sexta-feira, 28 de junho de 2013

Resolução Contran:213/2006 - Fixa requisitos para a circulação de veículos transportadores de contêineres.

                     
                                         RESOLUÇÃO Nº 213 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006


                                                        Comentada pelo Prof. Fábio Silva

                 Fixa requisitos para a circulação de veículos transportadores de contêineres.


Foto:www.munckmaq.com.br - Meramente ilustrativa

Comentário:  Resolução de fácil entendimento, vamos aos detalhes !

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o trânsito de veículos transportadores de contêineres com altura superior a 4,40 m (quatro metros e quarenta centímetros) e inferior ou igual a 4,60 m (quatro metros e sessenta centímetros) mediante Autorização Especial de Trânsito – AET, concedida pela autoridade com circunscrição sobre a via pública a ser utilizada, com prazo de validade máximo de 1(um) ano.

Comentário: Art. 1º  da Resolução 210/06 ( estabelece limites de pesos e dimensões para os veículos) : As dimensões autorizadas para veículos, com ou sem carga, são as seguintes: I – largura máxima: 2,60m; II – altura máxima: 4,40m. Por isso a necessidade da AET nesses tipos de veículos, com o limite de 4.60m ( estabelecido nesta resolução).

Parágrafo único. No caso de combinação de veículos a AET será fornecida somente à(s) unidade(s) rebocada(s).

Art 2º O proprietário do veículo, que tenha recebido Autorização Especial de Trânsito – AET, será responsável pelos danos que o veículo venha causar à via, à sua sinalização e a terceiros, como também responderá integralmente pela utilização indevida de vias que pelo seu gabarito não permitam sua circulação.

Art 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

6 comentários:

  1. Anônimo27/10/14

    Boa tarde,
    numa situação hipotética, um caminhão tem uma largura de 2,00 mt, sendo que ao carregar o referido veículo com uma chapa metálica de 2,60mt,, o veículo passa a ter uma largura total de 2,60mt. Nessa situação ele teria que ter uma AET, ou pelo simples fato dele não ter ultrapassado o limite legal de 2.60mt não haveria a necessidade legal de AET.

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    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Toda a carga deve estar dentro da carroceria do veículo. A desobediência constitui infração de trânsito.

      Art. 231. Transitar com o veículo
      I
      V - com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:

      Infração - grave;
      Penalidade - multa;
      Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

      Se O VEÍCULO possui largura superior a 2,60 = AET. A carga sob nenhuma hipótese pode ter excesso lateral fora da carroceria.

      A única exceção de carga fora da carroceria é a prevista pela Resolução 349/2010 - Transporte eventual de carga e de bicicletas, onde é permitido ao veículo de passeio ( tipo saveiro) o transporte com a tampa traseira aberta e a carga fazendo parte do "balanço traseiro " do veículo para o transporte de CARGAS INDIVISÍVEIS.

      Art.6º II- O balanço traseiro não deve exceder 60% do valor da distância entre os dois eixos do veículo.

      Abraço!

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  2. Anônimo27/10/14

    eu posso utilizar uma vw saveiro para transportar um sofá com 2,60mt, mesmo que o excesso fique visivelmente para fora da carroceria?

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    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Dependendo do tamanho do sofá SIM. Esta situação é prevista na Resolução 349/2010, disponível em nosso site.

      Resolução 349/2010:

      Art. 6º Nos veículos de que trata esta Resolução, será admitido o transporte eventual de carga indivisível, respeitados os seguintes preceitos:

      I- As cargas que sobressaiam ou se projetem além do veículo para trás, deverão estar bem visíveis e sinalizadas. No período noturno, esta sinalização deverá ser feita por meio de uma luz vermelha e um dispositivo refletor de cor vermelha.

      II- O balanço traseiro não deve exceder 60% do valor da distância entre os dois eixos do veículo.

      Art. 7º Será admitida a circulação do veículo com compartimento de carga aberto apenas durante o transporte de carga indivisível que ultrapasse o comprimento da caçamba ou do compartimento de carga.

      PARA MEDIÇÃO DO BALANÇO TRASEIRO:

      Você deve medir do centro do eixo da roda traseira até o término do sofá.( fim do tamanho da carga). Este tamanho deve ser no máximo 60% da distância do centro do eixo das rodas (dianteira e traseira) do veículo.

      Na Resolução 349 em nosso site há um desenho ilustrativo! procure na aba Resoluções Contran Comentadas.

      Abraço !

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  3. Posso transportar um poste que ultrapassa o limite da carroceria em 1 metro e meio para trás e para frente por cima da cabine mais 1 metro e meio?
    Obrigado.

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  4. Anônimo28/11/16

    Posso transportar carga que excede a carroceria do caminhão.

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Obrigado pela postagem ! Em breve será publicado.

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