sexta-feira, 28 de junho de 2013

Resolução Contran:304/2008 - Dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção.



                                RESOLUÇÃO 304 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008


                                               Comentada pelo Prof. Fábio Silva

          Dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção.


     Comentário: “É só por um minutinho”, costumam dizer aqueles que param em vagas destinadas a deficientes físicos. Mas o “minutinho” pode ser transformado em multa e pontos na carteira de habilitação, além de ser um desrespeito com aqueles que já enfrentam diversas dificuldades no dia a dia pela locomoção limitada.



Resolve:


Art. 1º As vagas reservadas para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção serão sinalizadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via utilizando o sinal de regulamentação R-6b “Estacionamento regulamentado” com a informação complementar conforme Anexo I desta Resolução.

Comentário: Ilustrado conforme figuras abaixo.

                                                                       Placa R-6b


                                              Placa R-6b( com informação complementar)





Art. 2º Para uniformizar os procedimentos de fiscalização deverá ser adotado o modelo da credencial previsto no Anexo II desta Resolução.



§ 1º A credencial confeccionada no modelo proposto por esta Resolução terá validade em todo o território nacional.

§ 2º A credencial prevista neste artigo será emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do município de domicílio da pessoa portadora de deficiência e/ou com dificuldade de locomoção a ser credenciada.

§ 3º A validade da credencial prevista neste artigo será definida segundo critérios definidos pelo órgão ou entidade executiva do município de domicílio da pessoa portadora de deficiência e/ou com dificuldade de locomoção a ser credenciada.

§ 4º Caso o município ainda não esteja integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, a credencial será expedida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado.

Art. 3º Os veículos estacionados nas vagas reservadas de que trata esta Resolução deverão exibir a credencial que trata o art. 2º sobre o painel do veículo, ou em local visível para efeito de fiscalização.

Art. 4º O uso de vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção em desacordo com o disposto nesta Resolução caracteriza infração prevista no Art. 181, inciso XVII do CTB.

Comentario:
Art. 181. Estacionar o veículo:

XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado):

Infração - leve;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;


Art. 5º. Os órgãos ou entidades com circunscrição sobre a via têm o prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias, a partir da data de publicação desta Resolução, para adequar as áreas de estacionamento específicos existentes ao disposto nesta Resolução.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

12 comentários:

  1. Bom dia...Prof. Gostaria de sanar uma grande dúvida. Sou agente de transito na Cidade de Rio Verde - GO, e as vezes me deparo com a seguinte situação. Recebemos denuncias na nossa Central de ocorrências, de veículos que que estacionam irregularmente nestas vagas, mas em local privado. EX. Estacionamento em uma agencia bancária. mas em seu lote lindeiro . Devo autuar ou não..

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    Respostas
    1. Bom dia meu caro,

      O AI NÃO DEVE ser feito. Trata-se de um lote privado, particular.

      Entendemos que não possa ser feito um Auto de Infração ou um guinchamento de veículo estacionado de forma irregular pelo Poder Público, visto que naquele local é feito a exploração econômica pela atividade privada. Uma vez o agente de trânsito realize fiscalização naquele local estaria colocando o interesse privado acima do interesse público, contrariando as normas do direito brasileiro da Indisponibilidade do interesse público e da supremacia do interesse público ao interesse privado. Não há que se confundir via eventualmente aberta ao público com via pública incondicionalmente aberta.

      Abraço !

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  2. Boa Tarde, gostaria de saber se os idosos ou Pnes podem adquirir a credencial sem possuir veículo, haja visto que nem todos possuem veículos e sim algumas vezes adquirem favores de terceiros que possuem veículos para o transporte de pessoas idosas. Ex: não sou idoso mas vou transportar meu pai que é idoso e possui a credencial, a pergunta é se eu posso estacionar na vaga destinada a pessoas idosas que possuem a credencial?

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  3. Prezados
    Minha dúvida vem sob o enfoque dos estabelecimentos comerciais. Serão autuados se não possuírem placas indicativas das vagas regulamentadas? Devem utilizar as mesmas placas de transito, o mesmo layout e dizeres? No caso, onde consigo este layout, padronização. Ou como adquiro estas placas?

    Conforme o texto abaixo

    Atualmente a pena para quem estacionar em vaga com Estacionamento Regulamentado, Art. 181, XVII da Lei Ordinária Federal nº 9.503, de 23.09.1997 é punido como infração leve, com penalidade de multa e medida administrativa de remoção do veículo. A partir de 03.01.2016 entra em vigência a Lei Ordinária Federal nº 13.146, de 06.07.2015, criando o Art. 86-A da Lei Ordinária Federal nº 9.503, de 23.09.1997 onde as vagas de estacionamento regulamentado de que trata o inciso XVII do art. 181 desta Lei deverão ser sinalizadas com as respectivas placas indicativas de destinação e com placas informando os dados sobre a infração por estacionamento indevido, alterando apena em que esta infração passa a ser de natureza grave (R$ 127,69) e 5 pontos.

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  4. E direito a isençao de pagamento em estacionamentos

    de shoopping

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  5. Aos PNE e assegurado a isenção do pagamento de cobrança de taxa de estacionamento em lojas, mercado, shoopping etc...

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  6. Anônimo30/12/15

    Boa tarde ; Quando se diz com dificuldade de locomoção. Essa resolução da o direito a mulhers gestantes. desde ja agradeço.

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  7. Bom dia; observe que na lei há um conectivo "e", que implica que tem que haver as duas condições para o direito. Pessoa com deficiência "e" com dificuldade de locomoção. Ou seja, nao basta a dificuldade de locomoção, mas também tem que possuir deficiência, esta definida pela Lei 10098/2000. De qualquer forma, esta é apenas minha interpretação. . .

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  8. bom dia , sou agente de trânsito em são paulo e estou com dúvida na nova deliberação, onde houve reajuste do valor da multa e a categoria de leve para grave , quando não é respeitado a sinalização r6b especifica para vagas para idosos e pessoas com necessidade especiais, que apenas nestes casos, mas ocorre que a empresa também elevou nos casos de estacionamento irregular os veiculos estacionados em todas as vagas de zona azul - r6b, pesquisei e discordo de tal procedimento. poderiam me esclarecer

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  9. Ola, Sou portador de epilepsia, dirijo, com permissão do meu médico. E quero saber se sendo um portador de necessidades especiais, pois, faço uso de remédios controlados todos os dias, se me enquadro no caso de solicitar uma licença de estacionamento na vaga de deficiente.

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  10. Em minha Cidade há Placas indicativas de estacionamento para Deficiente, porém as mesmas não seguem o Padrão do Anexo I da Resolução 304/2008, ou seja, não consta a seguinte informação " Obrigatório Uso de Cartão", portanto minha dúvida é, devemos exigir ou dispensar a credencial nestes casos?

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  11. Boa dia!
    Tenho duas dúvidas sobre vagas para PNE: 1ª É correto a pessoa usar o cartão de PNE para estacionar em vaga de PNE quando não estiver transportando a pessoa que tem necessidades especiais? 2ª Tenho observado que existem dois tipos de placas de sinalização de vagas para PNE: uma que tem o símbolo de estacionamento "E" e outra que tem a figura de cadeirante e diz para "uso de pessoas com deficiência". "Uso" quer dizer "o tempo suficiente para o deficiente sair ou entrar no carro ou pode ficar estacionado por horas e horas? Em estacionamento público em área residencial, têm pessoas que usam esse artifício para ficarem com aquela vaga como se fosse sua!!!

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Obrigado pela postagem ! Em breve será publicado.

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