sexta-feira, 28 de junho de 2013

Resolução Contran:341/2010 - Autorização Específica (AE) para os veículos e/ou combinações de veículos equipados com tanques que apresentem excesso de até 5%


                            RESOLUÇÃO Nº 341 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010


                                            Comentada pelo Prof. Fábio Silva


   Esta Resolução foi alterada pelas Resoluções n.388/2011, 389/2011 e 627/2016 (em vigor a partir de 01/01/2017), já atualizada em nosso site !

     Cria Autorização Específica (AE) para os veículos e/ou combinações de veículos equipados com tanques que apresentem excesso de até 5% (cinco por cento) nos limites de peso bruto total ou peso bruto total combinado, devido à incorporação da tolerância, com base em Resolução do CONTRAN.


Resolve:

Comentário: Alterado pela Resolução 627/2016

Art. 1º Somente ao veículo ou combinação de veículo utilizados no transporte de cargas líquidas e gasosas, licenciados de 1º de janeiro de 2000 até 31 de dezembro de 2007, cujos tanques fabricados nesse período apresentem excesso de até 5% (cinco por cento) nos limites de peso bruto total ou peso bruto total combinado, fixados pelas Resoluções CONTRAN nº 210, de 13 de novembro 2006 e 211/06, poderá ser concedida, pela autoridade com circunscrição sobre a via, Autorização Específica (AE), com validade até o final do prazo estabelecido em cronograma, nesta Resolução, para circulação do tanque, e /ou o seu sucateamento atendidos os critérios abaixo: 

I - Apresentação do certificado de verificação metrológica expedido no período estabelecido no caput deste artigo conforme regulamento do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), para atestar a capacidade volumétrica do tanque utilizado no transporte de carga líquida.


Comentário: Alterado pela Resolução 388/11 
“Art. 1º Ao veículo ou combinação de veículos utilizados no transporte de cargas líquidas e gasosas, licenciados de 1º de janeiro de 2000 até 31 de dezembro de 2007,que apresentem excesso de até 5% (cinco por cento) nos limites de peso bruto total ou peso bruto  total combinado, fixados pelas Resoluções CONTRAN nº 210/06 e 211/06, poderá ser concedida, pela autoridade com circunscrição sobre a via, Autorização Específica (AE), com validade até o seu sucateamento, atendidos os critérios abaixo”:

I – Apresentação do certificado de verificação metrológica expedido no período estabelecido no caput deste artigo conforme regulamento do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, para atestar a capacidade volumétrica do tanque utilizado no transporte de carga líquida.

II – Atendimento à Resolução do CONTRAN nº 211/06, que estabelece requisitos necessários a circulação de combinações de veículos de carga (CVC), em se tratando de CVC com peso bruto total combinado superior a 57 t, os quais somente poderão circular portando a respectiva Autorização Especial de Trânsito - AET.

III – No caso de combinação de veículo de carga, o que prevalece, para efeito do caput deste artigo, é a data de licenciamento das unidades rebocadas, podendo o caminhão trator ter data de licenciamento posterior.

Comentário: Incluído pela Resolução 399/12 
Parágrafo único - As autorizações (AE) previstas nesta Resolução e Emitidas até 31 de dezembro de 2011, ficam prorrogadas até o sucateamento dos respectivos veículos”.

Comentário: Incluído pela Resolução 627/2016

IV - Apresentação de CSV, com validade anual, emitido por Instituição Técnica Licenciada pelo DENATRAN, conforme Portaria específica do DENATRAN. Parágrafo único. A Autorização Específica (AE) poderá ser requerida a qualquer tempo, até a data estabelecida para a saída de circulação dos tanques referenciados no caput

Comentário: Alterado pela Resolução 388/11 
  Art. 2º Os veículos de que trata esta Resolução deverão portar a Autorização Especifica (AE) a partir de 1º de janeiro de 2012”.

Parágrafo único. A não solicitação da Autorização Específica (AE) inicial, a que se refere o artigo 1º desta Resolução, no prazo acima estipulado, implicará na não concessão da Autorização Especial de Trânsito citada no inciso III do artigo anterior.
Comentário: Não houve revogação do parágrafo único anterior. Como a resolução 627/2016 "acrescentou" um novo parágrafo único, entendemos que houve a revogação tácita do parágrafo único anterior.

Incluído pela Resolução 627/2016
Parágrafo único. O prazo máximo para retirada de circulação dos tanques referenciados no artigo 1º desta Resolução é o fixado no cronograma a seguir:



Art. 3o O órgão máximo executivo de trânsito da União regulamentará em até 30(trinta) dias os critérios de comprovação da incorporação da tolerância de 5% (cinco por cento).

Comentário: órgão máximo executivo de trânsito da União = DENATRAN

Incluído pela Resolução 627/2016

Parágrafo único. Fica permitida a solicitação de AE para unidade rebocada com ou sem unidade tratora

Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

3 comentários:

  1. Anônimo5/3/15

    Onde que consigo dar entrada na AE?

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    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Junto ao órgão executivo de trânsito do Estado (DETRAN).

      Abraço!

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  2. ola boa noite gostaria de saber por favor,qual resolucao diz sobre altura de parachoques para caminhoes ano bem como tacografo e numero de molas no veiculo e,parachoque dever ser fixado rente a carroceria exigencias da pf para rodar em sao goncalo rj gostaria de saber pois esta sendo exigido tacografo o veiculo em questao e um ford f 600 ano1974 tanque tipo pipa dagua placa vermelha informe por favor desde ja muito origado.

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Obrigado pela postagem ! Em breve será publicado.

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