sexta-feira, 28 de junho de 2013

Resolução Contran:136/2002 - Dispõe sobre os valores das multas de infração de trânsito.



          RESOLUÇÃO N° 136, DE 2 DE ABRIL DE 2002



Comentada pelo Prof. Fábio Silva


Dispõe sobre os valores das multas de infração de trânsito.


RESOLUÇÃO REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 613/2016


Comentário: Os Novos valores das infrações de trânsito a partir de 01/11/2016 serão reajustados diretamente no Código de Trânsito pela Lei 13.281/2016.

“Art. 258.....................................................................

I - infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos);

II - infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos);

III - infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos);

IV - infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos).




 Resolve:

Art. 1º Fixar, para todo o território nacional, os seguintes valores das multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro:

Comentário:

CTB Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Parágrafo único. O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito.


I - Infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor correspondente a R$ 191,54 (cento e noventa e um reais e cinqüenta e quatro centavos);

II - Infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a R$ 127,69 (cento e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos);


III - Infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente a R$ 85,13 (oitenta e cinco reais e treze centavos); e


IV - Infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 53,20 (cinqüenta e três reais e vinte centavos).


Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Um comentário:

  1. Fabio, vç. saberia o porque em Poços de Caldas, o valor da multa por infração leve, estar sendo de R$ 127,00, na presente data, quando pelo CTB deveria ser de R$ 53,20? Não tem alguma coisa errada, se a partir de 1/11/2016 passará a ser R$ 88,38? Gostaria de informação a respeito. Obrigado, e abraços.

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