveis:

      TIPO DE MEDIÇÃO: Alcoolemia( mg/l)
      MEDIÇÃO REALIZADA
      LIMITE REGULAMENTADO
      VALOR CONSIDERADO
      DESCRIÇÃO DO EQUIPAMENTO UTILIZADO
      MARCA
      MODELO
      NÚMERO DO APARELHO: ( número de série).
      NÚMERO DO TESTE.

      Espero ter ajudado. Abraço !

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    2. Resumindo, se houve alguma exigência no auto que não foi colocada e, em razão disso, houve prejuízo de alguma forma à sua defesa...o auto é normalmente é cancelado. Em um recurso tudo isso é avaliado e tudo pode acontecer, não há fórmula certa
      .
      Boa Sorte!

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    3. Anônimo6/12/13

      estava lendo novamente a sua obs sobre a unidade de medida, para ficar mais claro a resposta, no campo que se encontra na AIT tipo de mediçao alcoolemia nao é necessario ter a unidade de medida e sim somente no campo limite regulamentado como consta no inciso

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    4. Alguns autos possuem em campo chamado TIPO DE MEDIÇÃO: X Dimensão(m), Tramitância luminosa(%), Nível de ruído(dB), Emissão de poluentes(%), velocidade( Km/h), peso ( Kg) e alcoolemia(mg/L). Principalmente nos autos feitos em blocos. O agente marca um X no item desejado e apenas coloca o número correspondente( sem a unidade) abaixo, pois esta já está implícita no título anterior.

      Ex. X - Alcoolemia(mg/l)

      Medição realizada Limite Regulamentado Valor considerado
      0,08 0,00 0,04

      Realmente não precisa o tipo de medição vir com as unidades, mas é um facilitador.

      Complementando,
      "III – no caso de teste de etilômetro, a marca, modelo e nº de série do aparelho, nº do teste, a medição realizada, o valor considerado e o limite regulamentado em mg/L". O mg/L nesta frase refere-se aos 3 itens ( medição realizada, limite regulamentado e valor considerado).

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    5. Para Fecharmos o assunto Unidade de medição:

      Sobre a Portaria Contran n.59/2007: Note que esta é uma portaria que fala de uma norma geral, sobre os campos que podem ser colocados no auto de infração( obrigatórios ou não). Note Também que a Resolução 432/2013 é uma "norma especial", que é específica para fiscalização do consumo de álcool para condutores infratores. No conflito entre uma norma geral e uma especial, prevalece sempre a especial. Se a Resolução 432/2013 diz que o limite regulamentado deve vir em mg/L, esta prevalece sobre a portaria 49/2007.

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  9. Anônimo6/12/13

    fazendo um observaçao na minha pergunta anterior, fui multado no dia 04/08/2013. ou seja extamente 6 meses e 7 dias apos a lei entrar em vigor, ou seja ja passou o prazo para que a lei seja cumprida fielmente, pois ja ouvi relatos que antes dos seis meses o orgao autuador ainda nao precisa seguir a lei na risca correto " Vacatio legis "

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    1. TJ-DF - APR APR 1302582220068070001 DF 0130258-22.2006.807.0001 (TJ-DF)

      Data de publicação: 30/09/2009

      Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. FATO ANTERIOR À LEI Nº 11.705 , DE 19/06/2008, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. AUSÊNCIA DE TESTE DE ALCOOLEMIA POR MEIO DE BAFÔMETRO OU DE DOSAGEM SANGUÍNEA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. COMO DECORRÊNCIA DA INSERÇÃO DO NOVO ELEMENTO OBJETIVO NO TIPO PENAL DO ART. 306 DO CTB , QUAL SEJA, A CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE IGUAL OU SUPERIOR A 6 (SEIS) DECIGRAMAS, O QUE FAZ A RECENTE LEI MAIS BENÉFICA, TEM INCIDÊNCIA O MANDAMENTO DO INCISO XL DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , OBSERVADO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DO CÓDIGO PENAL . RETROAGE A NOVA LEI, MAIS FAVORÁVEL. ASSIM, PARA EVENTUAL CONDENAÇÃO, AINDA QUE ANTERIOR O FATO, DEVE-SE DEMONSTRAR O NOVO ELEMENTO OBJETIVO DA FIGURA TÍPICA, SEM O QUAL ESTA NÃO EXISTE. NÃO TENDO SIDO REALIZADO EXAME TÉCNICO OU, FEITO, NÃO SE TENHA APURADO A PRESENÇA DE NÍVEL DE ALCOOLEMIA NO SANGUE IGUAL OU SUPERIOR A SEIS DECIGRAMAS, É INVIÁVEL A CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 306 DO CTB . EXAME CLÍNICO REALIZADO PELO IML, CONCLUINDO PELA EMBRIAGUEZ DO ACUSADO, DE SI SÓ, É IMPRESTÁVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DO ART. 306 DO MESMO CÓDIGO, QUE REQUER PROVA TÉCNICA (ETILÔMETRO OU DOSAGEM SANGUÍNEA) DA CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE VEDADA NA LEI. RECURSO DESPROVIDO.

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    2. Anônimo6/12/13

      acho que nao elaborei corretamente a minha pergunta, vou tentar explicar, por exemplo a resolução 432 13 entrou em vigor no dia 23.01.2013 publicada no dia 29.01.2013 ou seja, se houver algum erro formal de preenchimento dentro do auto de infraçao como por exemplo nao constar o numero do teste de etilometro em campo proprio ou no campo observaçoes da AIT dentro dessas datas 29.01.13 a 29.07.2013. nao é considerado com falha de preenchimento pois ainda esta dentro do prazo para o orgao atuador se adequar a lei, agora se o auto for elaborado apartir do dia 30.07.2013 ja passou do limite de tolerancia
      entao queria saber se isso realmente é um fato

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    3. Caro Anônimo, desculpe a demora. Estamos com um excesso de emails !

      A Resolução 432/2013 é aplicável a partir da data de publicação ( dia 29/01/2013) , logo, no dia 23/01/2013 apenas foi criada, no entanto, ainda não é aplicada.

      Uma infração de alcoolemia entre 23/01/2013 e 29/01/2013 ou anterior a 29/01/2013, aplica-se a Resolução 206/06. Onde observamos que não é necessário o número no teste do aparelho no auto.

      att,
      Fábio Silva.

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  10. Anônimo12/12/13

    Após a recusa do bafometro, o infrator foi encaminhado a Delpol e submetido ao exame CLINICO,pois recusou ao de sangue, no qual não foi constatado CLINICAMENTE a EMBRIAGUES, pelo médico perito. Mesmo assim o Agente de Trânsito aplicou penalidade pelo Art. 165, antes de saber do resultado do exame clinico. Entendo que não deveria faze-lo pois só aplicaria quando da recusa, se o mesmo não fosse submetido a qualquer procedimento. É nula esta infração ?

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    1. O agente agiu corretamente. Na verdade houve recusa, como você citou no início do texto, sendo aplicada a penalidade de multa e demais sanções administrativas.

      Fundamentação:

      CTB Art. 6º
      Parágrafo único: Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas previstas no art. 165 do CTB ao condutor que recusar a se submeter a qualquer um dos procedimentos previstos no art. 3º....

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  11. Anônimo18/12/13

    Boa tarde, Professor. Meu primo se negou a fazer o teste do etilômetro e foi autuado. Também se negou a assinar a autuação, mas recebeu a 2ª via da mesma. Neste caso há alguma defesa que ele possa fazer? Há, pela sua experiência, chance de êxito no recurso? Quais argumentos podem ser utilizados?
    Desde já lhe agradeço e lhe parabenizo pelo site.

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    1. Boa Tarde,

      Negou-se a realizar o teste: CTB Art 6º Parágrafo único: Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas previstas no art. 165 do CTB ao condutor que recusar a se submeter a qualquer um dos procedimentos previstos no art. 3º, sem prejuízo da incidência do crime previsto no art. 306 do CTB caso o condutor apresente os sinais de alteração da capacidade psicomotora.

      Negou-se a assinar o auto: Válido para todos os efeitos. Só não foi notificado da autuação oficialmente, pois não foi assinado no ato. Para efeitos de notificação de autuação, não sendo assinado no ato, na prática, deverá receber na residência do proprietário do veículo em até 30 dias a partir da data da expedição.

      Defesa que se possa fazer: Existem diversas circunstâncias que podem ser relatadas, cada caso é um caso. A melhor defesa é não beber se for dirigir, não só pela multa, mas pela sua vida. Veja a nossa aba sobre campanhas educativas.

      Forte Abraço,

      Prof. Fábio Silva.

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  12. Anônimo23/12/13

    Prezado professor, boa tarde!

    Eu fui parado na Lei Seca, não soprei o bafômetro, pois aleguei ao agente ser meu direito. Ele disse que eu estava certo e falou para conseguir um motorista habilitado e que não tivesse bebido para retirar meu carro do local. Fiz isso.
    Recebi a notificação e a tirinha do teste do bafômetro constando a recusa. O Policial Militar até comentou que eu estava bem tranquilo (já tinha sido parado, o que mais eu iria fazer, senão, ficar tranquilo). Eu não assinei nada, até porque não me foi dito para assinar. Porém na IDENTIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO consta o seguinte texto: "Dirigir sob a influência de álcool". e OBSERVAÇÕES: "Recusou-se ao teste do etilômetro".
    No mais, meu nome está correto, número de CNH, CPF, placa do carro, local e data, marca, modelo, cor, categoria, espécie.
    Posso entrar com recurso alegando ausência do relato do agente sobre a falta de sinais que identifiquem estado de embriaguez? E sobre a assinatura, como deveria proceder?

    Atenciosamente,
    Samuel.

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    1. Algumas pessoas quando são "pegas" no etilômetro, não querem assinar a tira ou o auto de infração, achando que se assinarem estariam "assumindo a culpa", isso não procede, e para a instrução do processo é irrelevante, visto que há testemunhas que assinam a tira do etilômetro, dispensando a necessidade de assinatura do examinado. Sobre a assinatura do auto de infração, a única diferença é que o examinado não é notificado no momento, mas reeberá a notificação em sua residência.

      Sobre a falta de sinais no campo observações: No caso de simples recusa, o condutor NÃO APRESENTANDO sinais aparentes de embriaguez, não há necessidade de preenchimento do TCE( termo de constatação de embriaguez).durante a fiscalização, no caso de recusa do condutor em realizar o teste de
      etilômetro, independente de ter sinais e sintoma, restará configurada a infração prevista no art. 165 do CTB, por força do disposto no §2º do art. 277 do CTB.

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    2. Resumindo: Se o condutor não apresenta sinais, a simples recusa já enquadra no auto de embriaguez, sendo dispensado constar no campo observações o estado do condutor. No entanto, é obrigatório constar que o condutor recusou-se a realizar o teste.Enfim, o agente fiscalizador agiu corretamente.

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  13. Anônimo26/12/13

    Sou soldado da pm e tenho a seguinte duvida. se não for preenchido o Termo de Constatação de Embriagues.
    E for lavrado somente o auto de infração de transito,bem como BO conteúdo na narrativa do histórico as cateterísticas,
    qual indique a embriagues do condutor. Ele poderia dessa forma deixar de ser autuado em flagrante pelo delegado e dessa forma
    recorrer e cancelar o ait

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    1. Boa Tarde meu caro,

      Podemos dividir a fiscalização em duas situações distintas:

      Se o condutor APRESENTA indícios de consumo de álcool:

      1) fez o etilômetro: OK
      2) Recusou-se a fazer o teste: Preencher o TCE ( termo de constatação de embriaguez) e encaminhar à Polícia Judiciária ( civil).

      Se o condutor NÃO APRESENTA indícios de consumo de álcool :

      1) Fez o etilômetro: ok
      2) Recusou-se a fazer o teste: Independente de ter sinais e sintoma, restará configurada a infração prevista no art. 165 do CTB, por força do disposto no §2º do art.277. Não há necessidade de fazer TCE. Apenas é obrigatório constar no campo observações do auto que o condutor RECUSOU-SE A REALIZAR O TESTE. É opcional a impressão do termo de recusa do etilômetro, mas pode ser considerado mais uma prova suplementar ao auto.

      Direito à contraprova: O direito à contraprova só existe legalmente se houver crime de embriaguez, conforme §2º do art. 306 do CTB; ( Realização de um segundo teste após 15min).

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    2. Complementando, Obrigatório o preenchimento do TCE para os casos de condutor que APRESENTE sinais de consumo de álcool ou drogas e SE RECUSA A FAZER O TESTE. O TCE substitui a tira do etilômetro: Uma cópia deverá ser anexado ao AI e outra ao BO ( ou BOP) para entrega na Polícia Judiciária.

      Bem como nos casos de crime embriaguez comprovada com etilômetro: Uma cópia da tira do aparelho acompanha o auto e outra tira acompanha o BO. (Duas cópias da tira).

      Abraço !

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  14. Anônimo4/1/14

    BOA NOITE


    FUI PARANA EM UMA BLITZ, SOPREI O ETILOMETRO, QUE DEU MEDIÇÃO REALIZADA 0,06 E VALOR CONSIDERADO DE 0,02 NO AUTO DE INFRAÇÃO, PERGUNTO:
    MENOS QUE 0,05, NÃO ESTOU LIVRE DE MULTA? OU VOU TER QUE PAGAR A MULTA E TER MAIS ALGUM PROBLEMA?

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    1. Boa noite meu caro,

      O agente agiu corretamente. Se a medição realizada foi 0,06, o VALOR CONSIDERADO é 0,02.

      Infelizmente é infração de trânsito sim. Logo, receberá uma multa de R$ 1914,00 e receberá uma carta para que entregue sua habilitação para cumprir a suspensão de 12 meses sem dirigir....

      Se a MEDIÇÃO REALIZADA fosse abaixo de 0,05 ( exclusive) ai sim, não seria infração de trânsito, pois o VALOR CONSIDERADO seria 0,00mg/l.

      Att,
      Fábio Silva

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  15. Anônimo11/1/14

    fui parado numa blitz da lei seca meu teste deu 0,05 e o considerado 0,01 no auto de infraçao. estou livre da multa ou nao??? apreenderam minha cnh e me disseram q eu poderia recebe-la em 5 dias. correrei o risco de ficar sem a cnh por doze meses???
    darlan,natal
    grato

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  16. Bom dia meu caro,

    Apesar de ser muito pouco o valor considerado, infelizmente, pela lei, não estará livre da multa e das sanções administrativas. Recolheram a sua CNH justamente para que não volte a dirigir até que esteja zero de alcoolemia, é uma sanção administrativa autorizada pela legislação. No entanto, após esse período, a CNH é devolvida pelo órgão fiscalizador. Essa infração gera um processo administrativo no Detran. Após algum tempo, você receberá uma carta informando da suspensão do direito de dirigir (por 12 meses), intimando para que você entregue sua habilitação em até 48hs ao Detran. Importante que essa prazo seja rigorosamente cumprido, sob risco de incorrer em CRIME DE TRÂNSITO.

    novamente,
    CUIDADO ! Se você estiver na suspensão do direito de dirigir e é pego dirigindo, você comete CRIME, é encaminhado para a polícia civil. OU se você deixar de entregar a sua CNH em até 48hs após ter recebido a carta do detran para cumprir a suspensão( Contato a partir da sua ciência. AR dos correios.)

    Art. 307 CTB . Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código:
    Penas - detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.
    Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o condenado que deixa de entregar, no prazo estabelecido no § 1º do art. 293, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.

    O melhor é não beber se for dirigir. Veja que não é proibido beber, mas somente se você for DIRIGIR.

    Os acidentes de trânsito hoje são uma questão de saúde pública ! Os leitos das UTI´s dos hospitais públicos são 60% ocupados por acidentes no trânsito, leitos que poderiam ser ocupados por outras pessoas necessitadas, crianças deixam de ser atendidas nas UTI´s porque os leitos estão ocupados pelos acidentes de trânsito! . Sabe quanto custa pro governo manter um leito de UTI para um acidentado? cerca de 30.000 reais !

    Pense nisso....

    Boa Sorte !

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    1. Anônimo12/1/14

      Olá Mestre do Trânsito. Após o Auto da Infração pela Lei Seca, o órgão responsável tem 30 dias para enviar a multa em minha residência... É isto mesmo?

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    2. Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

      Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
      I -..........
      II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

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  17. Anônimo12/1/14

    Fui autuado por infração ao art. 165 do CTB. Após consultar as legislações pertinentes, verifiquei que um campo de preenchimento obrigatório no Auto de Infração – 5.6 LIMITE REGULAMENTADO – foi preenchido com: 0,00, campo esse destinado a registrar o limite permitido. Fiz o teste utilizando o etilômetro e foram preenchidos os demais campos – 5.5 MEDIÇÃO REALIZADA: 0,32 e 5.7 VALOR CONSIDERADO: 0,28. O campo 5.6, por ter sido preenchido dessa forma – 0,00 – contraria o disposto na Portaria nº 59/2007 do DENATRAN e ainda o disposto no artigo 8º, inciso III, da Resolução nº 432 do CONTRAN. Há chances de eu obter êxito na Defesa da Autuação ou no Recurso Administrativo por esse motivo? Obrigado! Maurício

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    1. Boa Tarde meu caro,

      Você quase foi preso....quase chegou a 0,34mg/l. Não beba ao dirigir.

      Infelizmente sua conclusão está equivocada. O Limite regulamentado HOJE deve sempre ser 0,00, pois na Lei seca a tolerância é zero e, nos autos de alcoolemia, este campo deve ser preenchido SEMPRE com esse valor.

      Não contraria as normas citadas, o campo foi devidamente preenchido com 0,00.

      Abraço !

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  18. Anônimo 220/1/2014.
    em um acidente de transito, o agente abordou de forma não muito educada, confundiu inclusive na identificação do condutor do veículo, diante do fato me neguei a efetuar o teste do bafômetro. No auto de infração entregue a mim, foi preenchido com as seguintes identificações; odor etílico, rosto avermelhado, e fala excessiva. No auto de infração entregue ao Órgão, que só tive acesso através do Delegacia onde foi efetuada a ocorrência, constavam apenas, o odor etílico e fala excessiva, e todos os itens referente a capacidade psicomotora foi preenchido apontando a não alteração. como houve outro veículo envolvido e suposta vítima, foi feito pericia que ainda não foi concluída, em minha defesa prévia alem de outras apontei pela abordagem não compatível com a Lei, principalmente quanto ao meu encaminhamento ao instituto médico legal a fim de proceder os exames clínicos e ou de sangue uma vez que não me ausentei em nenhum momento do local do acidente. Na negativa do recurso (não assinado), a relatora não faz nenhuma citação aos meus questionamentos, vou recorrer ao A JARI, mas desconfiado, entendendo que mesmo estando correto a questão envolve valores e que que de amplo conhecimento o deferimento recursos.

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  19. Anônimo27/1/14

    QUAL O POSICIONAMENTO CORRETO DE UM AGENTE DE TRÂNSITO ao ferir através do teste do etilômetro:
    Limite Regulamentado é: 0,00 - Medida realizada: 0,34 mg - Tolerância: 0,04 mg - Excesso: 0,32 mg, está correto este preenchimento pelo agente no AIT?

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    1. O campo Limite regulamentado deve ser preenchido com 0,00 mg/l. Esse 0,04 não é tolerância, mas margem de erro de calibração metrológica do aparelho. A tolerância é zero.

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  20. Anônimo27/1/14

    O CETRAN/RS através dos seus Conselheiros publicaram uma SÚMULA 03 a respeito do Art 165 do CTB, que alguns comentários estão corretos, mas foi publicada uma tabela com erros no Limite Regulamentado, dando a entender que o Agente Fiscalizador deve obrigatoriamente preencher no AIT: Limite Regulamentado: 0,04 até Medida Realizada: 0,10 e acima da MR = 0,11 o limite regulamentado deve ser preenchido com 0,10 mg. Quem está certo o CONTRAN através de sua resolução nr 432 que estabelece o limite regulamentado de: 0,00 mg (tolerância zero) ou estado do RS que estabelece um Limite Regulamentado: 0,10 mg/l (estabelecido pelo Dec. 6.488/08)?

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    1. Segue-se o Contran - Coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo. Verificar a data dessa súmula, certamente está em desuso. Cabe a regulamentação por órgão federal, nos termos da Resolução Contran 432/2013.

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  21. Anônimo29/1/14

    Olá, no último sábado perdi o controle do carro num cruzamento de vias de minha cidade.
    Acabei colidindo com a parede da agência de um banco.
    Fui levado para o Pronto Socorro.
    Lá os PMs quiseram que eu assoprasse o bafômetro, mas eu me neguei.
    Quiseram me lavar até a Delegacia de Polícia (Civil), mas eu estava sentindo tonturas,
    devido ter batido a cabeça contra o carro (tive ainda luxações e pancadas no braço direito
    e toráx do lado esquerdo).
    Dai eu necessitava de cuidados e os PMs me deixaram no Pronto Socorro e foram
    para a DelPol sem mim.
    Hoje fui buscar o B.O. e nele consta que os PMs disseram que eu me neguei a fazer
    o teste do etilômetro e que eu apresentava sinais de embriaguez (dessa forma que escrevo
    aqui) e aguardam o envio do teste de comprovação de embriaguez por exame clínico, que
    os PMs requereram para a médica do Pronto Socorro.
    Me enquadraram no artigo 306 do CTB.
    Hoje (3 dias depois do acidente) recebi intimação da Policia Civil, onde o
    Delegado determina que eu vá ao IML de São José do Rio Preto/SP (moro
    em uma cidade vizinha) para realizar o exame de corpo de delito.

    O que pode acontecer comigo ?
    O que posso alegar em minha defesa?

    Desde já muito obrigado pelo auxílio e que Deus os abençoe!!

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  22. Boa Tarde Caro anônimo,

    Situação difícil...numa colisão , o agente da autoridade de trânsito deve observar se o condutor apresenta sinais de embriaguez ou se sua capacidade psicomotora está alterada em razão do trauma da colisão. Torna-se extremamente necessário o bom senso do agente, que deve SEMPRE observar se houve trauma na região da cabeça para diferenciar a EMBRIAGUEZ DO TRAUMA.

    Pelo que entendi, você foi avaliado por um médico que fez o exame clínico. Certamente foi feito uma tomografia ou raio-X na sua cabeça para dizer se houve lesão/trauma. Seria uma boa defesa o acesso ao laudo desses exames e também ao exame clínico comprovando o trauma na região da cabeça.

    Você estava usando o cinto de segurança? bateu a cabeça em razão do não utilização do cinto? seu carro possui air-bag? houve mais vítimas do acidente ou foi somente você? São perguntas interessantes que você deve pensar para responder diante de um questionamento futuro.

    O que pode acontecer com você:

    Dirigir sob influência de álcool, art 306 - Crime de trânsito...Crime afiançável se não houve mais algum crime em concurso material/formal ( tipo lesão corporal culposa de outrem).

    Arrume um bom advogado e boa sorte....

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    1. Anônimo8/2/14

      Olá, meu nome é Altemar, agradeço as explicações.

      Meu acidente foi por volta das 22:35 hs.
      Os PMs não descreveram quais eram os sinais
      de embriaguez que eu apresentava.

      No B.O. da Delegacia de Policia Civil os PMs colocaram:

      "...As vitimas foram conduzidas ao pronto atendimento local para receberem
      cuidados médicos. O motorista que conduzia o veículo apresentava sinais de
      embriaguez, todavia, o mesmo recusou-se a realizar o exame do etilômetro e
      a doar sangue para exame toxicológico. Ao tomar conhecimento dos fatos,
      determinou a autoridade policial a elaboração do presente B.O. para a instauração
      de inquérito policial para cabal apuração dos fatos, aguardando o envio do atestado
      de embriaguez em exame clinico elaborado pela médica Marcela V. M.. Sem mais."

      Peguei o laudo médico (exame clinico) e nele a médica escreveu:

      "Paciente trazido pelo SAMU em prancha rígida e com colar cervical.
      Vitima de acidente automobilístico (carro x muro). Com queixa
      de dor em antebraço direito. Ao exame: escoriação em região do supercílio direito,
      edema em antebraço direito. Orientado, espansivo e consciente. Glasgow 15,
      função neurológica normal. Nega perda de consciência. Medicado, mantido em
      observação e requerido Raio X. OBS: paciente refere que ingeriu bebida
      alcoólica no período da tarde".

      Os PMs erraram ao não elencarem quais
      eram os sinais de embriaguez?

      E agora? Como fica minha situação?

      Esse laudo médico é bom ou ruim pra mim?

      Obrigado e que Deus te abençoe!!!

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  23. Anônimo2/2/14

    Quanto ao art. 165 do CTB, que prescreve:

    Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

    Infração - gravíssima;

    Penalidade - multa (dez vezes) e SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 12 (DOZE) MESES.

    Minha dúvida é: a suspensão do direito de dirigir é nos exatos termos, 12 (doze) meses? Ou posso me valer do art. 261: "A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano? Em caso afirmativo desta segunda pergunta, posso pedir a aplicação da penalidade pelo prazo mínimo de 1 (um) mês por ser condutor de bons antecedentes, não registrar pontuação anterior na CNH e nunca ter respondido a processo administrativo de trânsito?

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    1. Olá meu caro,
      A suspensão do direito de dirigir POR EMBRIAGUEZ é norma especial, uma exceção à regra da norma geral da suspensão por períodos determinados. A SDD é por exatos 12 meses nos casos de embriaguez, norma prevista em Lei nos termos do art.165 do CTB.

      Abraço!

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  24. Anônimo4/2/14

    A Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1.998, do estado de São Paulo, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, na seção V, Da Publicidade, em seu artigo 34 diz: "No curso de qualquer procedimento administrativo, as citações, intimações e notificações, quando feitas pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, observarão as seguintes regras:
    II - considera-se efetivada a intimação ou notificação por carta com sua entrega no endereço fornecido pelo interessado;
    III - será OBRIGATÓRIAMENTE A CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO, EM PROCEDIMENTO SANCIONATÓRIO, e a intimação do terceiro interessado, em procedimento de invalidação;

    No caso de multas aplicadas aplicadas pelo DER-SP, eles enviam uma notificação para defesa do Auto de Infração e depois outra notificação para Imposição da Penalidade. A imposição de multa trata-se, portanto, de uma SANÇÃO ADMINISTRATIVA, cujo ato administrativo impositivo está subordinado à referida lei, por força do art. 1º e § único da mesma. É praxe eles enviarem essas correspondências pelos Correios, sendo por carta simples ou registrada. Suponhamos que em nenhuma das hipóteses chega à minha residência tais notificações e eu perca os prazos para a defesa da Autuação e da Imposição da Penalidade da Penalidade, e diante disso, e eu tenha provas de que realmente não chegou nenhuma das notificações, cabe recurso pedindo anulação do auto de infração, uma vez que terei perdido os respectivos prazos para recursos, nos termos do art. 281, inciso II do CTB?

    Ademais, a Lei Estadual n° 10.177, em seu artigo 4º, diz: “A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da LEGALIDADE, impessoalidade, moralidade, PUBLICIDADE, RAZOABILIDADE, FINALIDADE, INTERESSE PÚBLICO e MOTIVAÇÃO dos atos administrativos. Na situação acima, o órgão estaria infringindo tais princípios.”

    A mesma Lei, em seu artigo Artigo 8º, diz: São INVÁLIDOS os atos administrativos que DESATENDAM OS PRESSUPOSTOS LEGAIS E REGULAMENTARES DE SUA EDIÇÃO, ou os PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO, especialmente nos casos de:
    II - omissão de formalidades ou procedimentos essenciais;
    V - desvio de poder;
    VI - falta ou insuficiência de motivação.

    O art. 282 do CTB diz: "Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por REMESSA POSTAL ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que ASSEGURE A CIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE.

    As combinações dessas legislações asseguram ao requerido em processo administrativo o direito de ser CIENTIFICADO PESSOALMENTE para que possa, nos prazos da lei, se defender.

    Porém, a Resolução nº 404/CONTRAN, em seu art. 3º, § 1º diz: quando utilizada a remessa postal, A EXPEDIÇÃO SE CARACTERIZARÁ pela ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE DE TRÂNSITO À EMPRESA RESPONSÁVEL POR SEU ENVIO.

    Voltando à Lei nº 10.177, em seu artigo 2º diz: As normas desta lei aplicam-se subsidiariamente aos atos e procedimentos administrativos com disciplina legal específica.

    Judicialmente, poderia ser discutido conflitos de normas de modo que estas estariam causando prejuízos ao direito de defesa?

    Em caso afirmativo, tenho chances de obter o cancelamento do Auto de Infração?

    Desde já, agradeço a atenção e resposta.

    Att.

    Mbs

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    1. Olá ! Estamos com muitos emails e perguntas para responder. Desculpe o atraso.

      Aplica-se sempre a legislação FEDERAL em matéria de trânsito. Não há conflito de normas. A legislação aplicada ao trânsito é UNA - CTB.

      Sobre :
      "Suponhamos que em nenhuma das hipóteses chega à minha residência tais notificações e eu perca os prazos para a defesa da Autuação e da Imposição da Penalidade da Penalidade, e diante disso, e eu tenha provas de que realmente não chegou nenhuma das notificações, cabe recurso pedindo anulação do auto de infração, uma vez que terei perdido os respectivos prazos para recursos, nos termos do art. 281, inciso II do CTB?"

      Pela via recursal, você poderá relatar que não recebeu o auto de infração. Na análise do recurso, será visualizado se o auto realmente foi expedido aos CORREIOS. Se foi expedida a notificação de autuação nos 30 dias, o auto será válido. Se realmente não foi expedido por uma falha administrativa, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente ( Art.281 § único).

      Cabe lembrar que , se o auto foi regularmente expedido e não chegou à sua residência por desatualização de endereço, o auto é considerado válido para todos os efeitos. ( Art.282 §1).

      Muitas vezes o condutor apresenta o recurso, diz que não foi cientificado. Após uma simples consulta no site dos correios, é visto o AR da correspondência.

      Obrigado pelo contato.

      Boa Sorte !

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  25. Anônimo12/2/14

    Olá, meu nome é Altemar, agradeço as explicações.

    Meu acidente foi por volta das 22:35 hs.
    Os PMs não descreveram quais eram os sinais
    de embriaguez que eu apresentava.

    No B.O. da Delegacia de Policia Civil os PMs colocaram:

    "...As vitimas foram conduzidas ao pronto atendimento local para receberem
    cuidados médicos. O motorista que conduzia o veículo apresentava sinais de
    embriaguez, todavia, o mesmo recusou-se a realizar o exame do etilômetro e
    a doar sangue para exame toxicológico. Ao tomar conhecimento dos fatos,
    determinou a autoridade policial a elaboração do presente B.O. para a instauração
    de inquérito policial para cabal apuração dos fatos, aguardando o envio do atestado
    de embriaguez em exame clinico elaborado pela médica Marcela V. M.. Artigo 306
    CTB. Sem mais."

    Peguei o laudo médico (exame clinico) e nele a médica escreveu:

    "Paciente trazido pelo SAMU em prancha rígida e com colar cervical.
    Vitima de acidente automobilístico (carro x muro). Com queixa
    de dor em antebraço direito. Ao exame: escoriação em região do supercílio direito,
    edema em antebraço direito. Orientado, espansivo e consciente. Glasgow 15,
    função neurológica normal. Nega perda de consciência. Medicado, mantido em
    observação e requerido Raio X. OBS: paciente refere que ingeriu bebida
    alcoólica no período da tarde".

    Os PMs erraram ao não elencarem quais
    eram os sinais de embriaguez?

    E agora? Como fica minha situação?

    Tem como anular essa infração sob alguma alegação?

    Esse laudo médico é bom ou ruim pra mim?

    Obrigado e que Deus te abençoe!!!

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  26. Anônimo21/2/14

    Meu filho foi pego às 2,30 da manhã pela lei seca já em final de trabalho. Ao ser perguntado se havia bebido revelou que tinha ingerido uma cerveja às 9,00 h, da noite. porém se recusou a fazer o teste, ligou para casa e o pai foi pega-lo e trazer o carro para casa. Nesta ocasião ele foi com minha filha ambos já estavam dormindo mais foram obrigados a fazer o teste. Ao chegar em casa observei que o mesmo estava em condições de trazer o carro.
    Não se negou a parar e procedeu de maneira correta quando se vê uma blits, acendendo a luz interna do carro.
    Pagou a multa, ficou com a carteira retida por 5 dias,. Entrou com recurso de defesa prévia. O aguardo para o resultado da punição chegou dois anos após o fato além da lei ter sido alterada várias vezes. É primário neste caso. Recebeu punição máxima com a suspensão da carteira por 12 meses e a reciclagem em alto escola. Pergunto se auto escola ensina como dirigir alcoolizado, ou como proceder neste caso. E se a multa não é suficiente para punir já que o valor é bem significativo. Como resolver.

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    1. Os procedimentos adotados pela fiscalização foram corretos.

      A punição não é a máxima. O tempo de suspensão para embriaguez são exatos 12 meses. Em casos de embriaguez ao volante, a retirada do veículo é condicionada a teste de alcoolemia. A retenção da CNH pelos 5 dias é medida administrativa preventiva.

      O fato de acender a luz interna do carro não influencia nas penalidades e medidas administrativas do CTB, no entanto, é recomendável diante da fiscalização noturna, para facilitar o trabalho policial.

      O fato dele ter se recusado a se submeter a teste de etilômetro, já o submete às penalidades e medidas administrativas do CTB:

      "Art. 6º Parágrafo único: Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas previstas no art. 165 do CTB ao condutor que recusar a se submeter a qualquer um dos procedimentos previstos no art. 3º, sem prejuízo da incidência do crime previsto no art. 306 do CTB caso o condutor apresente os sinais de alteração da capacidade psicomotora."

      Não é "escolhido" pelo agente em só aplicar a multa ou só aplicar a suspensão....Cumpre-se a Lei, regida pelo código de trânsito, Lei 9503 de 23/9/97. E a lei prevê as penalidades e medidas administrativas para que o condutor não volte a dirigir embriagado.

      Obrigado pelo contato.

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  27. Anônimo24/2/14

    Olá, fiz o teste no dia 25-12-2013 e acusou 0,33 com tolerância de 0,04, caindo para 0,29... Até a data de hoje não recebi nenhuma notificação, porém entrando no site do Detran consta a multa lá e diz que está aguardando prazo de defesa.

    O que fazer nessa situação? Li em alguns lugares que eles tem um prazo de até 60 dias para enviarem uma notificação e que passando esse prazo a multa seria "anulada" e até o momento não recebi nada.

    A única coisa que tenho em mãos é o AIT.

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    1. Olá meu caro,

      Se deu 0,33 no aparelho, por 0,01 você não foi preso por CRIME DE TRÂNSITO. 0,04 não é tolerância, na Lei seca a tolerância é zero. Trata-se de margem de erro de calibração metrológica do aparelho, que é considerada respeitando a legislação do INMETRO.

      O prazo de 30 dias é considerado para expedição aos correios, para que seja emitida a notificação de autuação. No entanto, você já foi notificado, visto que assinou e recebeu o auto. Pode entrar com recurso ainda ou esperar a notificação de penalidade.

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  28. Anônimo12/3/14

    Oi. Como fica o procedimento administrativo para quem "RECUSOU O BAFOMETRO" na 3a.etapa da Lei Seca ( entre 2008 e 2012). No Auto de Infracao consta somente a "recusa", foi em 2009. O veiculo tambem NAO foi rebocado (uma moto), e foi estacionado proximo a operacao. Mas entrei em processo administrativo agora em 2014. Tem alguma dica? Obrigado.

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    1. Deve ter sido feito o Termo de constatação de embriaguez, em razão dos "notórios sinais", validando o AI.

      Sobre o fato do veículo não ter sido guinchado, perfeitamente possível a indicação pelo condutor de uma outra pessoa habilitada na categoria para a liberação e condução do veículo.

      Pelos dados que você informou, o que temos a dizer é isso.

      Forte abraço !

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  29. Anônimo10/4/14

    Boa Tarde,fui pego pela policia rodoviária no dia 01/03/2014 e me recusei ao bafometro...essa semana fui pegar as cópias do auto e do termo para o recurso e o agente disse que era para usar a notificação que eu recebi no recurso e que o termo não foi feito pq não há necessidade.pergunto...isso é verdade?como vou saber se o policial indicou os sinais de embriaguez no auto se nem ao menos eles querem dar uma cópia?será que cabe recurso?obrigado

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    1. Pego não meu caro, você foi fiscalizado.

      A previsão legal da Resolução 432/13 é a seguinte:

      Art. 6º Parágrafo único: Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas previstas no art. 165 do CTB ao condutor que recusar a se submeter a qualquer um dos procedimentos previstos no art. 3º, sem prejuízo da incidência do crime previsto no art. 306 do CTB caso o condutor apresente os sinais de alteração da capacidade psicomotora.

      A simples recusa já configura a infração, não sendo necessário o preenchimento do TCE.

      abraço!

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  30. Seguinte, eu fui parado me pediram para fazer o bafometro eu falei que ia fazer, o agente quando eu desci do carro falou que eu teria que aguardar um pouco por que o bafometro estava chegando para eu realizar o teste, so que eu tinha hora marcada pra fazer check-in no hotel e falei que nao poderia ficar aguardando por conta disso, ele entao virou pro outro e falou coloca ai que esse daqui recusou...e fez o auto colocando que optei por nao assinar, que nao foi possivel realizar o teste e recolheu minha cnh...so que isso foi em Caldas Novas -GO e eu moro em Brasilia , e agora como fica ???

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    1. Sua CNH ficará retida no órgão de trânsito responsável pela realização do teste ( Até 5 dias) . Para retirar a sua CNH você precisará realizar o teste do etilômetro para constatação da sua capacidade psicomotora. Depois dos 5 dias, contados da data do cometimento da infração, ela é encaminhada ao DETRAN responsável pelo registro ( creio ser o de sua cidade, resolvendo o seu problema).

      Res.432: "Art. 10. O documento de habilitação será recolhido pelo agente, mediante recibo, e
      ficará sob custódia do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação até que o condutor
      comprove que não está com a capacidade psicomotora alterada, nos termos desta Resolução. "

      § 1º Caso o condutor não compareça ao órgão ou entidade de trânsito responsável
      pela autuação no prazo de 5 (cinco) dias da data do cometimento da infração, o documento será
      encaminhado ao órgão executivo de trânsito responsável pelo seu registro, onde o condutor
      deverá buscar seu documento.

      Na prática, o que acontece é que a CNH fica retida no órgão que realizou o teste até a retirada pelo condutor. Não é o certo, mas às vezes acontece. Tente ligar para o órgão que o fiscalizou em GO e confirme a localização da sua CNH.

      abraço!

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  31. Boa Noite,

    No caso, se for parado pela Polícia e recusar a fazer o teste de bafômetro estou preso?

    Obrigado e aguardo resposta.

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    1. Olá Maria,

      Depende. Se você se recusar a realizar o teste automaticamente estará sujeita às penalidades do CTB, que é a recusa. Multa de R $1.914,00 e a suspensão da sua CNH por 12 meses. Se for flagrada dirigindo durante o prazo da suspensão, você comete CRIME. O crime de embriaguez pode ser caracterizado mediante o preenchimento de um documento chamado Termo de constatação de embriaguez. Neste documento o agente vai marcar as informações que lhe são perceptíveis: olhos vermelhos, halito etílico, etc. , gozando a palavra do agente de fé pública. Lembramos que outras provas poderão ser admitidas como filmagem, prova testemunhal, etc que podem ser obtidas no local da abordagem.Se você não possuir tais características, não aparenta estar embriagada( simples recusa) , será aplicada somente a infração administrativa ( multa e suspensão). É recomendável que o condutor sempre faça o teste, mesmo tendo bebido, assim tem-se a oportunidade de demonstrar que bebeu pouco, não a ponto de cometer o crime de embriaguez, mas somente uma infração administrativa de trânsito.

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  32. Boa noite professor, fui parado em uma blitz em dezembro de 2013 em MG... Nao soprei o bafometro. Meu veiculo nao foi apreendido. Minha CNH ficou retida por 5 dias. Após o período resgatei a mesma. O meu carro esta emplacado em SC. Consultando os documentos do carro conta a multa de 1915,00. Essa semana fui parado novamente em uma blitz. Novamente me recusei a soprar o bafômetro. Minha CNH ficou retida 5 dias e resgate ela novamente. Meu veiculo não foi apreendido. No entanto as duas vezes que fui parado eu tinha bebido pouco. Agora fui chamado pelo delegado da policia civil para dar depoimento essa semana. Qual o procedimento correto que eu devo fazer? Desde já agradeço, Floriano.

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  33. Boa noite meu caro !

    Primeiramente , ao que parece muito óbvio, precisa parar de beber e dirigir. Esta é a principal mudança que necessita em sua vida.

    Quanto às infrações administrativas:

    Sua CNH será cassada. Pois houve reincidência no art 165 em menos de 12 meses, conforme o Art.263 II.

    Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

    I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

    II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

    Somente após 2 anos você poderá fazer novamente a sua habilitação.

    Art.263 parag 2○

    § 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

    A multa de 1914 reais será DOBRADA desta 2○ vez. Totalizando R$ 3.828,00.

    Sobre o depoimento na civil. Provavelmente, diante da recusa e dos notórios conjunto de sinais de embriaguez foi encaminhado para a Policia civil pelo crime de embriaguez ao volante.

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  34. Prezado professor,

    Tenho uma dúvida, mas é voltada para questões acadêmicas.
    Se um indivíduo for parado numa blitz da lei seca, não fizer bafômetro e nem assinar o termo de constatação de embriaguez, receber a notificação de autuação, poderá ele elaborar uma defesa de alcoolemia baseando-se na falta de provas para constatar que o mesmo encontrava-se dirigindo sob efeito do álcool?
    E se o notificado depender da CNH para trabalhar, deverá também ser mencionada no processo de defesa?

    Obrigada

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    1. Boa Tarde L.Neves !

      Se o condutor se recusar a realizar o teste do etilômetro, as penalidades e medidas administrativas serão aplicadas da mesma forma.

      "Art. 6º Parágrafo único: Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas previstas no art. 165 do CTB ao condutor que recusar a se submeter a qualquer um dos procedimentos previstos no art. 3º, sem prejuízo da incidência do crime previsto no art. 306 do CTB caso o condutor apresente os sinais de alteração da capacidade psicomotora."

      O fato do condutor assinar ou não o termo de constatação de embriaguez ou mesmo o teste do etilômetro é indiferente. Não influencia no processo, pois ambos os documentos são assinados por provas testemunhais. O etilômetro devidamente calibrado em sua inspeção metrológica, é meio de prova, assim como a palavra do agente no termo de constatação, onde ele relata o conjunto de sinais aparentes no condutor.

      A palavra do agente goza de fé pública e é válido também como meio de prova. No campo observações do AI , onde ele descreve a situação observada ( ex. condutor disse que ingeriu bebida alcoólica), assim como outros requisitos legais ( como o número do teste do aparelho, entre outros) completam o meio probatório necessário para o processo ou para a penalidade administrativa ( multa).

      Sobre o condutor depender da CNH para trabalhar : O fato da CNH ficar retida é medida preventiva para que o condutor não dirija. Não está cerceando a sua liberdade ambulatorial de ir e vir a retenção da sua CNH, plenamente possível. Claro, vai causar alguns transtornos ficar sem a CNH por um período. No entanto, é medida criada por Lei, em prol da segurança da sociedade.

      Concluindo, não há que se falar em falta de provas: Testemunhal, palavra do agente, teste do aparelho, termo de constatação de embriaguez, filmagens, gravação de audio, além de outras admitidas em direito.

      Conclusão: Se dirigir, não beba.

      abraço !

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  35. Em 28/02, me neguei a realizar o teste estilométrico, foi confeccionado RIASP, e fui encaminhado para apreciação do delegado, o mesmo me encaminhou para a apreciação do Dr. médico da Santa Casa, onde foi confeccionado laudo médico atestando sinais neurológicos normais e coerência de ideias, dizendo ainda, verbalmente ao investigador presente na consulta que eu não apresentava sinais de embriaguez. Mesmo de posse do laudo médico os agentes rodoviários mantiveram a autuação art. 165. o B.O da Polícia Militar Rodoviária informa que eu estava em estado de embriaguez, porem o B.O da Policia Civil, informa que conforme laudo médico eu NÃO estava com sinais de embriaguez....A pergunta é: Entrei com recurso junto ao DER-Departamento de Estrada e Rodagem-SP, em 02/04/2014 e o processo foi indeferido somente em 12/05/2014, ou seja, 40 dias após entrada do recurso, nesse caso, cabe recurso a JARI, por anulação ou erro administrativo na demora do parecer conclusivo do recurso ? Com o B.O da Civil e Laudo médico posso recorrer da multa, tenho chaces de ganhar em 2º instancia. ?

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    1. Boa Tarde Tiago,

      Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.

      §3º, é que se o recurso não for julgado no prazo de 30 dias, a autoridade poderá conceder o efeito suspensivo ao recurso.

      Caso um recurso não seja julgado em até 30 dias, a Autoridade de Trânsito, pode conceder efeito suspensivo às penalidades oriundas do Auto de Infração até que haja o julgamento do recurso.Logo, não haverá pontos inseridos na CNH do infrator e multa registada no veículo. O que isso quer dizer? Pode-se licenciar ou transferir o veículo sem o pagamento da multa ou renovar, adicionar ou trocar a categoria da CNH sem qualquer empecilho.

      O dispositivo legal não faz referência ao limite de prazo para o julgamento de recursos pela JARI.O que estabelece é que, no caso de ausência de julgamento do recurso após transcorridos trinta dias de sua apresentação, poderá haver
      atribuição de efeito suspensivo à penalidade aplicada. Assim sendo, se a sua intenção fosse obter o efeito
      suspensivo à penalidade, haveria o respaldo neste artigo. Todavia, não é esse o que deseja, de modo que não há subsídio para o acolher a pretensão de nulidade do auto de infração. Esta é a nossa visão.

      No entanto, ALGUMAS decisões isoladas corroboram para a nulidade, apesar de não concordarmos com esse entendimento:

      Entendimento Jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJ-PR, acerca da extrapolação do prazo de 30 dias para o julgamento de recurso administrativo perante a Junta Administrativa de Recurso de Infração. Vejamos:


      APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO - INOBSERVÂNCIA, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DO PRAZO DE 30 DIAS PARA JULGAR O RECURSO - NULIDADE DA SANÇÃO - AFRONTA AO CONTIDO NO ARTIGO 285 DO CTB E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

      (TJPR - 4ª C.Cível - AC 786892-0 - Londrina - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - J. 06.12.2011).

      Com relação ao Laudo médico, é importante para sua defesa.

      Boa Sorte !

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  36. Anônimo17/5/14

    Em 15/05/2014 Me neguei a fazer o teste do bafômetro, aleguei que não quizeram trocar o bico do aprelho e não me foi oferecido outro meio de prova, elgaram visiveis sinais de embriagues. isso aconteceu após eu "encostar" na sinaleira de um rapaz que era policial militar (estava a paisana) e chamou seus colegas. O fato de não terem recolhido minha CNH, caracteriza o descumprimento de de item obrigatório? Nos termos os pms não assinaram , só colocaram..sd.felipe e sd.Foão (isso não é assinatura né) por exemplo se eu levar num cartório isso não poderá ser autenticado. Se for anulado os documentos..Termos de autuação, etc, o processo Administrativo também é anulado? O fato se deu em frente a uma loja e duas pessoas se prontificaram a testemunhas que eu não estava embriagado. Meu nome é Wislon Nascimento Soares..desculpe publicar como anônimo, mas não sei acesar diferente. Agradeço sua resposta pois acho que já estou no prazo para fazer defesa pois assinei os documentos.

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    1. Anônimo21/5/14

      Boa tarde meu nome é Wilson. É ainda sobre aquele caso do dia 15/05/2014. Na DP, os policiais fizeram um BO, dizeram que eu me neguei ao bafômetro e estava com visíveis sinais de embriagues, hálito elítico, vestes desalhinhadas, desequilibrado, etc. Dizeram que houve acidente com dano materiais. Na verdade só enconstei na traseira do carro de um brigadiano que logo chamou seus colegas e me enquadraram na Lei Seca. Não pode ter havido danos, no máximo arranhado o parachoque dele. Eles podem instruirem os procedimentos administrativos com a cópia desse BO? Porque como já disse, no ATI, foi colocado apenas que eu me neguei ao bafômetro, não consta mais nada e eu entendo que nas obs, deveria ter sido colocado esses sinais de embriagues e não foi colocado nada Assinalram no art.165. O policial no lugar da assinatura escreveu Sd.Felippin (entendo que não é uma assinatura) Não recolheram minha CNH... Se é que eu assinei o recolhimento da CNH, e eles me devolveram logo em seguida (não lembro) eles teriam que ter um recibo tambem da entrega pra mim? Isso eles não tem. Esse ATI não é nulo por não colocarem os sinais de embriaguê? ou vale o BO (no BO) eles fizeram certo. Tenho nota fiscal que no dia 14/05/2014 e dia 15/05/2014 adquiri rmédios pra gripe (Fernergam. Benegripe e outro) todos que tem o componente anti-istamínico e os médicos e associações médicas estão divulgando amplamente na internet que o uso desses remédio que são vendidos livremente e sem receita e sem bula), contem esse princpio e podem dar tontura, perda de reflexos, e serem confundidos na Lei Seca como bebedeira. Esses remédios não contem alcool e não são drogras psicopativas. Essa não pode ser uma boa alegação? Li na interente que um juiz, numa sentença, disse que ninguem pode ser penalizado se por exemplo, ficar tonto por ter levado uma batida na cabeça e se negar ao bafômetro...seria uma tontura involuntária...O caso desses antigripais, não seria alco similar, afinal tenho notas ficais e posso até xerocar as embalagens dos remédio.. E se assinei todos os termos na hora, já estou no prazo da defesa ou só corre depois que receber a notificação que vem pelo correio?

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    2. Wilson,

      Tudo é possível, depende muito das circunstâncias da situação. Você pode alegar todos esses argumentos no recurso e na defesa preliminar ( termos técnicos de preenchimento do AI). Se assinou o AI no momento da abordagem, você ja foi notificado - notificação de autuação. O prazo de expedição de 30 dias não conta pra vc, pois ja teve ciência. O AI nao pode ser cancelado por este motivo. O prazo é a data constante da notificação, que nao sera inferior a 15 dias.

      Boa Sorte e relaxa...

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  37. Anônimo21/5/14

    Wilson, novamente abusando dos conhecimentos dos Mestre! Já sei que o prazo da defesa prliminar já está correndo porque assinei AIT. só estou com dúvida se o prazo é mesmo de apenas 15 dias. Acho que única coisa que pode me incriminar, mas agora com uma cópia do BO, pude ver que quando da minha qualificção no BO lá na Delegacia, diz assim C.Física: NORMAL, se estava em condições físicas "normal" disse quer dizer que não estava bebado! Pois isso foi feito minutos depois, moro em cidade pequena e tudo é perto. Ou normal quer dizer que outra coisa? entendo que não...Mais uma vez obrigado.

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    1. Boa noite caro anônimo,

      Este normal quer dizer outra coisa sim. Que você foi entregue a delegacia sem lesões físicas, ou seja , ileso. Não se refere ao seu estado psicomotor em virtude de embriaguez. Isso é corriqueiro, e comum nos procedimentos administrativos da prisão em flagrante.

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  38. Anônimo22/5/14

    sÓ para complementar Mestre não houve prisão fomos l´só para fazer o Bo, eu não estava preso, acho até e poderia me negar a ir lá na DP, fui condizo pois tinha escontsado no carro de um brigadino..e alegaram embriagues

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  39. Anônimo24/5/14

    Boa noite Mestre! sou Jorge Vargas e moro em Ijui-RS. Minha pergunta é parecida com a do Wilson. No meu caso no ATI, ´só consta que me neguei ao bafômetro. Na delegacia do eles colocaram que eu apresentava sinais de embrigues, tontura, arrogância, odor etílico etc. Esse BO é para o processo criminal pois consta imfração art.306. Isso não tem nada a ver com a Lei Seca? Ou seja ele fizeram um ATI NULO?

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    1. Boa Noite,

      A Simples recusa já é válida para o procedimento administrativo do AIT. Não é necessário o preenchimento do termo de constatação. A não ser que o conjunto de sinais estejam visíveis, dai o agente de trânsito faz o termo no caso de recusa e faz o encaminhamento para a polícia judiciária. Este é o procedimento correto. Tem tudo a ver com a Lei seca, o Art.306 do CTB é relativo ao consumo criminal de bebida alcoólica, creio que não fizeram o AIT nulo.

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  40. Anônimo29/5/14

    Mestre, me neguei ao exame do bafômetro pois já tinha lido um artigo que esse tipo de exame é perigoso em face que pode esse fato transmitir virus, pois um simples canudinho de poucos centimetros não impede de ser transmido , por exemplo o HN1 (a gripe suina ) ou algo assim, já li sobre isso. Pedi exame de sangue e os brigadianos me negaram dizendo que o testemunho deles bastava. Eu de fato estava com sintonas de tonturas, mas estavam completamente doente e não tinha bebido nada..O fato de ter assinado o AIT. Isso quer dizer que concordei com o AIT? Não foi feito nenhum termo que pedi o exame de sangue.. Ainda mais uma coisa, sei que a partir daquele dia começou o prazo para a defesa. Mas eles têm que me mandarem a notificação pelo correio no prazo de 30 dias e que sem isso o caso será nulo? Meu advogado foi quem disse, mas não sei se ele está certo. Alem disso eles tambem não reteram a minha Carteira de Hbilitação, me devolveram na hora. Agradeço suas respostas Alfredo Roger Müller

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    1. Olá Caríssimo,

      O agente agiu corretamente. Não há que se falar em escolha do meio probatório por parte do condutor para ser processado administrativamente ou criminalmente. Deve ser utilizado o meio técnico DISPONÍVEL. Alem disso, os bocais utilizados no etilômetro são descartáveis, devendo o lacre ser rompido na presença ou até mesmo pelo próprio condutor. O fato de assinar ou não o AI é indiferente, não quer dizer que você concorde ou não com a infração. No entanto, no momento em que o assina, considera-se como notificado. O correto seria a retenção da sua CNH, no entanto, não invalida o AI, uma vez que as medidas administrativas são medidas complementares às penalidades, não possuindo caráter de obrigatoriedade.

      Abraço!

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  41. Anônimo4/6/14

    mestre capotei o carro e o policial fez com que eu soprase o bafometro e deu 0,05 recoheu minha carteira e tive q buscar no posto policial mais me disse que eu não levaria multa nada de fato não acontecerá nada ?

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    1. Olá meu caro,

      Se deu 0,05mg/L , está caracterizada a embriaguez. Se foi recolhida a sua CNH, é medida administrativa preventiva para que você não volte a dirigir. O CORRETO, é que seja feito o AI sim. Foi feito tudo de acordo com a Legislação.

      É o que podemos afirmar.

      Abraço !

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  42. Anônimo5/6/14

    Olá Professor, boa tarde. Gostaria de saber se o fato do condutor recusar a assoprar o etilômetro, mesmo não apresentando sinais de embriaguez, pode ser autuado administrativamente. Conforme diz no parágrafo único do artigo 6º da resolução 432.

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    1. Sim. Na simples recusa o condutor já é passível de penalidades e medidas administrativas do CTB. O etilômetro é a oportunidade dada ao condutor de provar que não bebeu ou bebeu pouco, neste último caso, realizando o teste, PODERÁ não incidir em crime. Por isso é recomendável sempre realizar o teste.

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  43. Anônimo6/6/14

    Marcela Vasques 6/6/2014
    Boa noite professor, recebi a notificação da lei seca, meu carro é de passeio DUSTER, mas no campo do tipo de veículo consta caminhoneta, posso recorrer entrando com o erro na descrição doveículo?

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    1. Sim. Poderá recorrer quando receber a notificação de autuação, onde é oportunizada a defesa prévia.

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  44. Anônimo9/6/14

    Bom dia Mestre, não fiz o teste e não apresentava sinais de alcoolismo, pois foi uma latinha de cerveja e um churrasquinho de gato. Percebi que o etilômetro esta com data de calibração de 06/10/11. Está vencido posso recorrer?
    Obrigado

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    1. A defesa prévia e o recurso são um direito.
      Boa sorte !

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  45. Mestre, a dúvida que tenho é quanto a meu direito a realizar contraprova. Não me neguei ao teste, o qual, na primeira medição deu 0,20, sendo considerado 0,16. Disse ao agente que gostaria de realizar outro teste, o que foi feito meia hora depois. Logicamente apresentou um valor mais baixo, 0,11 sendo considerado finalmente 0,7. Quando fui buscar minha cnh retida, fui informado que poderia ter aguardado até uma hora para realizar a contraprova. Minha pergunta é onde consta o fundamento legal especifico quanto ao tempo para realizar um segundo teste, pois certamente aumentaria minhas chances de escapar a multa. Desde já agradeço a resposta.

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    1. Boa Noite meu Caro,

      O direito à contraprova só existe legalmente se houver CRIME de embriaguez, conforme §2º do art. 306 do CTB.

      "§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova".

      O tempo para realização do 2º teste (contraprova) é determinado pelo fabricante do aparelho ETILÔMETRO, que é de 15 minutos. Esta informação recebida de 1 hora para realizar a contraprova está completamente equivocada.

      Abraço !

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  46. Mestre, Bom dia!!

    Ontem fui parado numa blitz da lei seca. O policial me pediu a documentacao e apos conferir perguntou se eu havia ingerido bebida alcoolica e eu respondi que nao, entao perguntou se eu faria o bafometro e eu disse que sim.
    Quando me levantei ele vistoriou o interior do veiculo, acredito que em busca de bebidas alcoolicas. Nao encontrou nada, eu e meus amigos estavamos totalmente normais, sem quaisquer sinais de embriaguez. Soprei o bafometro tres vezes mas devagar e a luz que o policial disse que tinha que apagar nao apagou. Disse a ele entao que nao iria repetir, ele disse que faria o auto e eu respondi que estava ok. Perguntou se eu tinha alguem pra conduzir o veiculo e lhe disse que meu amigo que estava comigo poderia, ele fez bafometro no meu amigo, que deu zero de alcool e em seguida preencheu o auto.
    No auto consta somente infracao ao art 165, e abaixo recusou-se a assinar.
    Observe bem que nao faz nenhuma referencia a recusa de bafometro, no campo para o resultado do bafometro esta em branco, nao ha referencia a sinais de embriaguez em nenhum lugar, nao ha nenhum anexo.
    Gostaria de saber se no seu entendimento este auto eh nulo, se administrativamente eles podem verificar a ausencia de validade, caso me notifiquem se na defesa previa posso apresentar testemunhas.

    Muito obrigado pelos esclarecimentos

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    1. Boa tarde meu caro,

      O volume de sopro realizado deve ser suficiente para que o aparelho realize a medição, deve-se soprar de forma constante e uniforme um volume de ar suficiente para o teste. Você se recusou a realizar o teste, dizendo que não iria assoprar mais, caracterizando assim a recusa. Os procedimentos adotados pelo agente foram corretos, solicitando um condutor habilitado para a condução do veículo.

      De acordo com a legislação atual, a simples recusa já possibilita a confecção do AI.

      "Art. 6º Parágrafo único: Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas previstas no art. 165 do CTB ao condutor que recusar a se submeter a qualquer um dos procedimentos previstos no art. 3º"

      Na verdade, a realização do teste é uma oportunidade dada ao condutor para provar que não está embriagado. É recomendável que sempre faça o teste.

      No entanto, deve ser observado alguns procedimentos administrativos, como a informação da recusa no campo observação do AI. O campo de medição realizada deve permanecer em branco, pois houve a recusa.

      Boa sorte !

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    2. Mestre,

      Outra duvida, o AI tem duas vias, uma foi entregue a mim com esses dados que informei. A outra via pode ser preenchida com dados adicionais depois que foi me entregue a minha via, isso nao seria uma especie de adulteracao?
      obrigado

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    3. Boa Tarde meu caro,

      Depende.

      a) Se o condutor assinou o AI e recebeu a sua via, este não pode mais ser alterado sob pena de nulidade do AI, por ser irregular.

      b) Se o condutor recusou-se a assinar o AI, e não obteve a sua cópia, não como dizer que o AI foi alterado.

      Muitos condutores recusam-se em assinar o Auto de Infração, achando que desta forma não estão “assumido” que ocorreram na infração, isso é um erro. Em nada muda a atitude na autuação, sendo irrelevante no momento de apresentação da defesa ou recurso da multa se o condutor assinou ou não o Auto de Infração e em nada impede o exercício dos recursos legais.

      O fato do condutor assinar o seu AI é uma garantia ao infrator, haja vista que uma vez assinado e tendo o mesmo recebido a segunda via no local e na hora da autuação, o referido Auto de Infração não poderá mais ser alterado, ou mesmo corrigido alguma irregularidade formal posteriormente constatada e que poderá acarretar no arquivamento do mesmo, segundo art. 281 do CTB.

      " Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

      Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

      I - se considerado inconsistente ou irregular"

      Abraço !

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  47. Anônimo8/7/14

    Olá professor, bom dia,

    Minha pergunta é a respeito da regra dos 30 dias contida no art 281, que fala da decadência do ato de punir do Estado.

    o caso é o seguinte: o infrator recusa-se a realizar o teste e a assinar o auto de infração, de pronto são tomadas todas as medidas administrativas, com isso, percebe-se que não recebe sua via. Passa-se o prazo de 30 dias e a notificação da multa não chega no endereço fornecido para a correta apresentação da defesa. Neste caso aplica-se a decadência ou considera-se que o infrator fora notificado no momento da infração???

    att.

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    1. Olá meu caro !

      Olá meu caro,

      CTB.
      O Art.281 válido para qualquer infração de trânsito. Assim nos diz a Legislação:

      Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

      II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

      Note que não é para que a notificação de autuação chegue ao endereço, mas quando esta for expedida. A data da expedição constará na notificação de autuação. Assim, por desatualização de endereço, a notificação é válida para todos os efeitos.

      Resolução 390/2011.

      Art.4º (...)

      § 1º Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio

      "§ 2º A não expedição da notificação da autuação no prazo previsto no caput deste artigo ensejará o arquivamento do auto de infração".

      Resolução 404/2012:
      § 5º O Auto de Infração valerá como notificação da autuação quando for assinado pelo condutor e este for o proprietário do veículo.

      abraço!

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    2. Eduardo10/7/14

      MESTRE, a duvida do colega me gerou outra, entao o proprietario do veiculo recusando-se a assinar o AI, este nao servirá de notificação, mesmo com o agente colocando a observação (condutor ciente, recusou-se), porém como provar a data de autuação se ele nao tem a copia do AI?

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    3. Olá meu caro,

      Correto. Não confundir auto de infração feito com abordagem e notificação de autuação ( esta é procedimento administrativo).

      A cópia do AI pode ser solicitada ao órgão autuador.

      Lembrando que o fato do condutor assinar o seu AI é uma garantia ao infrator, haja vista que uma vez assinado e tendo o mesmo recebido a segunda via no local e na hora da autuação, o referido Auto de Infração não poderá mais ser alterado, ou mesmo corrigido alguma irregularidade formal posteriormente constatada e que poderá acarretar no arquivamento do mesmo, segundo art. 281 do CTB.

      abraço!

      Excluir
  48. Gostaria de saber se tenho alguma chance de ganhar o recurso dessa penalidade. os fatos foram o seguintes:

    Minha namorada foi parada em uma blitz, e se recusou a fazer o teste do bafômetro (data: 15/04/14).e agora chegou a Notificaçao/Boleto (com data de emissao: 12/06/14)... Ela Recebeu um auto de infração no dia da blitz onde consta q se recusou a fazer o teste, porem, o Auto de infracao nao foi assinado.. nem mesmo preenchido os campos q dizem "recusou a assinar" ou q "recursou a assinar e recebeu 2 via" ( o preenchimento desse campo nao seria fundamental para alegar q o condutor foi notificado?.. sem contar q o contudor nem eh o dono do veiculo (exigencia tbm para excluir o prazo de 30 dias para a notificaçao)) ...

    a notificacao chegou depois do prazo de 30 dias.. isso n eh suficiente para a anulacao da multa?
    poderiamos alegar q expirou o prazo de 30 dias para a notificacao da multa?.. podemos alegar q nao ficamos com a segunda via do AI...

    " § 5º O Auto de Infração valerá como notificação da autuação quando for assinado
    pelo condutor e este for o proprietário do veículo. "

    outra obs eh q o talao nao possui prazo para recurso...
    " § 6º Para que a notificação da autuação se dê na forma do § 5º, o Auto de Infração
    deverá conter o prazo para apresentação da defesa da autuação, conforme § 3º do art. 3º." MUITO OBRIGADO

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  49. Caro aluno,

    Nada a declarar. Como assim? Simples.

    Leia o Artigo abaixo e tire suas conclusões.

    Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

    Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

    II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

    abraço!

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