sexta-feira, 28 de junho de 2013

Resolução Contran:334/2009 - Isenta os veículos blindados do cumprimento do disposto no artigo 1º da Resolução CONTRAN nº. 254/2007


                             RESOLUÇÃO Nº. 334, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009


                                                   Comentada pelo Prof. Fábio Silva

       Isenta os veículos blindados do cumprimento do disposto no artigo 1º da Resolução CONTRAN nº. 254/2007, que estabelece requisitos para os veículos de segurança e critérios para aplicação de inscrição, pictogramas e películas nas áreas envidraçadas dos veículos automotores, de acordo com inciso III do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.


RESOLVE:

Art. 1º Referendar a Deliberação n.º 78, de 29 de junho de 2009, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U em 30 de junho de 2009.


Art. 2º Isentar os veículos blindados do uso dos vidros de segurança exigidos no artigo 1º da Resolução CONTRAN nº. 254/2007.

Comentário: Resolução 254/2007 Art. 1º Os veículos automotores, os reboques e semi-reboques deverão sair de fábrica com as suas partes envidraçadas equipadas com vidros de segurança que atendam aos termos desta Resolução e aos requisitos estabelecidos na NBR 9491 e suas normas complementares

Parágrafo único. Esta isenção se aplica também aos vidros destinados à reposição.


Art. 3º Para emissão da autorização prévia, de que trata o artigo 98 do CTB, a autoridade competente exigirá a autorização para blindagem do veículo, concedida pelo Exército Brasileiro.

Comentário: CTB Art. 98. Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica.

Art. 4º Quando realizar a inspeção de segurança veicular, as Instituições Técnicas Licenciadas – ITL deverão exigir da empresa executora da blindagem apresentação do comprovante de seu registro no Exército, bem como, o Relatório Técnico Experimental (ReTEx) das blindagens balísticas opacas e transparentes aplicadas nos veículos, fornecido pelo Centro de Avaliação do Exército (CAEx).


Parágrafo único. Quando da inspeção de que trata o caput deste artigo as ITL devem atestar os itens de segurança estabelecidos pelo DENATRAN, utilizando-se da Portaria INMETRO/MDIC nº. 30, de 22 de janeiro de 2004.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

2 comentários:

  1. Anônimo13/11/14

    CASO O PROPRIETÁRIO EFETUE A BLINDAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. O QUE PODE OCORRER CASO SEJA PARADO EM UMA FISCALIZAÇÃO DE TRANSITO, QUE SANÇÕES, PENALIDADES OU MEDIDIDAS ADMINISTRATIVAS O CONDUTOR PODE VIR A SOFRER POR PARTE DO AGENTE FISCALIZADOR EM DECORRENCIA DA BLINDAGEM ILEGAL.

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    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Você cometeria uma alteração de característica do veículo. Sujeito à seguinte infração:

      Art. 230. Conduzir o veículo:

      VII - com a cor ou característica alterada;
      Infração - grave;

      Penalidade - multa;
      Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

      No entanto, além da multa, a critério do agente de trânsito, poderá ser aplicada a medida administrativa de REMOÇÃO do veículo ao depósito, visto que este veículo não apresentaria segurança comprovada pelo "Certificado de Segurança Veicular" - CSV , necessário para esta alteração no veículo.

      A remoção do veículo ao depósito é amparada pelo Art.269 §1 e §2 e Art.1º §5 do CTB, sendo complementado pelo Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Resolução 371/2010 - "Definição de retenção".

      Abraço.

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