sexta-feira, 28 de junho de 2013

Resolução Contran:110/99 - Fixa o calendário para renovação do Licenciamento Anual de Veículos e revoga a Resolução CONTRAN no 95/99.

                                RESOLUÇÃO N.110, DE 24 FEVEREIRO DE 2000

  
Fixa o calendário para renovação do Licenciamento Anual de Veículos e revoga a Resolução CONTRAN no 95/99.

Resolve:

Art. 1o Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal estabelecerão prazos para renovação do Licenciamento Anual dos Veículos registrados sob sua circunscrição, de acordo com o algarismo final da placa de identificação, respeitados os limites fixados na tabela a seguir:


Algarismo final da placa
Prazo final para renovação
1 e 2
Até setembro
3, 4 e 5
Até outubro
6, 7 e 8
Até novembro
9 e 0
Até dezembro

                  

Art. 2o As autoridades, órgãos, instituições e agentes de fiscalização de trânsito e rodoviário em todo o território nacional, para efeito de autuação e aplicação de penalidades, quando o veículo se encontrar fora da unidade da federação em que estiver registrado, deverão adotar os prazos estabelecidos nesta Resolução.


Art. 3 o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução CONTRAN no 95/99.

5 comentários:

  1. Anônimo4/9/14

    ola !! dúvida !!
    Para efeitos de fiscalização quanto ao licenciamento :
    veículos de outro estado trafegando no estado de SAO PAULO ? qual o calendário que se usa? porque cada estado é de um jeito..
    Exemplo : um veículo do rio de janeiro com final da placa 4 éra pra ser licenciado até dia 31/08/2014, porém o proprietário não licenciou. este mesmo veículo entrando no estado de São Paulo está com o licenciamento vencido também ?

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    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Normalmente a metodologia aplicada na fiscalização é a seguinte:

      Fui abordado no Paraná com meu veículo licenciado no Rio de Janeiro = Fiscalização pelo Calendário Nacional*

      Fui abordado no Rio de Janeiro com meu veículo no Rio de Janeiro = Fiscalização pelo Calendário do Estado do Rio de Janeiro.

      * Alguns agentes da autoridade de trânsito seguem o calendário do Estado do Rio de janeiro, o que também não estaria incorreto.

      Abraço!

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    2. Anônimo15/10/16

      aMIGO
      cARRO COM EMPLACAMENTO DE ESTADO DIFERENTE DO LOCAL ONDE ESTEJA SENDO FISCALIZADO, SEGUE O CALENDÁRIO nACIONAL.
      eXEMPLO. CARRO FINAL PLACA 1 - NO ESPIRITO SANTO VENCEU O LICENCIAMENTO EM jULHO, TODAVIA, SE FOR FISCALIZADO EM QUALQUER OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, ESTARA LIBERADO PARA APRESENTAR O lICENCIAMENTO 2015 ATE 30/09/2016; MESMO QUE NO SEU ESTADO DE EMPLACAMENTO JA ESTEJA ATRASADO.

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  2. E o final "9" para outro estado, está librado para apresentar IPVA 2015 até quando?

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Obrigado pela postagem ! Em breve será publicado.

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