sexta-feira, 28 de junho de 2013

Resolução Contran:021/98 - Dispõe sobre o controle, guarda e fiscalização dos formulários destinados à documentação de condutores e de veículos.


                                     RESOLUÇÃO Nº 21 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1998


Dispõe sobre o controle, guarda e fiscalização dos formulários destinados à documentação de condutores e de veículos.

R E S O L V E:

Art.1º. Os Departamentos Estaduais de Trânsito, devem possuir em sua sede e nas suas subdivisões, locais apropriados para a guarda de documentos, com os meios que proporcionem efetivo controle e segurança.

Art.2º. A repartição de trânsito sob cuja jurisdição ocorrer o extravio ficará impossibilitada de receber novos formulários, até que seja regularizada a ocorrência.

Art.3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução 688/88.

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