sexta-feira, 28 de junho de 2013

Resolução Contran:303/2008 - Dispõe sobre as vagas de estacionamento de veículos destinadas exclusivamente às pessoas idosas.


                               RESOLUÇÃO Nº 303, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 



                                                 Comentada pelo Prof. Fábio Silva

Dispõe sobre as vagas de estacionamento de veículos destinadas exclusivamente às pessoas idosas.

Comentário: Estacionar nessas vagas sem a autorização específica, vai muito além de cometer uma simples infração de trânsito. É o desrespeito a um direito adquirido por estes segmentos da sociedade. Além disso, desobedecer a legislação é colocar os interesses pessoais acima do bem comum. É difícil viver em sociedade, ignorando os princípios da cidadania.


Resolve:

Art. 1º As vagas reservadas para os idosos serão sinalizadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via utilizando o sinal de regulamentação R-6b “Estacionamento regulamentado” com informação compl ementar e a legenda “IDOSO”, conforme Anexo I desta Resolução e os padrões e critérios es tabelecidos pelo CONTRAN.

 Anexo 1:



Art. 2º Para uniformizar os procedimentos de fiscalização deverá ser adotado o modelo da credencial previsto no Anexo II desta Resolução.





§ 1º A credencial confeccionada no modelo definido por esta Resolução terá validade em todo o território nacional.

§ 2º A credencial prevista neste artigo será emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Município de domicílio da pessoa ido sa a ser credenciada.

§ 3º Caso o Município ainda não esteja integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, a credencial será expedida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado.

Art. 3º Os veículos estacionados nas vagas reservadas de que trata esta Resolução deverão exibir a credencial a que se refere o art. 2º sobre o painel do veículo, com a frente voltada para cima.

Art. 4º O uso de vagas destinadas às pessoas idosas em desacordo com o disposto nesta Resolução caracteriza infração prevista no ar t. 181, inciso XVII do CTB.

Comentário:
Art. 181. Estacionar o veículo:
XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado):

Infração - leve;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;

Art. 5º A autorização poderá ser suspensa ou cassada, a qualquer tempo, a critério do órgão emissor, se verificada quaisquer das segui ntes irregularidades na credencial:

I - uso de cópia efetuada por qualquer processo;
II - rasurada ou falsificada;
III - em desacordo com as disposições contidas nesta Resolução, especialmente se constatada que a vaga especial não foi utilizada por idoso.

Comentário: Algumas peculiaridades são relatadas nos incisos, justamente para evitar a ocorrência de fraudes. A penalidade seria a suspensão ou cassação da licença.

Art. 6º Os órgãos ou entidades com circunscrição sobre a via têm o prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias, a partir da data de publicação desta Resolução, para adequar as áreas de estacionamento específicos existentes ao disposto nesta Resolução.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de su a publicação, revogadas as disposições em contrário.


42 comentários:

  1. Anônimo11/2/14

    duvida que nao consta no impresso
    - data de validade a partir da emissao do cadastro do idoso no impresso, ou cada Diretoria de Transito determina essa validade
    aleatoriamente?
    agradeco se houver resposta.

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    1. Para efeitos de fiscalização, considerar a data constante na credencial ( impresso). O prazo de validade da credencial fica a cargo dos municípios ou dos Detran´s ( se o município não estver integrado ao SNT)

      Casos:

      Em Joinville o cartão vale para sempre, a partir de sua data de emissão, sem necessidade de renovação.

      Em Curitiba, tem prazo de validade de 2 anos, devendo ser renovada 30 dias antes do vencimento.

      Já o prazo de validade do "cartão do idoso" expedido pelo Detran.SP é o mesmo da CNH no caso de pessoa idosa habilitada, ou de 03 anos no caso de pessoa idosa não habilitada (conduzida).

      abraço !

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  2. Anônimo7/3/14

    Boa tarde. Me surgiu uma dúvida. O artigo 1º deste lei menciona "Estacionamento Regulamentado". Os estacionamentos particulares e consequentemente pagos se enquadram nesta classificação de "Estacionamento Regulamentado"??? Neste caso esta gratuidade é aplicada tambem nestes estacionamentos???
    Aguardo resposta. Obrigado.

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    1. Olá meu caro,

      A placa "Estacionamento Regulamentado" diz que naquele local , o veículo pode ser estacionado. Com relação aos idosos, somente idosos podem estacionar naquele local. No entanto, o fato do estacionamento ser gratuito ou pago é OUTRA COISA. Não é porque o estacionamento é regulamentado para idosos que estes estão em gratuidade. No local da vaga , pode ser exclusivo a idosos, deficientes físicos, etc. Desde que cumpram os requisitos da legislação.

      Forte abraço !

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    2. Anônimo4/5/16

      NÃO ENTENDI A RESPOSTA!! TENHO A MESMA DUVIDA? NUMA RUA ONDE EXISTEM VAGAS REGULAMENTADAS NO INICIO DA RUA TEM VAGA PARA IDOSO E PARA DEFICIENTE FISICO, POREM ESTAS ESTAO OCUPADAS CORRETAMENTE, EU SENDO IDOSO OU DEFICIENTE TENDO O CARTAO DIREITINHO, POSSO ESTACIONAR MEU CARRO NESSA RUA POREM EM VAGA QUE SAO DESTINADAS A QUALQUER PESSOA TEM O TALAO COM TEMPO DE ESTACIONAMENTO PARA PAGAR, NESSA VAGA EU TENHO GRATUIDADE OU SOU OBRIGADO A PAGAR

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  3. Anônimo11/6/14

    Uma dúvida. Se eu tirar a carteirinha no Estado de São Paulo, ela serve para ser usada em outro estado?

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    1. Sim, conforme o § 1º "A credencial confeccionada no modelo definido por esta Resolução terá validade em todo o território nacional". Esta é expedida pelo município da pessoa idosa a ser credenciada:

      "§ 2º A credencial prevista neste artigo será emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Município de domicílio da pessoa ido sa a ser credenciada" , com validade em todo o território nacional.

      Abraço !

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  4. Como o cartão do idoso é uma prerrogativa, pergunto: O estacionamento em via pública e demarcadas para IDOSO e, estando inseridas em ZONA AZUL, existe a obrigatoriedade do pagamento do estacionamento pelo idoso, mesmo tratando-se, como já dito, áreas "demarcadas" em via pública???

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    1. Olá meu caro,

      O objetivo das vagas de estacionamento, ora denominados ZONA AZUL ,tem o objetivo de promover a rotatividade das vagas existentes, racionalizando o uso do solo em áreas adensadas, disciplinando o espaço urbano e permitindo maior oferta de estacionamento. Existe também a necessidade da rotatividade das vagas ENTRE OS IDOSOS.

      O Cartão do idoso é uma prerrogativa, o sistema da vaga pode ser rotativo ou não, pago ou gratuito. O seu uso será exclusivo para as pessoas idosas, devidamente credenciados pelo município.

      Mesmo a vaga do idoso em zona azul deve ser pago, visando a rotatividade entre as pessoas idosas.

      Abraço !

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  5. Anônimo11/8/14

    Um decreto estadual pode disciplinar a quantidade de horas que o idoso fica estacionado na vaga ou esta regulamentação deve ser feita por lei municipal? A quantidade de horas pode ser estabelecida sem a criação da Zona Azul?
    Abraço

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    1. Olá meu caro,

      1) NÃO. Cabe exclusivamente aos Municípios a regulação das vagas de estacionamento ROTATIVO , SE este estiver integrado através do SNT, existirá um órgão de trânsito neste, como a CET ( município - SP) , CETRANS(cascavel-PR), criando a ZONA AZUL.

      CTB. Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
      X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

      2) NÃO. se o município não estiver no SNT, o mesmo não tem competência para realizar outras atribuições, como por exemplo, não poder instituir o estacionamento rotativo.

      abraço !

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  6. UMA DUVIDA , MOTO SE ENCAIXA NESSA LEI 303/2008 ?
    TEM ALGUM DECRETO QUE ESPECIFIQUE ISSO ?
    SE PUDER DEIXE UM LINK POR FAVOR
    OBRIGADO..

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    1. Olá meu caro,

      Sim, as Resoluções do Contran são aplicáveis a todos os veículos e pessoas, bem como todo o Código de Trânsito.

      CTB.
      Art. 3º As disposições deste Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas.

      Abraço!

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  7. Anônimo9/10/14

    O estatuto do idoso diz que idoso é a partir de 60 anos no entanto na lei municipal do RJ exige-se 65 anos para forncecer o cartão de gartuidade de estacionamento para idoso. Isto é certo? Também exigem que o motorista seja idoso e o carro esteja em seu nome. E se o veiculo estiver transportando um idoso e o motorista não for o idoso. Pode para em vaga de idoso?
    Agradeço os esclarecimentos

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    1. Olá meu caro,

      Estatuto do idoso:

      Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

      Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

      § 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.

      Veja que existem idosos de 60 anos que não possuem privilégios de transporte público gratuito. O próprio estatuto do idoso faz esta distinção.

      NO ENTANTO, sobre as vagas especiais para idosos, ao nosso ver, DEVE SER CONCEDIDA A PARTIR DOS 60 ANOS, conforme denominação de idoso presente na Lei. 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. Se o veículo TRANSPORTA IDOSO, também faz jus à emissão da credencial, conforme consta no próprio verso do Cartão do Idoso ( clique na foto acima).

      Abraço!

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  8. Anônimo16/3/15

    Boa Tarde,
    No dia 23/02/15 as 22h34m deixaram no meu carro um Auto de Infração de Transito enquadrado no código 554-16 Estacionar em desacordo com a reg. vaga de Idoso, e de fato, não tenho o cartão de idoso, mas na Resolução 303/08 no artigo 1o. cita sobre no Anexo I os padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN, porem no local possui somente a Sinalização Horizontal com a legenda IDOSO, mas a Placa com a Sinalização Vertical de Regulamentação informando sobre a Obrigatoriedade do Cartão Idoso não existe.
    Sendo assim, posso ser autuada de algo que não este totalmente regularizado?
    Por favor, conto com a vossa orientação, obrigada.

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    1. Olá minha cara,

      Conforme Resolução 236 Contran (Manual Brasileiro de Sinalização Horizontal) , a sinalização horizontal tem a finalidade de transmitir e orientar os usuários sobre as condições de utilização adequada da via, compreendendo as proibições, restrições e informações que lhes permitam adotar comportamento adequado, de forma a aumentar a segurança e ordenar os fluxos de tráfego.No entanto, a Marca delimitadora de estacionamento regulamentado deve ser utilizada quando na via estiver regulamentado o estacionamento de veículos através da sinalização vertical correspondente – R-6b “Estacionamento regulamentado”.

      Abraço!

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  9. Boa tarde, acabei de ser multada em frente ao meu trabalho. Tem um trecho da via que tem 3 vagas para estacionamento. No início de uma dessas vagas tem 1 placa para estacionamento para deficiente físico, que sai exatamente na rampa de uma agencia bancária e na sequencia tem 1 placa para estacionamento de idoso, ficando 2 vagas entre as 2 placas. Eu estacionei na vaga que estava fora desta sinalização. Está correta esta autuação?

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    1. Olá minha cara,

      Difícil visualizar a situação pela sua descrição sem uma imagem, no entanto, se as vagas estão entre as placas, supõe-se que todas estas estejam reservadas. Se estas estão fora da sinalização ( não ha sinalização horizontal - no pavimento e nao estao entre as placas) possivelmente o agente fiscalizador estaria equivocado.

      Abraço!

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  10. Anônimo5/8/15

    Prezados Senhores
    Estou com uma pendência na Diretoria Municipal de Trânsito da minha cidade - Cruzeiro-SP - sobre o texto do Estatuto do Idoso, Art. 41, que diz "É assegurada a reserva, para idosos,....de 5% das vagas nos estacionamentos públicos E PRIVADOS..." donde concluo (e com a concordância de vários advogados) de que os estacionamentos privados (supermercados, shoppings, etc) devem respeitar esta determinação e, que os agentes de trânsitos, com base nessa lei, e também nas Resoluções 303 e 304 do DENATRAN, podem autuar quem não estiver cumprindo tais determinações, inclusive o estabelecimento que não reservar a quantidade determinada. Na opinião da diretora do setor, ela não tem base para fazer cumprir tais leis; eu penso que, uma vez que a lei se refere aos estacionamentos PÚBLICOS E PRIVADOS, isso já lhes dá a legalidade para autuar quem desrespeitar, estou certo? Gostaria de ter a resposta por e-mail: cahebri@yahoo.com.br
    Abraços e obrigado pela atenção,
    Carlos Henrique de Brito

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  11. PERGUNTO: As vagas para veículos nos SHOPPING destinados a idosos utilizadas irregularmente podem ser multados/notificados por agente de trânsito.

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  12. PERGUNTO: Nos SHOPPING, as vagas de veículos destinados aos idosos podem ser fiscalizados e multados por agente de trânsito. sou de Recife-PE.

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  13. Qual o tamanho da vaga para Idosos, preciso construir e não acho o padrão! Sou de Joinville

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  14. No município do Rio de Janeiro, ninguém sabe informar onde obter a credencial com validade nacional, se por acaso alguém possuir esta informação agradeço desde já. Obrigado.

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  15. Boa tarde aos Mestres!
    Tenho a credencial para utilização de vagas para idosos. Hoje estacionei em vaga de deficiente físico pois me disseram ser de igual utilização tanto de idosos quanto para deficientes físicos quanto vice-versa. Me disseram inclusive ser uma lei ou resolução do CONTRAN que ampara essa atitude que tomei. Estacionei o veículo e deixei a vista o cartão de idoso. Fui multado! Posso recorrer? Se sim amparado em qual legislação. Obrigado forte abraço a todos.

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    1. Cada vaga tem sua legislação do Contran, 303 para idoso e 304 deficiente.. Cada credencial deve ser usada para a vaga destinada, assim não podendo fazer o uso de qualquer.

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  17. Anônimo7/2/16

    Tenho 73 anos (setenta e tres anos de idade) e não tenho automóvel registrado no meu nome, dirijo os carros dos filhos e outros parentes posso requerer o cartão para o idoso e como utilizar, e onde obter o mesmo no Municipio do Rio de Janeiro,RJ

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  18. Eliezer Souto8/4/16

    Trabalho em uma empresa que para atender a resolução do Detran reservou 15 vagas para deficiente e tenho conhecimento que apenas dois empregados são deficientes, o restante das vagas ficarão sem uso? Está resolução é geral? Ela se aplica a estacionamento de empresa? Aguardo a resposta. Grato!

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  19. Anônimo27/5/16

    Para a emissão de Credencial de Estacionamento de Idoso consta a obrigatoriedade do Registro do Veículo EM NOME DO IDOSO. Sendo eu portador de câncer e desejando já legalizar a situação da família em virtude de minha falta, passei o carro para o nome de minha esposa, entretanto sou eu quem dirige... ou ela, quando precisa me socorrer em emergência. Portanto não tenho direito a CREDENCIAL?

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  20. Anônimo20/6/16

    oi boa noite e necessario vagas para idoso e p.n.e em moteis

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  22. Minha esposa (DEFICIENTE FÍSICA) è proprietária do veiculo,ela tem em nome a autorização para estacionar em vagas de deficiente físico. Eu sou o seu condutor e como idoso não posso estacionar nas vagas de idoso porque não tenho a permissão de estacionamento, concedida somente para o proprietário do veiculo. COMO OBTER A AUTORIZAÇÃO ???

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  23. Anônimo6/8/16

    ola,por gentileza, gostaria de saber se é correto haver vagas destinadas a carro-forte, e qual infração há se carros estacionarem em vagas destinadas a motos. obrigado.

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  24. Um idoso estaciona o carro na vaga de idoso, porém, deixa ocupando a vaga por muitos dias direto. Estaciona pela manhã e retira depois de vários dias , não permitindo a utilização da vaga porboutros idosos. A vaga fica em frente ao condomínio onde moram muitos idosos. Ele utiliza a vaga como se fosse sua propriedade e isso tem causado muito problema devido mais ninguém poder utilizar . Pergunto. Como pode resolver isso ? Ele disse que sovretira o carro quando achar que deve por não ter regulamentação de tempo na placa.

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  25. Um idoso estaciona o carro na vaga de idoso, porém, deixa ocupando a vaga por muitos dias direto. Estaciona pela manhã e retira depois de vários dias , não permitindo a utilização da vaga porboutros idosos. A vaga fica em frente ao condomínio onde moram muitos idosos. Ele utiliza a vaga como se fosse sua propriedade e isso tem causado muito problema devido mais ninguém poder utilizar . Pergunto. Como pode resolver isso ? Ele disse que sovretira o carro quando achar que deve por não ter regulamentação de tempo na placa.

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  26. Anônimo3/10/16

    Acontece que esta resolução prejudica os idosos no País todo, primeiramente não existem vagas suficientes para todos os idosos, se um idoso chegar no local e tiver 200 vagas ele não pode estacionar sem pagar, porque só tem uma única vaga para ele. Esta resolução é totalmente inconstituicional. O idoso tem tratamento preferencial por lei. Ela devia prever ao invés de multa o direito de utilizar qualquer vaga. Principalmente que as prefeituras estão privatizando locais públicos.

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  27. Henrique Mello4/10/16

    Este é um documento tipico para criar emprego e aumentar a "Burrocracia". Será que a carteira de motorista do idoso não atesta a idade e a capacidade de dirigir? Ou a carteira de Identidade não comprova a situação de idoso (para idosos transportados)? Usando esta Lógica absurda, devem criar um documento para que todo motorista deixe dentro do carro em local visível, uma credencial indicando que ele é "Habilitado" a dirrigir. Vale lembrar que as multas são por infração cometidas no ato da abordagem."Os espertinhos podem deixar suas mãezinhas no hospital usando a vaga de idoso e sair procurando uma vaga para deixar seu possante". Usar a vaga para idoso (quando transportando idoso) por tempo suficiente para embarque e desembarque.

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  28. Anônimo12/11/16

    O que demarca uma vaga para uso do idoso? A Sinalização vertical e horizontal ou basta apenas uma delas. Exemplo existe a sinalização vertical (placa) mas não existe a sinalização horizontal isso e passível de multa? Ou elas são excludentes. Uma não depende da outra. Uma vaga não deveria estar demarcada corretamente uma vez que num local publico onde tenho varias vagas demarcada em amarelo e uma placa dizendo que existe uma vaga especifica para o idoso mas não define qual delas e a do idoso?

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  29. Em minha cidade, foram arrancadas todas as placas que demarcam as vagas destinadas ao idoso (segundo informação ação dos próprios guardadores). Na ausência dessa sinalização eu posso fazer uso de uma outra vaga qualquer?

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  30. Em minha cidade, foram arrancadas todas as placas que demarcam as vagas destinadas ao idoso (segundo informação ação dos próprios guardadores). Na ausência dessa sinalização eu posso fazer uso de uma outra vaga qualquer?

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  31. Bom dia senhores. Li todas as postagens feitas aqui, e, não li nenhuma referência quanto à gratuidade nos estacionamentos existentes nas áreas próximas às nossas residências, evidentemente respeitando-se limites de horários pré determinados. O ESTACIONAMENTO PREVISTO PARA IDOSOS, é gratuito ou não?

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Obrigado pela postagem ! Em breve será publicado.

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