sexta-feira, 28 de junho de 2013

Resolução Contran:011/98 - Estabelece critérios para a baixa de registro de veículos a que se refere bem como os prazos para efetivação.



                                                     RESOLUÇÃO Nº 11 de 23 DE JANEIRO DE 1998



Comentada pelo Prof. Fábio Silva

Esta Resolução foi alterada pela Resolução 113/00 e 530/2015. Tudo atualizado em nosso site !

Estabelece critérios para a baixa de registro de veículos a que se refere bem como os prazos para efetivação.


R E S O L V E:

Art. 1º. A baixa do registro de veículos é obrigatória sempre que o veículo for retirado de circulação nas seguintes possibilidades:

I – veículo irrecuperável;
II – veículo definitivamente desmontado;
III – sinistrado com laudo de perda total;
IV – vendidos ou leiloados como sucata. ( Comentário: Acrescentado pela Resolução 179/09)
a. por órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito
b. os demais.


Comentário: Alterado pela Resolução 179/2009:

§ 1º. Nos casos dos incisos I a III e IV, alínea b:

I. os documentos dos veículos, as partes do chassi que contêm o registro VIN e suas placas serão recolhidos ao órgão executivo estadual de trânsito de registro do veículo, que é responsável por sua baixa;
II. os procedimentos previstos neste Artigo deverão ser efetivados antes da venda do veículo ou sua destinação final;
III. o órgão executivo estadual de trânsito de registro do veículo, responsável por sua baixa, deverá reter sua documentação, inutilizar as partes do chassi que contêm o registro VIN e suas placas.”


§2º REVOGADO PELA RESOLUÇÃO 179/2009
§3º REVOGADO PELA RESOLUÇÃO 179/2009

Comentário: Acrescentado pela Resolução 113/00.

§ 4o O desmonte legítimo de veículo deverá ser efetuado exclusivamente por empresa credenciada pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados ou Distrito Federal, que deverão encaminhar semestralmente ao órgão máximo executivo de trânsito da União a relação dos registros dos veículos desmontados para confirmação de baixa no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.

Comentário: §4º Alterado pela Resolução 530/2015.

“§ 4º O recolhimento da parte do chassi que contém o número VIN poderá ser substituído por laudo fotográfico que ateste que a identificação do chassi foi descaracterizada no local através de procedimento realizado pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, ou por entidade por ele autorizada para esta finalidade.”

Comentário: Alterado pela Resolução 179/2009:


§ 5º. No caso do inciso IV, alínea a, o órgão ou entidade de trânsito responsável pelo leilão solicitará ao órgão executivo estadual de trânsito de seu registro, a baixa do veículo, tomando as seguintes providências:

I. recolher, sempre que possível, os documentos do veículo;
II. inutilizar as partes do chassi que contêm o registro VIN e suas placas;
III. comunicar as providências tomadas ao órgão executivo estadual de trânsito de registro do veículo, que providenciará a baixa do registro.”


Art. 2º. A baixa do registro do veículo somente será autorizada mediante quitação de débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

Comentário:  Acrescentado pela Resolução 179/09

Parágrafo único. No caso do inciso IV, alínea a do Artigo 1º, a quitação de débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo obedecerá a regulamentação específica.”


Art. 3º. O órgão de trânsito responsável pela baixa do registro do veículo emitirá uma Certidão de Baixa de Veículo, no modelo estabelecido pelo anexo I desta Resolução – datilografado ou impresso, após cumpridas estas disposições e as demais da legislação vigente.

Parágrafo Único. Caberá ao órgão previsto neste artigo a elaboração e encaminhamento ao Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN de relatório mensal contendo a identificação de todos os veículos que tiveram a baixa de seu registro no período.

Comentário: Alterado pela Resolução 179/09
“Art. 3º. O órgão executivo estadual de trânsito de registro do veículo, responsável pela baixa do registro do veículo emitirá uma Certidão de Baixa de Veículo, no modelo estabelecido pelo Anexo I, desta Resolução – datilografado ou impresso, após cumpridas estas disposições e as demais da legislação vigente.

§ 1º. O órgão executivo estadual de trânsito de registro do veículo deverá elaborar e encaminhar ao órgão máximo executivo de trânsito da União, relatório mensal contendo a identificação de todos os veículos que tiveram a baixa de seu registro no período.

§ 2º. No caso do inciso IV, alínea a do Artigo 1º, o órgão executivo estadual de trânsito de registro do veículo comunicará a baixa do registro do veículo ao órgão ou entidade de trânsito responsável pelo leilão.”


Art. 4º. Uma vez efetuada a baixa, sob nenhuma hipótese o veículo poderá voltar à circulação.

Art. 5º. A baixa do registro do veículo será providenciada mediante requisição do responsável e laudo pericial confirmando a sua condição.

Comentário:  Acrescentado pela Resolução 179/09.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a veículos leiloados como sucata por órgãos ou entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito - SNT.”

Comentário:  Alterado pela Resolução 179/09
“Art. 6º. Para os casos previstos nos incisos I a III e IV, alínea b do Artigo 1º, desta resolução, o responsável de promover a baixa do registro de veículo terá o prazo de 15 (quinze) dias, após a constatação da sua condição através de laudo, para providenciá-la, caso contrário incorrerá nas sanções previstas pelo Artigo 240, do Código de Trânsito Brasileiro.”

6 comentários:

  1. Paulo César25/6/14

    Veículo IRRECUPERÁVEL, seria aqueles veículos tomados pela oxidação (ferrugem), sendo impraticável o seu reparo?
    Na prática, existem proprietários que vendem peças de seus veículos por questões diversas (veículos com várias multas, veículo em que uma nova peça é tão cara que inviabiliza a compra, veículo batido) e que acabam desmontando o referido veiculo. Nesse caso, o veículo seria classificado como veículo desmontado também?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Veículo irrecuperável é aquele enquadrado na categoria “dano de grande monta” deve ser classificado como
      “irrecuperável” pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal que detiver seu registro, devendo ser executada a baixa do seu cadastro na forma determinada pelo CTB - Resolução Contran 362/10.

      Segundo a "Lei do Ferro velho" - Lei 12.977, temos:

      Art. 2o Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

      I - desmontagem: a atividade de desmonte ou destruição de veículo, seguida da destinação das peças ou conjunto de peças usadas para reposição, sucata ou outra destinação final; e

      II - empresa de desmontagem: o empresário individual ou sociedade empresária que realize as atividades previstas nesta Lei.

      Art. 3o A atividade de desmontagem somente poderá ser realizada por empresa de desmontagem registrada perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal em que atuar.

      Art. 7o O veículo somente poderá ser desmontado depois de expedida a certidão de baixa do registro, nos termos do art. 126 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

      Sugerimos a Leitura da Lei 12.9777 ( Lei do ferro velho) - Disponível em nosso site na aba ( Jurisprudências e Leis especiais).

      Abraço !

      Excluir
  2. Ainda, pelo decreto 1305/94, temos a definição para veículo irrecuperável:

    Considera-se irrecuperável o veículo que em razão de sinistro, intempéries, ou desuso, haja sofrido danos ou avarias em sua estrutura, capazes de inviabilizar recuperação que atenda os requisitos de segurança veicular, necessária para a circulação nas vias públicas. O veículo irrecuperável é considerado sucata.

    ResponderExcluir
  3. UM VEÍCULO "FINAM", SINISTRADO E COM CERTEZA COM DÍVIDAS, PODE SER FEITA A BAIXA DO REGISTRO? E O VEÍCULO QUE É "FINAM", MAS ESTÁ EM BOAS CONDIÇÕES DE USO, POSSO DAR BAIXA NO REGISTRO E VENDER AS PEÇAS COMO SUCATA? OU TERÁ UMA VISTORIA PARA AVERIGUAR A VERACIDADE DO CONTEÚDO?

    ResponderExcluir
  4. Olá, como faço pra dar baixa em um veiculo que foi classificado como grande monta 54 pontos, mas hoje o veiculo não existe e nem o Ferro velho pra onde ele foi vendido como sucata. So tenho documentos, B.o e fotos do veiculo batido. Mas consultando o site do detran ele encontra-se como em circulação.E Segundo informaçãoes que obtive, a policia deveria ter feito o bloqueio do veiculo!
    Agradeço a Atençao!

    ResponderExcluir
  5. UMA MOTO DE LEILÃO VENDIDA COMO SUCATA PODE SER USADA PARA OFF ROAD LEGALMENTE, OU O ARTIGO 4 DESSA RESOLUÇÃO E ABSOLUTO.

    ResponderExcluir

Obrigado pela postagem ! Em breve será publicado.

RECOMENDAMOS

SITES PARCEIROS