sexta-feira, 28 de junho de 2013

Resolução Contran:032/98 - Estabelece modelos de placas para veículos de representação, de acordo com o art. 115, § 3° do Código de Trânsito Brasileiro.


                                       RESOLUÇÃO Nº 32, DE 21 DE MAIO DE 1998




Comentada pelo Prof. Fábio Silva

Estabelece modelos de placas para veículos de representação, de acordo com o art. 115, § 3° do Código de Trânsito Brasileiro.

Comentário:

CTB:
Art.115 § 3º Os veículos de representação dos Presidentes dos Tribunais Federais, dos Governadores, Prefeitos, Secretários Estaduais e Municipais, dos Presidentes das Assembléias Legislativas, das Câmaras Municipais, dos Presidentes dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal, e do respectivo chefe do Ministério Público e ainda dos Oficiais Generais das Forças Armadas terão placas especiais, de acordo com os modelos estabelecidos pelo CONTRAN.
Resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os modelos de placa constantes do Anexo à presente Resolução, para veículos de representação dos

1) Presidentes dos Tribunais Federais,
2) dos Governadores,
3) Prefeitos,
4) Secretários Estaduais e Municipais, dos
5) Presidentes das Assembleia Legislativas e das Câmaras Municipais, dos
6) Presidentes dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal, e do respectivo chefe do Ministério Público e ainda dos
7) Oficiais Generais das Forças Armadas.

Comentário:

CTB

Art. 114. O veículo será identificado obrigatoriamente por caracteres gravados no chassi ou no monobloco, reproduzidos em outras partes, conforme dispuser o CONTRAN.

Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN.


Art. 2º Poderão ser utilizados os mesmos modelos de placas para os veículos oficiais dos

1) Vice-Governadores e dos Vice-Prefeitos, assim como para os
2) Ministros dos Tribunais Federais, Senadores e Deputados, mediante solicitação dos Presidentes de suas respectivas instituições.

Art. 3º Os veículos de representação deverão estar registrados junto ao RENAVAM.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.



3 comentários:

  1. Anônimo8/9/14

    Boa tarde senhores,
    tenho observado, principalmente na esfera municipal, veículos de placa de representação sobreposta à placa de cor branca , ou seja, o responsável seleciona um veiculo da frota já licenciado e com placa branca e instala uma placa de representação sobre a referida placa branca, o que contaria ao meu ver o que diz o Art. 3º desta resolução. Com relação ao Art. 3º o que o autor quis dizer com o texto:" o veículo de representação tem que estar registrado junto ao RENAVAM. Ele quis dizer que o veículo tem que sair registrado como veículo de representação devendo usar somente a placa de representação, até o sucateamento.

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    Respostas
    1. Correto! Como há mudança da numeração da placa, torna-se incorreto a sua "transformação".

      Art.105 CTB § 1º Os caracteres das placas serão individualizados para cada veículo e o acompanharão até a baixa do registro, sendo vedado seu reaproveitamento.

      Este é um caso especial, note que na mudança de categoria ex. veículo particular para aluguel, muda-se a cor da placa. No entanto, seus caracteres são individualizados e preservados até a baixa do veículo.

      No caso dos veículos de representação, deve-se "nascer representado".

      Abraço!

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  2. Anônimo27/11/14

    bom dia. o veículo oficial que utilize a placa preta com letra dourada de representação, veículo de utilização de prefeito por exemplo, deve utilizar somente a placa preta de representação ou esta placa preta deve estar sobre a placa branca oficial de identificação do Detran?

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Obrigado pela postagem ! Em breve será publicado.

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