sexta-feira, 28 de junho de 2013

Resolução Contran:370/2010 - Dispositivo Auxiliar de Identificação Veicular


                                 RESOLUÇÃO Nº 370 DE 10 DE DEZEMBRO 2010


                                                   Comentada pelo Prof. Fábio Silva


                             Resolução alterada pela Resolução 387, 575/2015 e 616/2016, já atualizada em nosso site !

ATENÇÃO: RESOLUÇÃO SUSPENSA PELA DELIBERAÇÃO CONTRAN 110 E 116/2011.
EM VIGOR

Dispõe sobre o Dispositivo Auxiliar de Identificação Veicular


foto www.setcamar.org.br


RESOLVE:

Revogado pela Resolução CONTRAN 575/2015
Art. 1º Os veículos automotores de transporte de carga, reboques e semi-reboques com Peso Bruto Total – PBT superior a 4.536 kg, somente poderão circular e ter renovada a licença anual quando possuírem o sistema auxiliar de identificação veicular de acordo com as disposições constantes do Anexo desta Resolução.

 Revogado pela Resolução CONTRAN 616/2016
Alterado pela Resolução CONTRAN 575/2015

"Art. 1º Os veículos automotores de transporte de carga, reboques e semi-reboques com Peso Bruto Total - PBT superior a 4.536 kg , novos, fabricados e licenciados a partir de 1º de julho de 2016, somente poderão circular e ter renovada a licença anual quando possuírem o sistema auxiliar de identificação veicular de acordo com as disposições constantes do Anexo desta Resolução."


Alterado pela Resolução CONTRAN 616/2016

Art. 1º Tornar facultativo o uso do sistema auxiliar de identificação veicular para veículos automotores de transporte de carga, reboques e semirreboques com Peso Bruto Total(PBT) superior a 4.536 kg, de acordo com as disposições constantes do Anexo desta Resolução".

Revogado pela Resolução CONTRAN 616/2016
Parágrafo único. Aos veículos não mencionados no caput é facultado o uso do Sistema Auxiliar de identificação, desde que atendidas as especificações do Anexo desta Resolução.

Art. 2º A identificação do veículo para fins de lavratura de autos de infração – manuais ou eletrônicos – não poderá fundamentar-se no sistema auxiliar de Identificação veicular, objeto desta Resolução.


Art. 3º O descumprimento dos preceitos desta Resolução, bem como o trânsito dos veículos com o sistema de identificação auxiliar sem condições de legibilidade e visibilidade constitui infração prevista no artigo 237 do Código de Trânsito Brasileiro, sujeitando seus proprietários à penalidade de multa, bem como à medida administrativa de retenção do veículo para regularização.

Comentário. Estranhamente o CONTRAN não revogou o Art.3° da resolução 370 do CONTRAN. Desse modo, se presente o sistema de identificação auxiliar e este não estiver em condições de legibilidade e visibilidade constitui infração de trânsito do Art.237 do CTB.

Art. 237. Transitar com o veículo em desacordo com as especificações, e com falta de inscrição e simbologia necessárias à sua identificação, quando exigidas pela legislação:

Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.


Revogado pela Resolução CONTRAN 616/2016
Art. 4º A obrigatoriedade do disposto nesta Resolução, para os veículos em circulação, obedecerá ao seguinte escalonamento:


I. Placas de Final:

1 e 2 até 30 de setembro de 2011;
3, 4 e 5 até 31 de outubro 2011;
6, 7 e 8 até 30 de novembro de 2011;
9 e 0 até 31 de dezembro de 2011.

Alterado pela Resolução CONTRAN 575/2015

"Art. 4º A obrigatoriedade do disposto nesta Resolução, para os veículos em circulação, obedecerá ao seguinte escalonamento:


Placas de final:

1 e 2 até 30 de setembro de 2016;
3, 4 e 5 até 31 de outubro de 2016;
6, 7 e 8 até 30 de novembro de 2016;
9 e 0 até 31 de dezembro de 2016."

Revogado pela Resolução CONTRAN 616/2016
Art. 5º Dispensa-se das exigências desta Resolução os veículos militares, os de coleção, as carrocerias intercambiáveis e os pertencentes aos Órgãos de Segurança Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Art. 6º O Anexo desta Resolução encontram-se disponíveis no sitio eletrônico

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

3 comentários:

  1. Anônimo12/5/14

    DELIBERAÇÃO CONTRAN Nº 116, DE 18.10.2011

    Suspende os efeitos da Resolução nº 370/2010, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que dispõe sobre Dispositivo Auxiliar de Identificação Veicular

    O Presidente do Conselho Nacional de Trânsito, ad referendum do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, combinado com o art. 6º do Regimento Interno daquele Colegiado, e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito e,

    Considerando o contido no Processo Administrativo nº 80001. 011027/2009-01;

    Resolve:

    Art. 1º Suspender os efeitos das Resoluções nºs 370/2010 e 387/2011, do CONTRAN.

    Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

    JULIO FERRAZ ARCOVERDE

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    1. RESOLUÇÃO JÁ EM VIGOR. RES. CONTRAN 616/2016.

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    2. RESOLUÇÃO JÁ EM VIGOR. RES. CONTRAN 616/2016.

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Obrigado pela postagem ! Em breve será publicado.

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